35ª Sessão Extraordinária - 23/12/2002
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente, entendo que essa medida provisória não se faz necessária. O Sr. Governador talvez a tenha enviado para cá equivocadamente. Na minha avaliação Sua Excelência tem todas as condições de sustar, intervir, independentemente de usar esse instrumento da medida provisória.
É claro que pode até alguém dizer que isto é feito para prestigiar o Poder Legislativo, que autorizou o Governo a conceder. Mas neste exato momento não há necessidade, até entendo que esses seis meses vai dar inclusive um direito maior à empresa concessionária de uma vultosa indenização.
Sei que há um impasse, sei que há uma pendenga, mas lamento de que agora, no final deste ano, no final de um mandato, venha a esta Casa uma co-responsabilidade tão grande.
De sorte que quero deixar o meu voto contrário à admissibilidade dessa medida provisória.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)