103ª Sessão Ordinária - 14/12/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente e srs. deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para falar mais uma vez, como todos têm feito aqui, com relação à Medida Provisória n. 131.
Eu quero dizer, sr. presidente, que na segunda-feira poderemos participar mais ativamente, sugerindo, opinando, talvez tentando colaborar com o governo a encontrar alternativas que não sejam criar novas medidas provisórias, novos aumentos de impostos.
Quero citar aqui o exemplo de um trabalho que fiz como secretário de estado, quando tentamos colaborar com o estado apresentando uma alternativa de arrecadação, que não seria tão importante quanto seria o aumento de impostos, mas que colaboraria.O estado tem centenas, dezenas e milhares de opções para aumentar a arrecadação a partir da diminuição de despesas, o que seria mais fácil. Poderia fazer aquilo que a iniciativa privada já está fazendo há muitos anos, ou seja, enxugando a máquina, diminuindo as suas despesas, para que consiga operar com a receita disponível.
Existe uma taxa de fiscalização ambiental que as empresas pagam ao governo federal, ao Ibama, e o governo do estado, que participa do Sisnama, Sistema Nacional do Meio Ambiente, têm como reverter essa taxa que hoje, deputado Reno Caramori, daria em torno de arrecadação para o estado de Santa Catarina na ordem de R$ 3 milhões por mês. Essa taxa chama-se cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, ou seja, a taxa de fiscalização ambiental que hoje é paga ao Ibama.
Quando secretário de estado, não obtivemos resposta da Casa Civil com relação à entrega da sugestão para que o governo elaborasse uma lei instituindo esse cadastro aqui no estado. Não seria um imposto novo, seria apenas transferir o que hoje é pago ao governo federal para o estadual. Fizemos aqui, através da Assembléia Legislativa, deputado Reno Caramori, deputado Antônio Carlos Vieira, no dia 08/03/2006, uma indicação, a de n. 0027, dirigida ao governador do estado, solicitando a elaboração de lei instituindo o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como conseqüentemente a taxa de fiscalização ambiental.
De acordo com a Lei Federal n. 10.165, de 27/12/2000, deputado Onofre Santo Agostini, o estado que participa do Sistema Nacional de Meio Ambiente pode avocar para si 80% desses recursos, ficando para o governo federal apenas 20% do valor arrecadado. E existem empresas que pagam milhares de reais por ano para ter essa taxa de fiscalização ambiental, dependendo da sua potencialidade poluidora. E fizemos essa indicação ao dr. Luiz Henrique da Silveira, através do Ofício n. 0044/2006, mas até hoje não recebemos resposta.
Está aqui o documento sobre a tramitação dessa proposição, e até hoje não recebemos essa informação.
Então, creio que existe uma dificuldade muito grande de a secretaria de estado participar do próprio governo. Eu como secretário fiz reuniões com o governador, aproveitando essa proposição, lá em Lages, por ocasião de um evento. Entregamos a ele o documento, pedindo que tomasse providências para aumentar a arrecadação do estado, evitando que esses R$ 3 milhões mais ou menos por mês fossem para Brasília. Inclusive, somos sabedores de que como é uma taxa federal ela não é 100% fiscalizada. Existem empresas que não pagam. Enquanto secretário de estado ficamos sabendo de grandes indústrias que não pagam essa taxa, que burlam essa taxa com outros meios e não pagam essa taxa.
Então, essa arrecadação de R$ 3 milhões de reais por mês poderia ser muito mais significativa para o estado. E exemplo como esse, deputado Reno Caramori, teríamos talvez que apresentar ao governo do estado.
Nós sentimos que essa Medida Provisória n.131 é uma coisa que alguém levou no momento errado. E hoje pela manhã recebi a ligação de um conterrâneo que falou, deputado Reno Caramori, que isso é uma punhalada pelas costas, ou seja, termina a eleição e aumentam o imposto.
Eu acho que o governo deve aceitar idéias, mesmo que nem todas sejam aproveitadas, porque todos temos interesse que o estado arrecade mais, que o estado consiga sanar seus problemas. Mas o governo tem que ter a humildade de aceitar as sugestões.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado, informo a v.exa. que a Medida Provisória n.131 foi retirada. Então, v.exa. não se preocupe, porque não haverá mais aumento de carga tributária. Isso é assunto liquidado.
Não participei da reunião, mas fui informado pelo presidente da Casa, que participou da reunião, que já foi resolvido o problema e foi retirada a Medida Provisória n. 131. Quanto a esse assunto não haverá mais aumento de impostos, conforme havia estipulado a medida provisória.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Agradeço a informação, deputado.
Eu acho que a medida provisória não era brincadeira do governo, deputado Reno Caramori. Ele queria arrecadar, ele precisa arrecadar, ele tem necessidade de arrecadar, e todos nós sabemos disso. E se foi retirada a medida provisória, o governo vai criar uma outra engenharia para conseguir fazer essa arrecadação.
Então, apenas com a retirada a Assembléia Legislativa, que defende o povo catarinense, não pode ficar tranqüila. E se for efetivada a retirada, que talvez seja lida hoje no plenário, pelo líder do governo, isso vai tranqüilizar de imediato. Vai ser um ganho para aqueles que foram contra e para todos aqueles que se manifestaram radicalmente contra o aumento de tributos, mas a população não pode se tranqüilizar, porque ele precisa arrecadar dinheiro.
Se ele perdeu o Fundo Social talvez ele não tenha dinheiro para pagar até os próprios salários. Sabemos que a situação financeira do governo é frágil, é difícil. Não conseguirá apenas não arrecadar e permanecer a mesma coisa. Ele vai achar outro artifício. E esse artifício não será talvez o corte de gastos. Será para criar alguma coisa para que ele possa arrecadar mais. Mas temos sentido que ele nunca tem humildade para tentar diminuir seus gastos.
Ele consegue tirar da polícia, ele consegue tirar da segurança pública, ele consegue tirar investimentos das instituições essenciais, da população, da Saúde, da Educação, da Segurança Pública. Ele consegue retirar ou penalizar os órgãos vitais para a sociedade, não investindo nesses órgãos, penalizando e fazendo com que fiquem mendigando recursos, tentando achar alguma saída para sobreviverem. E o governo não faz a parte que lhe cabe, que seria diminuir as despesas, diminuir os gastos, acabar com essas famigeradas secretarias regionais, que quem conhece e convive com elas sabe que são uma vergonha. E quem está lá dentro sabe do que estou falando. São secretarias que são verdadeiros cabides de emprego. São 20, 30, 40, 50 carros por dia vindo à capital. Secretarias de desenvolvimento regional poderiam ser secretarias que produzissem alguma coisa, mas não têm nada para produzir, não têm o que fazer nos municípios, como em Lages, por exemplo.
O que faz uma secretaria regional em Lages com centenas de funcionários? Não tem o que fazer no município porque não é um órgão executivo e nem técnico, que consiga deliberar sobre assuntos técnicos. Temos lá a Epagri, a Fatma e a Cidasc, que já são órgãos descentralizados. A secretaria não faz nada, o secretário apenas participa de ações sociais, de reuniões e de debates sobre problemas da região.
Quero agradecer a oportunidade e dizer que a alternativa talvez esteja na busca de soluções que não seja o aumento de impostos. Não podemos priorizar ou achar que o povo pode contribuir mesmo que o aumento do imposto seja pequeno. Não agüentamos mais a carga tributária federal e estadual. Temos que lutar para diminuir os impostos neste estado e neste país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)