23ª Sessão Ordinária - 09/04/2002
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde de hoje para dar algumas explicações, pois penso que isso também é um dever do Parlamentar.
Estive acompanhando, desde a semana passada, alguns comentários feitos pelo conceituado colunista Paulo Alceu na manchete do Diário Catarinense, que dizia o seguinte: “Codesc e Governo do Estado liberam jogo para o menor”. Depois, ao folhear o jornal, chegando à matéria do Paulo Alceu, chamou-me a atenção na parte em que ele dizia da facilidade com que estava sendo oferecido, através dessa portaria da Codesc, o jogo ao menor.
Isso me causou uma estranheza muito grande e até agora tento buscar uma explicação. E ontem, no seu comentário, ele dizia que talvez a influência para que a Codesc tivesse legalizado essas máquinas de caça níqueis, fosse motivada pela força do Deputado Nelson Goetten no Governo do Estado, porque o seu irmão também é uma das pessoas que tem envolvimento com esse sistema de jogo em Santa Catarina. São verdadeiras algumas coisas: a primeira é que o meu irmão tem uma empresa legalizada que faz parceria com a Codesc, como muitas outras que existem em Santa Catarina.
Não me pediu permissão, não tenho conhecimento, não sou homem de jogo, mas ele tem isso já talvez há oito anos. Foi uma das lojas pioneiras em Santa Catarina no Alto Vale do Itajaí, sendo legalizada, sem problemas.
Bom, dando continuidade, fui me inteirando - e achei que estava dando uma grande contribuição para Santa Catarina e para o Governo do Estado - e ao assomar esta tribuna pedi à Codesc e também ao Secretário da Segurança do Estado de Santa Catarina para que não deixassem de agir ou não enxergassem que no Estado existia, tanto quanto o jogo do bicho, um número sem fim de máquinas caça níqueis dentro dos bares sem nenhum controle da Codesc ou de qualquer outra instituição estadual.
Portanto, essas máquinas não tinham sido legalizadas e na oportunidade ainda dizia que os bicheiros do Rio de Janeiro estavam fazendo um derrame de máquinas aqui, pois quando iam prender uma, no outro dia colocavam mais duas! Então, eu fazia um pedido ao Governo, à Codesc para que fosse chamada à responsabilidade essas instituições, e assim o fizeram.
Então, pedi que essas máquinas fossem legalizadas, porque a sua legalização, colunista Paulo Alceu, pelo menos oportunizaria ao Estado a conferir, a aferir cada máquina dessa. Elas passam pela Universidade Federal para serem aferidas, a fim de sabermos se realmente estão dentro dos padrões, e elas não enganam quem vai jogar.
Em segundo lugar, paga-se R$70,00 de mensalidade para se poder trabalhar com as máquinas, portanto, elas rendem para a Codesc poder investir no social. E já que elas estão trabalhando ilegalmente, como o jogo do bicho, por que não legalizá-las e contribuir com R$70,00?
Em terceiro lugar, elas vão gerar empregos, porque hoje já se tem mais de 3.800 máquinas para serem legalizadas na Codesc, e isso vai gerar 3.000 empregos para Santa Catarina! Emprego legal, sério!
Em quarto lugar, a Codesc vai fazer uma arrecadação, talvez, superando a cifra de R$1.000.000,00.
Em quinto lugar, o jogo já existe em Santa Catarina, então, por que pode haver jogo dentro das grandes casas de bingo sem problema algum e dentro do pequeno comércio não pode? Por que o pequeno não pode explorar isso? Mas se ele explorar, tem que existir a legalidade.
Mas para que essas máquinas entrem no estabelecimento, primeiramente, têm que ter uma placa que proíbe a chegada do menor, e isso está dentro de uma regulamentação. É uma placa bem grande de plástico colada ao lado da máquina proibindo o menor de jogar. Em segundo lugar, a máquina tem que estar num espaço reservado para isso, para que o menor não possa freqüentar. Em terceiro lugar, a máquina tem que ter o selo da Codesc para saber se realmente está pagando para ali estar. Em quarto lugar, tem que ter o selo da universidade para saber a sua qualidade, a sua certificação.
