41ª Sessão Ordinária - 03/06/2003
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa e Srs. militares do Corpo de Bombeiros, primeiramente quero dizer que por delegação do nosso Líder, Deputado Antônio Ceron, o PFL vai votar a favor também no segundo turno da emenda constitucional que dá independência ao Corpo de Bombeiros.
Hoje queremos saudar o Coronel Lazzaris que vem aqui, embora na reserva, fazer um esforço para essa votação.
Sr. Presidente, como a emenda constitucional tem uma emenda supressiva e há necessidade de votação da redação final, faço um requerimento verbal, no sentido de que V.Exa. convoque extraordinariamente a Casa após esta sessão para votarmos a redação final, no sentido de que fique resolvido, de uma vez por todas, o problema do Corpo de Bombeiros ainda hoje, porque essa matéria não depende de prazo. Se não houvesse a emenda supressiva, não haveria necessidade da redação final.
Srs. Deputados, na semana que passou realizou-se em São Luís do Maranhão um grande debate da Unale.
Quero cumprimentar o Deputado Joares Ponticelli porque foi eleito secretário da Unale em nível nacional. S.Exa. foi o representante de Santa Catarina na chapa de consenso. Portanto, o nosso Estado tem uma representatividade na Unale.
Foi uma reunião importante porque se discutiu vários temas, principalmente dois, que refuto de muita importância. Os debatedores foram pessoas das mais qualificadas do País, e discutimos a Reforma Tributária e a Reforma da Previdência.
Na sexta-feira à tarde e no sábado pela manhã aconteceram debates de alto nível, e pudemos nos inteirar do que está acontecendo na Reforma Tributária, principalmente.
Como ficou decidido na Unale, cada Estado vai mandar uma representação ao Congresso Nacional para discutir o tema, para que não sejamos pegos de surpresa, porque tudo está caminhando para isso.
Por que, Deputado Joares Ponticelli? Porque essa Reforma Tributária, na minha opinião e na de pessoas devidamente habilitadas, é uma reforma para inglês ver! Ela vai tirar mais recursos dos Municípios e do Estado! Vai tirar mais recursos do povo porque haverá uma tributação, e o Governo Central vai se apoderar de mais recursos! Quem diz isso? Não sou eu.
Esses temas foram discutidos por pessoas devidamente habilitadas - técnicos, economistas -, pessoas que entendem da matéria, por Deputados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, enfim, de todos os lugares do País.
Aproveitamos trazer este tema porque este Deputado apresentou na plenária e ninguém disse o contrário.
"Reforma Tributária - o fim do Pacto Federativo", diz o Deputado do PPS, Berfran Rosado, do Rio Grande do Sul.
(Passa a ler)
"Ao analisarmos a nova proposta da Reforma Tributária apresentada pelo atual Governo, constatamos que vai aumentar os tributos, transferir o poder político para Brasília, é concentrar ainda mais o poder econômico no Estado de São Paulo.
Isso não é possível. Uma reforma tem que melhorar o dia a dia do cidadão, e isso só poderá ocorrer com a redução da carga de impostos, a desoneração dos setores produtivos, dos salários e geração de empregos.
‘Esta proposta de Reforma Tributária tem três características: aumenta os tributos, amplia o poder político de Brasília e concentra mais ainda o poder econômico em São Paulo.’
‘O Governo está propondo uma elevação da carga tributária total de 36% para 39%, ou seja, quase 40% de tudo o que se produz no Brasil irá para os cofres públicos, prejudicando o setor produtivo.’
‘Com a proposta do Governo, Brasília passa a controlar 92% dos tributos arrecadados no País.’"
O Estado de São Paulo passa a arrecadar 36%, e isto é grave, Srs. Deputados, porque 36% do ICMS do País vai para aquele Estado!
O Deputado diz mais:
(Continua lendo)
"O ICMS é o mais importante imposto para os Estados. Com a mudança, a atribuição passaria para Brasília onde a unificação poderá ser feita pelos maiores índices, aumentando os impostos."
Srs. Deputados, quero fazer essa colocação para que fique registrado nos Anais da nossa Assembléia Legislativa a minha discordância com a Reforma Tributária, porque com a mudança o Governo Federal passará a controlar 92% dos tributos do País.
(Continua lendo)
"Perdas de Autonomia
Com a proposta apresentada os Governadores perderão a oportunidade de gerenciar as suas receitas, vão viver de mesada (...).
Promoção das Desigualdades
A proposta não corrige as desigualdades regionais, se a competência do ICMS tornar-se federal apenas limitará o uso da tributação como instrumento de política."
Srs. Deputados, é muito mais grave do que imaginamos, a chamada Reforma Tributária.
Deputado Ronaldo Benedet, quando fazemos uma reforma, vamos reformar para deixar melhor! Não podemos reformar para deixar pior do que está! Seria burrice se fizéssemos reforma no nosso patrimônio para deixar pior do que está!
Por isso essa Reforma é uma enganação. Essa reforma é tributação maior!
O setor produtivo clama para diminuir a carga tributária para poder concorrer no mercado exterior. Um exemplo típico e o produtor de alho brasileiro, que para produzir uma caixa de 10 quilos de alho, custa R$24,00, enquanto que na China custa R$14,00, porque lá tudo é do Governo - terra, máquinas, imposto e a mão-de-obra é de preso político.
