101ª Sessão Ordinária - 12/12/2006
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente e srs. deputados, volto à tribuna para me manifestar sobre um assunto que começamos a debater na semana passada acerca da privatização de algumas contas do governo do estado, ou seja, acabar com essa instituição tão importante no estado de Santa Catarina de 43 anos, que é o Banco do Estado de Santa Catarina e também sobre a intenção do governo estadual de privatizar as contas-salários dos servidores estaduais.
(Passa a ler)
"As notícias que temos é de que os bancos privados estariam dispostos a pagar até R$ 240 milhões pelo privilégio de administrarem as contas correntes dos servidores estaduais de Santa Catarina. Essa negociação, sr. presidente e srs. deputados, está em processo avançado.
A secretaria de estado da Fazenda já publicou na semana passada edital de licitação, na modalidade de pregão que visa contratar instituição financeira para assumir a movimentação dos créditos da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários do Poder Executivo Estadual. A abertura das propostas dessa licitação está prevista para o próximo dia 19, a mesma data em que nesta Casa haverá a diplomação dos eleitos em Santa Catarina: governador, vice-governador, senador, deputados federais e deputados estaduais.
Sr. presidente, estamos assistindo mais uma tentativa de enfraquecimento do Banco do Estado de Santa Catarina - Besc público - em favor do desenvolvimento de Santa Catarina.
Ainda neste ano, o estado fez uma tentativa de privatizar, deputado Antônio Aguiar, as contas da Casan, derrubada por uma ação de decisão judicial que julgou a iniciativa irregular. Primeiro porque, em 1999, quando foi firmada a federalização do Besc houve um compromisso do governo do estado de manter os recursos no banco."
Isso está neste relatório feito pelo Besc que diz o seguinte:
(Continua lendo)
"Uma história de resistência. No contrato de federalização entre a União e o estado na cláusula 8ª diz o seguinte: 'enquanto a União manter o controle acionário do Besc respeitado o prazo a que se refere o caput da cláusula 7ª o estado se compromete a manter no Besc as operações bancárias que o caracterizam como seu agente financeiro. Inclusive quanto ao pagamento de salário dos servidores da administração estadual direta e indireta e da administração dos ativos do que se trata a cláusula 11ª, devendo para esses fins ser firmado convênio de prestação de serviços entre o estado e o Besc'".
Então foi assinado um contrato de federalização, deputado Paulo Eccel, entre a União e o estado de Santa Catarina. O governador do estado de Santa Catarina não está seguindo a regra. Não a está seguindo! Além disso, deputado Paulo Eccel, a Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 116, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 116 - As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas." [sic]
Então, o governador do estado além de estar ferindo um contrato feito pela União e pelo governo do estado de Santa Catarina, também não está seguindo a Constituição do Estado de Santa Catarina. Tem mais ainda: a Lei nº 9.489, de 10 de janeiro de 1994, e o governador na época era o sr. Wilson Kleinübing, diz o seguinte:
"Art. 1º As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Estado, bem como dos Poderes Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, serão depositadas e somente poderão ser aplicadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e nas instituições financeiras oficiais do estado."[sic]
Outra lei que o governador está ferindo.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputada Ana Paula Lima, ainda há pouco falava na tribuna da responsabilidade do Eduardo. Tudo é o Eduardo. Quanta perversidade no Eduardo, deputada. Mais uma do Eduardo, agora é querer privatizar o Besc, porque na realidade vender a conta-salário, nada mais é do que a privatização do Besc.
Parabenizo v.exa. por ter trazido esse assunto ao plenário para relembrar o governo do estado das responsabilidades que ele assumiu no instante da federalização do Besc. Também para mais uma vez dizer que o governo federal, com certeza, através da Procuradoria, está nesta semana tomando as providências judiciais para impedir que esse processo avance aqui em Santa Catarina.
Meus parabéns por ter trazido esse assunto e essas informações.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputada Ana Paula Lima, eu participei muito de perto com relação à federalização do Besc por necessidade, e gostaria de dizer também que juntamente com o então governador Esperidião Amin, em dezembro de 2002, trabalhamos em cima de uma ação contra o edital do leilão do Besc. A alegação que se tomou, e aí v.exa. poderá buscar essa informação, é que o valor da conta única, o valor do dinheiro do estado no Banco do Estado não estava representado no valor mínimo para fins de leilão. Esse fato justificou que a Justiça federal, o Supremo Tribunal Federal - através da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Grace -, decidisse pela sustação do edital de leilão, que já tinha sido publicado em 2002.
Por isso, primeiro ao governo do estado interessava o melhor preço para o banco, caso viesse a ser privatizado. Em segundo lugar, foi o estado de Santa Catarina que patrocinou uma ação contra o leilão que não tinha o valor dimensionado da conta única. Por isso é muito importante que seja dito que em 2002 nós já lutávamos para que a conta única ficasse com o Banco do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Srs. deputados Paulo Eccel e Antônio Carlos Vieira, é lamentável o que está acontecendo nas últimas semanas, ou seja, essas ações do governo. Essa medida provisória no meu entender é inconstitucional. E já havíamos falado isso quando votamos nesta Casa contra o Fundo Social. E agora, mais uma vez, vem uma medida provisória para onerar o povo de Santa Catarina com o aumento de tributos.
A privatização do Besc. E aqui quero relembrar que, nas eleições de 2002, houve um comício na Alfândega com o presidente Lula e o governador Luiz Henrique, onde o compromisso do governador era manter o Besc público. Palavra e assinatura dele. Deputado Lício Silveira, vale relembrar também o ex-prefeito de São Paulo, que foi julgado, o Paulo Maluf, que disse: A assinatura é minha, mais não fui eu quem assinou.
Então, o governador Luiz Henrique se comprometeu com o Besc e com os catarinenses e agora não quer deixar o banco público, o banco que é dos catarinenses? Se tirarmos a conta-salário do Besc, iremos acabar com esse banco que está presente em 293 municípios do estado de Santa Catarina, em 141 municípios do estado existe apenas uma agência bancária, que se chama Besc. O que irá acontecer nestes 141 municípios que têm apenas esta agência bancária? Porque o banco privado não vai colocar agência em municípios pequenos. Os catarinenses vão ser lesados novamente, mas conto com o apoio dos srs. parlamentares para que isso não aconteça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)