Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
54ª Sessão Ordinária - 28/06/2006
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente e srs. deputados, público que nos acompanha através da TVAL, funcionários desta Casa, quero registrar e prestar conta à Assembléia Legislativa de um trabalho realizado no fórum parlamentar que estamos presidindo, que tem como objetivo encontrar soluções para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e todo o seu entorno.
V.Exas. sabem que nós iniciamos há cerca de três meses um trabalho que vem se desdobrando, através de uma comissão técnica, de um grupo técnico, para auxiliar esse fórum composto por seis membros: pela Fatma - Fundação do Meio Ambiente -; pela Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina, através do próprio fórum, com a contribuição importante do Neroci, funcionário desta Casa; pelo movimento da recategorização; pelo movimento ambientalista, através da Federação Catarinense de Entidades Ambientalistas, que inicialmente tinha uma posição contrária ao projeto; pelo movimento ambientalista, que era a favor, e também convidamos para participar a Procuradoria-Geral do Estado.
O jornal da Assembléia Legislativa desta semana traz, sr. presidente e deputado Celestino Secco, duas páginas completas sobre as propostas de soluções que estamos apresentando. É um assunto de 31 anos, onde o parque, pelas conclusões obtidas, nunca foi definitivamente demarcado, mas o curioso é que ele tinha uma zona de amortecimento de 500 metros, a partir de uma linha divisória imaginária que o delimitava.
Com isso, ao longo dessas três décadas, houve um processo de adensamento urbano em toda aquela região que abrange os municípios de Garopaba, Paulo Lopes e Palhoça, principalmente, já com centenas de casas e de ocupações também, inclusive dentro do parque, do ponto de vista dessa linha imaginária, e as primeiras reuniões foram muito difíceis. Mas chegamos, então, a diagnosticar as sete questões mais importantes para resolvermos os problemas daquela região do parque da Serra do Tabuleiro e a conclusão do grupo de trabalho referendada pelo fórum, numa audiência feita aqui no dia 19, foi a seguinte:
(Passa a ler)
"Há divergência em relação à pertinência, critérios, valores e a forma de aplicação dos recursos provenientes dos Termos de Ajuste de Conduta aplicados na área do entorno de parque."
Depois do dia 19, já estivemos no Ministério Público Estadual com o dr. Jackson Corrêa e toda a equipe do Ministério, para discutirmos essa questão da aplicação dos termos de ajustes de conduta que estavam sendo feitos individualmente e a idéia é tentar formatar um grande ajuste de conduta coletivo para toda a região, beneficiando aquelas comunidades.
A segunda questão levantada, segundo consenso com o grupo de trabalho, foi:
(Continua lendo)
"A existência de Área de Proteção Especial", ou seja, no entorno do parque, "nos termos regulamentados demostrou-se contraproducente para a proteção das Unidades de Conservação de proteção integral. Além disso, gerou conflitos com as comunidades."
Hoje aquelas comunidades, sr. presidente, não podem construir e nem reformar suas casas; não é feita ligação de luz em boa parte daquela área, mesmo fora do parque e não têm direito a água potável, porque não existe rede de água nem de esgoto. Isso porque não há projeto que possa ser aprovado em se tratando de uma área com aquelas características.
O terceiro problema detectado: "Usos e ocupações no Parque incompatíveis com a categoria de manejo."
É obvio! Pela lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidade de Conservação, a categoria parque não pode ter nada em cima. Lá tem verdadeiros bairros sobre determinadas áreas do parque.
"4 - Falta de demarcação física consolidada dos limites do parque."
Vejam que este estudo e este diagnóstico, têm a participação da Fatma. Então, o estado acaba de reconhecer que os limites do parque não estão claros para as pessoas. Como é que elas vão respeitar um limite, uma linha divisória que de fato não está devidamente demarcada?
