34ª Sessão Ordinária - 19/05/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de cumprimentar o nosso conterrâneo Sérgio Godinho, hoje Secretário de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, que nos dá a honra da sua presença nesta Casa. Esperamos que seja para trazer boas notícias das suas peleias na Secretaria.
Eu acompanhava hoje, na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, com muita atenção, o parecer preliminar do eminente Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Deputado Reno Caramori. E quero fazer alguns comentários a respeito do parecer de V.Exa., Deputado Reno Caramori, aprovado na Comissão, mais especificamente sobre três itens da proposta de LDO do Governo do Estado para a LDO 2005, evidentemente uma peça que precede à chegada, nesta Casa, da Lei Orçamentária do Governo do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2005.
Nós nos antecipamos, Deputado Reno Caramori, fugindo do cronograma, e ontem, na Comissão, protocolamos três emendas da Bancada do Partido da Frente Liberal com relação a três itens dos quais discordamos frontalmente da peça original encaminhada a esta Casa pelo Governo do Estado.
Duas delas coincidem 100% com o parecer de V.Exa. A primeira é aquela que diz respeito ao destino das sobras de caixa que porventura os Poderes do Estado tiverem no dia 31 de dezembro. E como citou muito bem V.Exa. no parecer, Deputado Reno Caramori, muitos daqueles recursos têm um destino, que é o pagamento das faturas que vão vencer no decorrer dos meses de janeiro e fevereiro e que fazem parte do rol de Restos a Pagar no dia 31 de dezembro.
O atual Governo do Estado quer, pela sua interpretação na LDO, que aqueles recursos retornem ao Poder Executivo, com o que todos nós concordamos, mas que eles lá permaneçam e que aquele Poder os utilize para o pagamento dos seus débitos, faltando, falando bem baixinho, até companheirismo com os demais Poderes do Estado, porque a prática sempre foi o retorno desses recursos a quem de direito.
Neste sentido, nós protocolamos ontem, Deputado Reno Caramori, uma emenda que vem ao encontro do encaminhamento e do parecer de V.Exa. aqui na Casa.
Mas chamo a atenção de todos os Srs. Deputados e do eminente Presidente da Assembléia Legislativa para a importância de que essa emenda ou outras que vierem acompanhando o pensamento do parecer do Relator sejam acolhidas nesta Casa, sob pena de que em janeiro não só a Assembléia, mas também o Ministério Público, a Udesc, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça não tenham recursos para honrar os seus compromissos.
A segunda emenda, Deputado Reno Caramori, que também confere plenamente com o relatório de V.Exa., é aquela que diz respeito à receita líquida disponível. Pelo conceito contido na LDO que veio a esta Casa, se for aprovada, todos os Poderes terão uma perda significativa. E aqui vou me valer, Deputado Reno Caramori, do parecer de V.Exa. para relatar alguns números.
A Assembléia Legislativa terá, em 2005, R$ 7.953 milhões a menos no seu orçamento, se aprovado o novo conceito de Receita Líquida Disponível, conforme quer o Chefe do Poder Executivo.
Ao Tribunal de Contas do Estado faltarão R$ 2.651 milhões; ao Tribunal de Justiça, segundo o levantamento feito pelo Deputado Reno Caramori, faltarão R$ 14.913 milhões.
Nós não estamos falando, Srs. Deputados, na diminuição dos percentuais ou no não aumento dos percentuais! Estamos falando, Deputado Celestino Secco, da alteração feita no conceito de Receita Líquida Disponível.
O Ministério Público, que já anda às voltas com a falta de recursos, terá R$ 6.200 milhões a menos. E à Udesc, Deputado João Rodrigues, V.Exa. que luta com muita autoridade para que no nosso grande Oeste sejam implantados cursos de graduação, vão faltar R$ 4.308 milhões.
Nós temos, Sr. Presidente, correspondência da Udesc esclarecendo que para que possa implementar os novos cursos, dos quais todos nós somos portadores da reivindicação da comunidade, há necessidade da ampliação do percentual que lhe cabe no Orçamento Geral do Estado. Mas o Governo quer diminuir os recursos destinados à Udesc!
Eu fico preocupado, Deputado Reno Caramori, porque, normalmente, a maioria governista é insensível ao que a sociedade fala! Ela é muito subordinada ao Executivo e quando o Líder levanta a mão, é como se ocorresse uma ola em campo de futebol, todo mundo segue, independentemente do fato do TCE e da Assembléia Legislativa se ferrarem com agressões como essas duas intenções que o Governo Estado está tentando impor: o retorno dos recursos do saldo do dia 31 e também o novo conceito de Receita Líquida Disponível.
A terceira emenda é aquela que tenta resgatar o entendimento muito profundo que houve aqui, em julho de 2002, do qual fizeram parte todos os Chefes de Poder, liderados pelo Presidente da Assembléia Legislativa à época, eminente Deputado Onofre Santo Agostini.
O acordo teve, na época, o apoio, Deputado Joares Ponticelli, de todos os Líderes dos Partidos com assento nesta Casa e estabeleceu, durante os próximos anos, novos percentuais para o repasse dos recursos do Estado aos Poderes.
Assim, eu não posso entender que a Assembléia Legislativa fique subordinada à voz de uma única autoridade, ao Governador do Estado, contrariando os interesses de todos os Poderes.
E justiça seja feita, os Deputados da base governista e os Deputados da Oposição à época trabalharam no mesmo sentido! Porque naquela época as coisas eram discutidas e acabavam acontecendo. Hoje, discutimos e depois vem a patrola e leva tudo.
Vamos ter juízo, Srs. Deputados! Que na LDO, que é uma peça importante, preparemos condições para que o Orçamento do ano que vem contemple, tanto quanto possível, toda a sociedade de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Ouço V.Exa., Deputado atuante que é e brilhante Relator da LDO.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Antônio Ceron, realmente V.Exa. discorre sobre um assunto importante, que é o assunto do momento.
Em nosso relatório da LDO, o que V.Exa. está levantando agora, nós já relatamos hoje, pela manhã, na Comissão e já abrimos o prazo de 24 de maio a 11 de junho para as emendas. Se bem que essas emendas farão parte do relatório do Relator.
Deputado Reno Caramori, V.Exa. tem toda razão. A Lei nº 12.381, de 23 de julho de 2002, já assumia o compromisso dessa projeção de 6.75% para 7% do Tribunal de Justiça, e 2.9%, partindo de 2.8% para o Ministério Público. Isso tudo condicionado às instalações de Comarcas e novas Varas no interior do Estado, de acordo com a programação do próprio Tribunal de Justiça, que já foi apresentado nesta Casa.
Por isso eu não vejo razão de mantermos o mesmo percentual de 6.75 e 2.8, tanto no Ministério Público como no Tribunal de Justiça, acontecendo o que foi acordado no Governo passado.
Portanto, não vejo condições de um dos Parlamentares, que votaram por unanimidade essa lei em 2002, em voltar atrás, mantendo aos percentuais atuais. Seria uma desmoralização para o próprio Parlamento.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Muito obrigado, Reno Caramori!
Para concluir, Sr. Presidente, o Governo precisa tomar medidas para sanear as finanças, tudo bem, mas usar dinheiro dos demais Poderes para resolver os seus problemas, com certeza, não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)