Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

7ª Sessão Ordinária - 02/03/2005

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos assistem através da TVAl e os que nos ouvem através do rádio, eu utilizo, nesta tarde, o horário destinado ao Partido dos Trabalhadores para, em primeiro lugar, comunicar aos meus Colegas e a esta Presidência que participei, nos dias 16 e 17, em Brasília, do encontro de uma das entidades nacionais que congregam as Prefeituras do Brasil, a Frente Nacional de Prefeitos, até então presidida pela ex-Prefeita Kátia Borhn, de Maceió, oportunidade em que transmitiu o seu cargo ao Prefeito João Paulo Lima e Silva, de Recife, que passou a representar a Frente Nacional de Prefeitos.

Faço uso da tribuna para falar sobre este assunto, Sr. Presidente, porque logo após o meu retorno V.Exa. me designou para representar a Assembléia de Santa Catarina nesse evento. E esta Casa era a única institucionalmente lá representada, sendo que esse fato foi devidamente registrado.

Sr. Presidente, trago aqui também uma preocupação em relação ao que lá foi discutido, ou seja, a atual situação dos Municípios no Brasil, a evolução que eles estão tendo em sua arrecadação. E nós verificamos que só teremos uma solução para as dificuldades, para a consolidação do pacto federativo, se nós tivermos, como estamos tendo, uma forte política de crescimento, de geração de emprego e renda, de investimento em infra-estrutura e de uma verdadeira reforma e transformação dessa relação.

Não nos adianta apenas reafirmar o pacto federativo, mas darmos, como o Governo Lula está dando, uma nova forma de tratamento, uma nova forma de se relacionar e uma nova articulação, então, denominada federalismo cooperativista. Enfim, não basta apenas que a União, os Estados e os Municípios se respeitem em termos de autonomia, mas que aquilo que é arrecadado seja devidamente distribuído entre os entes federados. É preciso, acima de tudo, que haja uma política determinada, como este Governo está demonstrando, de fortalecimento do pacto federativo, e um compromisso de resgate do verdadeiro papel dos Municípios em nosso País.

Para termos uma idéia, Sr. Presidente, nós temos no Brasil em torno de 12 Municípios com mais de um milhão de habitantes, e a arrecadação desses Municípios com recursos próprios correspondem a 60,4%, enquanto que recebem de FPM 4,8% da sua arrecadação. Nos pequenos Municípios essa relação é invertida. Por exemplo, recursos próprios dos Municípios que têm até 10.000 habitantes - 5,2%, FPM - 61,5%, cota de ICMS - 33,3%, o que demonstra, de forma inequívoca, que nos Municípios pequenos a dependência da transferência de recursos do fundo de participação dos Municípios, bem como do ICMS, é absolutamente necessária e indispensável e pode significar, como os próprios números indicam, que os Municípios dependem às vezes de até 95% do seu Orçamento fiscal nessas transferências de recursos.

Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, além de informar à Casa sobre essa atividade que tivemos lá durante dois dias, que vai ser realizada, na próxima semana, mais uma marcha nacional dos Prefeitos a Brasília, nos próximos dias 8, 9 e 10.

Eu entrei em contato com o atual Presidente da Fecam, ex-Presidente desta Casa, ex-Deputado Estadual e atual Prefeito de Concórdia, Neodi Saretta, que me informou que o nosso Estado deverá participar da marcha nacional de Prefeitos com uma grande caravana de Prefeitos e Prefeitas de Santa Catarina.

Portanto, a minha proposta, Sr. Presidente, é para que esta Casa, de preferência com a participação de V.Exa., forme uma comissão da Assembléia Legislativa, dos Deputados interessados e representantes dos Partidos, para acompanhar os nossos Prefeitos. A previsão é de que mais de 150 Prefeitos de Santa Catarina se dirijam a Brasília na próxima semana. Então, que essa comissão representativa do Poder Legislativo possa acompanhá-los nas suas reivindicações, nos seus pleitos, nos debates de matérias tão importantes, porque, afinal de contas, boa parte da pauta dos Prefeitos foi enfrentada e aceita pelo atual Governo.

Vou citar alguns exemplos: o pleito da ampliação da base tributária própria dos Municípios decorrentes da nova lei complementar do imposto sobre serviços, já encaminhado, a aprovação e sanção da lei do salário-educação, já encaminhados, a aprovação e sanção da lei do transporte escolar, já encaminhados neste Governo, a aprovação da lei dos depósitos judiciais, já encaminhada e encampada por este Governo, a reforma tributária com desdobramentos para os seguintes pontos:

Manutenção do INSS como base tributária própria dos Municípios;

Participação na arrecadação da Cide;

Participação no fomento às exportações;

Arrecadação integral do ITR para os Municípios;

Aumento do FPM;

Incorporação aos avanços do ICMS;

Possibilidade de mudança nos critérios para a transferência do ICMS;

Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional;

Limite de 2% para o pagamento de precatórios;

Integração dos fiscos, suas informações e cadastros em todos os níveis - federais, estaduais e municipais.

Essas são algumas das medidas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que a Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, e muitas dessas medidas já foram aprovadas, sendo transformadas em lei, política esta que já está sendo implementada pelo atual Governo.É natural que muita coisa ainda há por ser feita.

Ao longo dos últimos anos, muitos serviços foram municipalizados, muitas foram as responsabilidades demandadas aos Municípios, sem que naquele momento e naquela oportunidade também fosse repassado o bônus, sem que também tivesse o Município uma participação maior no bolo da arrecadação, tanto da Federação quanto dos Estados.

Sr. Presidente, Santa Catarina é composta, também, na sua grande maioria, por pequenos e médios Municípios, tem uma economia equilibrada, é um Estado pujante, no País, e é responsável por quase 6% do PIB. Assim sendo, entendo que é fundamental que este Poder se faça presente nessa marcha; portanto, que V.Exa., Sr. Presidente, acate o meu pleito, com um requerimento dirigido à Presidência e à Mesa da Casa, para que em comum acordo com as Lideranças dos Partidos formemos, então, essa comissão de acompanhamento e possamos, posteriormente, fazer reproduzir e repercutir, nesta Assembléia, os resultados da marcha, os novos pleitos dos Prefeitos e Prefeitas.

Precisamos entender que é somente mediante o fortalecimento do pacto federativo, a preservação da autonomia dos Municípios, do Estado e da Federação que nós vamos conseguir enfrentar os verdadeiros problemas do País, porque o cidadão não mora no Estado nem na União, é no Município que ele mora e é, portanto, nele que precisa estar a nossa energia, a grande maioria dos recursos do País. E esta Assembléia, como em outras vezes, não se furtará a participar ativamente desse evento, juntamente com a Fecam e com todos os Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado.

Este é o meu pleito e a minha informação para a Assembléia.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)