Então, entendia que estava dando uma grande contribuição para Santa Catarina oficializando esse tipo de jogo, para que pudéssemos ter um controle sobre isso.
Mas a minha grande surpresa foi quando a própria manchete do Diário Catarinense colocou que o Governo estava permitindo jogos ao menor. O Governo, pela primeira vez, está enfrentando uma situação difícil e está exigindo a legalização para termos o controle sobre isso.
Por isso, quero cumprimentar o Presidente da Codesc, homem sério, responsável, que faz um grande trabalho com a sua equipe.
Quero cumprimentar o Secretário da Segurança, Dr. Chinatto, que tirou da marginalidade essas máquinas, porque se estava pagando propina para muitas pessoas, a fim de poderem mantê-las na marginalidade. E eu pergunto tanto ao Paulo Alceu, quanto ao Diário Catarinense e a qualquer autoridade o seguinte: quem é que tem força suficiente para acabar com o jogo do bicho em Santa Catarina?
Então, não seria estupidez se tivéssemos deixado de legalizar o jogo para que as pessoas que trabalham com isso pudessem ter o seu instituto, pudessem ser credenciadas ou pudessem ter uma oportunidade de trabalho, uma oportunidade de renda na legalidade e não na marginalidade?
Eu estou tentando entender até agora o Paulo Alceu, que é um grande colunista de Santa Catarina, conceituado e respeitado, de quem pensei que ia receber um elogio pelo meu esforço de vir à tribuna continuadamente denunciar essas máquinas ilegais, pois isso está dando um prejuízo muito grande ao Estado e estava preocupando todos nós pelo fato de não conseguirmos controlá-las.
Qual foi o crime que eu cometi? É o crime de ter um irmão envolvido nisso? É o crime de oportunizar 3.000, 4.000 empregos para quem vai trabalhar com essas máquinas, podendo ter sua carteira de trabalho? É o crime de oportunizarmos ao pequenino também a ganhar um dinheirinho no seu botecozinho ou é o crime de não permitirmos que só os grandes, a exemplo do Golden Bingo, ganhem com isso?
Será que este foi o crime do Deputado Nelson Goetten de Lima? Será, Paulo Alceu, que este foi o meu crime?
Eu vim a esta tribuna muitas vezes pedir isso. E acho que o jogo do bicho é uma barbaridade que não se toma providência! São milhões de reais que giram em Santa Catarina e neste País! É a covardia e a incompetência de quem tem poder para fiscalizar e não consegue vencer a marginalidade.
A partir do momento em que vencermos a marginalidade e trouxermos o jogo para a legalidade, porque o jogo é uma cultura que está enraizada na vida do ser humano...
Não vamos tapar o sol com a peneira. Nós não inventamos essas máquinas. A única diferença é que hoje elas são legais. A partir de hoje estão legalizadas; têm-se controle; elas geram emprego legal; geram dinheiro para Santa Catarina e a partir de hoje sabemos que existe um regulamento que tem de ser respeitado.
A única coisa que não queremos é criança na frente de uma máquina de jogo dessa. Mas também não queremos família sendo explorada, perdendo tudo o que tem porque não temos controle sobre elas.
Este crime quero pagar, Paulo Alceu. Quero ser penalizado e pode continuar falando mal de mim porque fiz um trabalho para tirar essas máquinas da clandestinidade e trazer para a legalidade. Eu não tinha poder para isso, mas fiz muito discurso pedindo isso, Paulo Alceu.
Você acompanhou o meu discurso aqui. Eu fiz isso porque assim entendia e entendo que estaríamos contribuindo com a seriedade e a responsabilidade deste Governo que teve coragem de mandar legalizar essa barbaridade que estava acontecendo em Santa Catarina. Agora, queremos pedir ao Secretário da Justiça, Dr. Chinatto, que movimente a sua equipe e ajude a acabar com o jogo do bicho também em Santa Catarina, porque hoje temos empresa legal que paga imposto e assim podemos ajudar a fazer...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)