15ª Sessão Ordinária - 26/03/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, o primeiro assunto que me traz a esta tribuna no horário reservado aos Partidos Políticos é para acrescer ao depoimento do Deputado Joares Ponticelli, feito no início da sessão de hoje, quando abordou o aspecto da duplicação da BR-101.
Tenho certeza de que nenhum Parlamentar desta Casa, Sr. Presidente, quer mais a duplicação do que todos nós, catarinenses.
Recebi, Deputado Joares Ponticelli, do Deputado Jorge Boeira o convite para instalação, no dia de hoje, da Frente Parlamentar Pró-duplicação da BR-101. Considero importante a instalação dessa Frente Parlamentar para que haja, efetivamente, um caminho a ser construído, sem redundância, para o caminho da duplicação da BR-101.
Como o Deputado Jorge Boeira é integrante também da base do Governo Federal, acho importantíssimo que essa Frente Parlamentar nos informe, urgentemente, quais foram os erros cometidos pelo Ministério dos Transportes no primeiro edital e o que está retardando o reencaminhamento dessa questão e desse edital.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Também recebemos o convite do Deputado Jorge Boeira e parece-me que hoje já foi instalada a Frente Parlamentar Pró-duplicação da BR-101, envolvendo Deputados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.
Em função disso, estamos programando para amanhã, às 11h, uma reunião do Fórum Parlamentar das Rodovias, onde todos os Partidos têm representação, para deliberar sobre a nossa proposta de trabalho. E, na segunda-feira próxima, dia 31, já termos aqui o Deputado Jorge Boeira e os demais integrantes da Frente Parlamentar do Congresso Nacional, bem como os representantes da Comissão Pró-duplicação do Sul de Santa Catarina, Presidida pelo Vereador Ronério Cardoso Manoel, pela Dona Reneusa Borba e tantas outras lideranças, para que possamos juntar todas essas comissões, todo esse trabalho, até porque dia 30 é o prazo que o Ministro Anderson Adauto Pereira pediu para se posicionar.
A nossa proposta é para que na segunda-feira todas as comissões se reúnam, até para deliberar sobre qual será o nosso posicionamento daí para a frente. Se for mantido o atual edital, que possamos acompanhá-lo e cuidar da LDO e do Plano Plurianual, que deverá entrar logo no Congresso Nacional. E se não for mantido, ver quais os encaminhamentos, quais as providências que vamos adotar a partir de então.
Penso que é mais um órgão que poderá auxiliar para vermos de fato essa obra concluída.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Agradeço a V.Exa. pelo aparte, Deputado Joares Ponticelli.
Volto a dizer que é imperativo que tenhamos com clareza o que efetivamente está acontecendo.
O segundo assunto, Sr. Presidente é o seguinte: na sessão de ontem o Sr. Deputado Rogério Mendonça apresentou uma indicação a ser enviada ao Governo do Estado, solicitando a elaboração de projeto de lei que incorpore a complementação salarial dos servidores da Secretaria da Agricultura, à disposição da Epagri e Cidasc.
Quero dizer, Sr. Presidente, que no final do ano passado, na totalidade da Bancada do meu Partido, houve uma apresentação de indicação para que o Governo do Estado submetesse a esta Casa um projeto de lei nesse sentido.
Quero cumprimentar o Deputado Rogério Mendonça pela iniciativa dessa indicação, e informar ao Deputado que enquanto Secretário da Administração produzi um projeto de lei, completo, com exposição de motivos e justificativa à respeito dessa situação, que considero absolutamente justa.
Trata-se de 213 servidores efetivos dos quadros da Secretaria da Agricultura postos à disposição nos últimos 10, 15, 20, alguns há 25 anos nos órgãos vinculados à Secretaria, como Epagri e Cidasc.
Os servidores efetivos da Secretaria da Agricultura percebem uma remuneração perto de R$500,00/mês e nas empresas vinculadas percebem uma gratificação que eleva o salário até R$3 mil. Há servidores da Secretaria que prestam há 25 anos serviços nas empresas. E agora, chegando perto dos 70 anos, devem retornar à Secretaria da Agricultura e serão aposentados compulsoriamente com o salário de R$500,00.
Ora, o Estado apropriou-se dos seus serviços durante esse tempo todo! Eles contribuíram para o Instituto de Previdência do Estado sobre o total da remuneração, e não é justo que se aposentem com um salário substancialmente reduzido.
A proposta que apresentei, Deputado Rogério Mendonça (a cópia completa do processo e do projeto se encontra na Casa Civil e na Secretaria da Administração) estabelece um mecanismo de agregação dessa gratificação pró rata, que acho mais justo e correto.
Portanto, quero dizer que o Governo do Estado tem a elaboração do projeto com sua justificativa absolutamente pronta nesses dois organismos, e se pudesse encaminhar a esta Casa o mais urgentemente possível, permitiria que esses servidores não continuem tendo a enorme dificuldade de, ao chegar aos 70, perder substantivamente seus proventos.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO CECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado, gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
É verdade, é uma injustiça muito grande que se faz com esses servidores. Já fui servidor da Epagri, da Acaresc, e vi de perto essa situação.
Peço, inclusive, a sua ajuda no sentido de trabalharmos juntos para levar os argumentos necessários para convencer o Executivo a justiça dessa medida.
O SR. DEPUTADO CELESTINO CECCO - Deputado Rogério Mendonça, ofereço até a cópia da exposição de motivos e do projeto, anteriormente redigidos, e, evidentemente, podem ser melhorados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)