Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

68ª Sessão Ordinária - 20/09/2005

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, esse é um projeto bastante importante, ao mesmo tempo polêmico e acho que merece, por parte desta Casa, muita atenção e aprofundamento no debate.

Na comissão de Constituição e Justiça esse projeto chegou de forma bastante confusa, porque o que veio para cá foi uma idéia do Poder Executivo, que em boa parte foi mantida, que continha problemas de inconstitucionalidade e de concepção sobre o serviço público, sobre o papel da instituição Polícia Militar, sobre a incompreensão do que significa a política de segurança pública nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, discutir políticas de segurança pública não é se falar em mais armas, mais penitenciárias, mais viaturas, deputado Pedro Baldissera, e sim discutir também programas sociais, programas que criem efetivamente oportunidades mais duradouras para a juventude, para quem hoje não tem acesso a um posto de trabalho. E quais eram os grandes problemas e que ainda continuam neste projeto?

Três desses problemas que o projeto apresentava eu reconheço que, através do deputado João Henrique Blasi, conseguiram ser sanados em parte. Primeiro é o que denominava de policial temporário aquele que o projeto pretendia contratar, de forma precária, renovável por mais um, com a remuneração de dois salários mínimos e mais o seguro de vida e mais nada.

A própria justificativa do projeto era absolutamente injusta com a política séria de segurança pública, na medida em que ele carregava nas tintas e colocava de forma sublinhada que seriam pessoas treinadas em pouco tempo, contratadas de forma precária, sem concurso público, o que custaria muito barato para o governo do estado de Santa Catarina, e quando elas aprendessem o serviço estava na hora de ir embora.

Mas mesmo assim, com todo o esforço da liderança do governo, o deputado João Henrique Blasi, que conseguiu alterar a denominação policial temporário, que criava um problema identificado aqui na audiência pública que realizamos, embora a questão da farda tenha sido em parte corrigida para criar uma diferenciação entre os militares de carreira e esses contratados de forma temporária e precária, como também a questão do uso de armas de fogo, que o projeto era mais amplo, houve restrição, mas se manteve.

Porém, existem questões legais que não conseguimos superar na discussão da comissão de Constituição e Justiça como, por exemplo: serão servidores civis submetidos no que couber à disciplina militar, àquilo que é previsto no estatuto, no regimento, no ordenamento jurídico que rege o policial militar de carreira. Este é um dilema que não foi resolvido na lei.

Segunda questão que não foi resolvida: argumentava a liderança e os deputados da base do governo de que este projeto é baseado em uma lei federal que disciplina a contratação temporária. Não é verdade! A lei federal disciplina o serviço voluntário que não pode ter remuneração, como se verifica neste projeto. Portanto, não se pode alegar que o estado de Santa Catarina encaminhou para a Assembléia um projeto baseado numa lei federal que trata de outra situação absolutamente diferente, que não rege a contratação temporária e sim o serviço voluntário, em que há apenas uma compensação de valor pecuniário, mas que não pode caracterizar como remuneração, que não pode caracterizar como salário, porque não é isto que esta lei disciplina.

Outros dois argumentos que caem por terra no mérito é que aqueles que são contrários ao projeto estão querendo impedir a alguns jovens a oportunidade de serem contratados nessa precariedade. Isto não é verdade, porque estamos defendendo o cumprimento daquilo que foi planejado pela própria Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. E está lá escrito que há a contratação mediante concurso público de seis mil policiais militares, de dois mil policiais civis e mais mil servidores civis para executarem as tarefas administrativas dentro dos quartéis e dentro dos órgãos de segurança.

O último argumento que cai por terra é que aqueles que são contrários ao projeto não querem mais policiais na rua, não têm preocupação com a segurança pública. Mas, muito pelo contrário, não querer a precarização de uma instituição como a Polícia Militar, não querer que se trate de forma provisória a política de segurança pública é exatamente ter a responsabilidade de haver mais servidores para executarem tarefas que podem ser executadas por servidores civis dentro dos quartéis.

Se fossem contratados por concurso público, daria oportunidade para mais jovens, traria para a segurança pública uma política mais permanente, valorizaria a questão profissional do policial militar, que não vai conviver com alguém que temporariamente vai estar ao seu lado com uma farda, com uma arma na mão, ganhando dois salários mínimos, já com tempo de saída, e que quando aprendesse o serviço se despediria para ir embora.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Vânio dos Santos, de forma alguma quero polemizar com v.exa., até porque respeito bastante a sua maneira de pensar. Mas como eu tenho uma convivência muito forte com o meio policial, através de meus programas policiais, tanto na rádio como na televisão, e ao longo dos anos tenho acompanhado esse problema, eu acredito que deveremos ver saneado este problema através desse projeto.

Quero passar ao deputado a minha opinião pessoal: se eu tiver que divergir do governo, divergirei na hora que for necessário, mas neste caso específico e pontual entendo que o governo está marcando um ponto no sentido de que o policial militar, quando ingressa na Polícia Militar, passa por um curso.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Deputado Nilson Gonçalves, peço-lhe brevidade porque o meu tempo está-se esgotando.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Vou deixar v.exa. continuar o seu pensamento. Vou pedir ao presidente que assim que v.exa. terminar, permita-me também expressar a minha maneira de pensar. Devolvo a palavra a v.exa.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Obrigado, deputado Nilson Gonçalves. Respeito a opinião de v.exa., mas quero dizer que, infelizmente, com este projeto não se equaciona e não se resolve a questão jurídica. Se examinamos na comissão de Constituição e Justiça e não conseguimos equacionar, como é que poderemos aplicar a servidores civis regulamento e disciplina militar? Se não conseguimos equacionar como é que nós vamos, através de uma interpretação juridicamente equivocada de uma lei federal que trata de serviço voluntário, contratar policiais em caráter temporário e de forma remunerada, onde essa mesma lei federal proíbe que haja remuneração, fala apenas de compensação pelo serviço voluntário prestado?

Não conseguiremos com essa lei resolver a questão da precariedade, a questão de um treinamento que não será aproveitado, porque quando ele aprender o serviço vai estar na hora de ir embora.

Não conseguiremos equacionar o problema de uma instituição tão importante como é a Polícia Militar e a Segurança Pública, trazendo uma quantidade de servidores contratados dessa forma, quando a própria justificativa do projeto diz que ela é absolutamente precária, temporária e que vai trazer aos cidadãos mais insegurança do que segurança.

Portanto, ter mais policiais na rua é realizar o que está previsto no Plano 15 e no planejamento da política de segurança, que é serviço público com concurso público e profissionais bem treinados.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)