"5 - Uso inadequado dos recursos naturais, com o descumprimento de legislação e atuação ineficiente dos órgãos federais, estaduais e municipais." Aqui é aquilo que sempre dizíamos neste debate: é necessário instrumentalizar os órgãos públicos, para que eles sejam capazes de gerir esse tipo de unidade de conservação.
"6 - Baixa participação pública na implementação e gestão do Parque e seu entorno.
7 - Falta de regularização fundiária para os ocupantes das áreas situadas dentro e no entorno do Parque (Baixada do Massiambu)."
Ora, sr. presidente, este é um assunto que se arrasta há trinta e um anos e depois, em três meses de trabalho, conseguimos reunir em torno de uma mesma mesa todos os interessados, mediar uma discussão, e chegar a seguinte conclusão: é necessário um redesenho do parque (e essa é a filosofia aprovada), tirando dele aquelas comunidades que lá estão, dando-lhes o direito efetivo de propriedade.
Isso já está sendo preparado com a idéia da mudança de um decreto estadual, para levarmos ao governador como sugestãodo fórum, para que todas aquelas famílias do entorno do parque possam finalmente ligar a sua luz, ter água encanada e o direito de reformar a sua propriedade.
Aquilo que for parque vai ser demarcado. Será implementado um plano de manejo, um conselho gestor e também será discutido com a comunidade a importânciada manutenção do parque, porque aquele é um ecossistema frágil, que tem nascentes de água, tem uma flora e uma fauna muito importantes para a biodiversidade do nosso estado, do país e do planeta.
Além disso, sr. presidente, tem uma demanda judicial muito grande que data do início do século passado, mais precisamente 1904, quando o estado repassou para o município de Palhoça aquela área. Hoje tenta resgatá-la através de ação judicial e aí o nosso encaminhamento, sr. presidente.
A Procuradoria Geral do Estado está estudando o assunto no sentido de discutir uma forma de regularização fundiária em toda aquela área, para que as pessoas que tenham título - sejam eles escritura pública, de posse, ou mesmo algum outro documento de contrato que prove que são os proprietários -, possam ter o direito à propriedade de sua terra, o título definitivo para que se resolva, inclusive, essa demanda judicial.
Então, sr. presidente, a partir desse diagnóstico e desse estudo, para cada um dos problemas, dos desafios, apresentamosidéias e soluções. Algumas vão alterar um decreto estadual em relação à área do entorno.
Não há necessidade, pelo posicionamento técnico da Fatma, de uma área de entorno de 500 metros. Outras, como essa questão da regularização fundiária, a idéia é sugerir ao Executivo que elabore projeto de lei para que a Assembléia Legislativa possa apreciar essa questão da regularização fundiária de toda aquela área. Nos reunimos com todos os órgãos: Ministério Público Federal, Estadual, Ibama, Fatma, Fundação Cambirela, Polícia Ambiental, prefeituras de Paulo Lopes, Garopaba, Florianópolis e Palhoça. Também há necessidade de um calendário de reuniões com a comunidade explicando como ficará, fruto deste estudo a ser elaborado, esta nova demarcação.
Então, sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, quero aqui enaltecer e agradecer ao grupo técnico que trabalhou praticamente todos os dias aqui nas dependências da Assembléia Legislativa, fazendo reuniões diárias e buscando fazer todo um estudo daquela área que já apresentamos aqui. Existe um CD com todas as fotos aéreas, bairro por bairro, local por local, que está disponível juntamente com o fórum. Qualquer deputado que queira ter acesso a esse estudo, ele está à disposição.
Quero aqui, sr. presidente, registrar que com a iniciativa da criação do fórum, desse debate e desse trabalho, a Casa dá o exemplo de que num assunto de interesse público de tamanha relevância, que envolve questões ambientais importantíssimas, mas que envolve também o direito dos moradores daquelas comunidades, conseguiu apontar um caminho e agora vamos juntos construir esse caminho e dar efetividade a essa proposta de solução para uma área tão importante que é o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)