Portanto, o setor produtivo clama a diminuição de seus tributos para poder concorrer no mercado externo! Mas vem mais taxação em cima deles! Os Estados estão com a faca no pescoço - não pode dar aumento para o servidor, não há investimento porque não tem dinheiro.
Todos os Estados, sem exceção, não têm recursos para investimentos, não têm recursos para dar aumento ao servidor público, e vão tirar mais recursos dos Estados.
Os Municípios nem se fala, porque recebem apenas os recursos suficientes para fazer frente a sua folha de pagamento, e tapar o sol com a peneira, porque não há recursos.
Então, Deputado Joares Ponticelli, alguém vai ter que me convencer sobre essa reforma, e não há como convencer, porque aqui está um Deputado do PPS dizendo isso, com dados oficiais, Srs. Deputados!
Mas, eu tenho essa convicção e não há técnico nem cientista, não há ninguém que possa convencer qualquer pessoa sã, que tenha consciência no lugar de que o Governo Federal vai fazer uma reforma para destinar mais recursos para os Estados e para os Municípios.
O que é o Brasil? Quantas vezes nós ouvimos dizer: O Brasil vai mal! A Nação brasileira vai mal! Mas o que é o Brasil? O Brasil é um conjunto de Estados! Mas isso é uma coisa abstrata! Quando nós falamos: Santa Catarina vai mal! O que é Santa Catarina? É um conjunto de Municípios! Isso também é uma coisa abstrata! O que é concreto é o Município!
E com essa reforma, Deputados Antônio Carlos Vieira, Ronaldo Benedet e Afrânio Boppré, V.Exas. que são especialistas, sabem que vamos tirar recursos dos Municípios e dos Estados para o Governo Central. Vejam V.Exas. que se tornou grave a situação!
Por isso, quero propor aqui ao Sr. Presidente que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina também designe três Deputados Estaduais para acompanhar essa reforma e para dizer aos nossos representantes no Congresso Nacional que não concordamos com esse tipo de reforma porque vai trazer prejuízo ao povo, vai aumentar tributos e vai tirar recursos do Estado e dos Municípios.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Onofre Santo Agostini, quero agradecer a V.Exa. pela manifestação e agradecer a todos os Colegas que participaram da nossa conferência em São Luís e pelo apoio que me emprestaram para ascender ao cargo de diretor da Unale para o Sul do Brasil.
Quero informar a V.Exa. e aos demais Deputados que já contatamos hoje com o Presidente da Unale, Deputado Alexandre Postal do Rio Grande do Sul, e vamos promover aqui o primeiro evento da nossa regional no dia 23 de junho, e fazer um debate dos quatro Estados do Sul, num primeiro momento, discutindo a Reforma da Previdência, que também tem uma série de pegadinhas, vários pontos com os quais nós não concordamos e precisamos fazer com que os Deputados Estaduais, os Vereadores também possam participar desse debate.
Cumprimento V.Exa. pela preocupação que traz à tribuna no dia de hoje com relação à Reforma Tributária. O que não dá para entender, Deputado Onofre Santo Agostini, é a assinatura da maioria dos Governadores nessa proposta! Será que os Governadores não leram o documento antes de assiná-lo? Por que abriram mão dessas receitas dos Estados? Será que os Prefeitos concordam com isso? Isso me parece um desejo do Governo Central de fazer com que, cada vez mais, Estados e Municípios sejam dependentes e tenham de andar, permanentemente, com o pires na mão em Brasília.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, já declarei neste Plenário várias vezes que a Reforma Tributária vai ocasionar aumento da carga tributária para o consumidor. O consumidor vai pagar mais impostos, porque a Reforma Tributária está sendo feita sob a ótica de que a União, o Estados e os Municípios precisam arrecadar mais.Se o Estado, os Municípios e a União precisam arrecadar mais, vão arrecadar mais de alguém, e esse alguém é o pobre do consumidor. Então, ninguém me convence que não vai haver aumento da carga tributária.
Por outro lado, houve uma mudança muito radical na reforma encaminhada ao Congresso Nacional com relação à tributação pelo ICMS. Ao invés de ser no destino, como estava previsto, continua sendo na origem, só que na origem é 100%! Porque hoje existe a forma de débito e crédito, em que a origem tributa uma parte e a parte final é tributada no destino.
A nova reforma tributária vai estabelecer que todo tributo seja cobrado no Estado de origem, o que vai fazer com que a grande maioria dos Estados e Municípios vão ficar com o pires na mão esperando que o maior Estado arrecadador, que no caso será o Estado de São Paulo, tenha tempo suficiente para distribuir a parcela arrecadada.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado.
Ao encerrar, quero fazer uma proposta concreta, ou seja, que a Assembléia Legislativa designe três Deputados, da Situação ou da Oposição, que entendam da matéria. E até sugiro os Deputados Afrânio Boppré, que é economista, Antônio Carlos Vieira e Ronaldo Benedet, em detrimento de qualquer outro, para que representem a Assembléia Legislativa na discussão dessa matéria, que é grave, Srs. Deputados!
V.Exas. podem ter certeza de que vamos colher no futuro, se não houver alteração desta matéria.
Por isso peço que designe esses três Deputados para representarem a Assembléia Legislativa na discussão dessa matéria no Congresso Nacional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)