82ª Sessão Ordinária - 12/10/2002
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para tratar de um assunto que julgo da maior relevância por dois aspectos.
O primeiro é pela forma, pelo método como esse assunto vem sendo discutido na sociedade brasileira e, inclusive, em Brasília, no Congresso Nacional, e o segundo é em função do seu mérito.
Queremos nos referir, sobretudo, ao tema do salário mínimo, um assunto muito importante. Por exemplo: se nós nos atermos ao que diz Constituição Federal em seu art. 7º, no Capítulo dos Direitos Sociais, veremos que o salário mínimo, de acordo com a Constituição brasileira, não é uma mera política salarial, e sim um direito social. Portanto, é política social.
Em seu art. 7º, a Constituição diz o seguinte:
"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)"
Ora, de acordo com o que está escrito na Constituição brasileira, podemos afirmar, sem nenhum medo de errar, primeiro, que o salário mínimo que está em vigor no Brasil está longe da realidade porque não consegue atender às necessidades normais do trabalhador e de sua família. E dizemos mais: ele está fora da lei.
Então, além de estar longe da realidade, o salário mínimo está fora da lei.
Achamos que qualquer cidadão pode fazer essa constatação. O que estamos querendo discutir não é o reconhecimento de que esse salário mínimo é uma política de arroxo determinada pelo Fundo Monetário Internacional e, de maneira subserviente, acatada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e, inclusive, pela sua base Parlamentar, porque, em última instância, é o Congresso Nacional que determina o salário mínimo.
Portanto, essa constatação é nacionalmente unânime: o salário mínimo está fora da lei e longe da realidade.
O que me assusta é a forma como alguns Partidos e algumas lideranças nacionais de Partidos vêm a público provocar o PT e o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, querendo fazer um joguinho de pressão, diminuindo, inclusive, a estatura do debate que o salário mínimo tem que ter.
E quero dizer que se não fosse o Partido dos Trabalhadores, a CUT, os sindicatos e a luta dos trabalhadores neste País, provavelmente esse artigo da Constituição já teria, inclusive, sido revogado ou talvez o salário mínimo estaria muito mais abaixo do que está.
Primeiro, é importante reconhecer positivamente a atuação do PT, da CUT e de todo o movimento sindical brasileiro.
Em segundo lugar, queremos dizer que nós, do PT, que sempre lutamos por uma política de reajuste do salário mínimo exigindo valores que fizessem com que ele crescesse num valor além da simples recuperação da inflação e que tivesse, efetivamente, aumento real de salário, sempre tratamos isso com muita responsabilidade.
O curioso e até mesmo o engraçado é ver determinadas lideranças fazendo agora, em novembro de 2002, quando ainda sequer o Lula assumiu a Presidência da República, birra, provocação, como quem diz: "Queremos ver agora o PT falar em aumento do salário mínimo", como se nós não fôssemos implementar uma política de recuperação do salário mínimo.
Queremos aqui chamar a atenção para o Programa de Governo da candidatura da Frente Popular, da candidatura do Lula e do José Alencar, Concepções e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil 2002.
Eu vou ler o item 28 para deixar claro, porque muita gente está dizendo que Lula disse isso e aquilo - e ele não disse. O que estão querendo é enganar a população.
O programa diz que no nosso Governo vamos elevar progressivamente o piso de remuneração da força de trabalho - repetimos, elevar progressivamente o piso de remuneração da força de trabalho - para transformar o salário mínimo em um salário básico compatível com a satisfação das necessidades essenciais de cada família.
Então, temos quatro anos de Governo - sequer ainda assumimos - para, além de garantir reajustes periódicos que recuperem os efeitos inflacionários sobre o salário mínimo, assegurar ainda aumentos reais de salário.
E todos sabemos que uma política substantiva no salário mínimo vai exigir que as outras esferas da economia estejam preparadas para absorver o impacto do aumento do salário mínimo, uma vez que ele irá aumentar a capacidade aquisitiva.
E aumentando a capacidade aquisitiva, a capacidade de compra de milhões de brasileiros que recebem salário mínimo, evidentemente que daí a economia terá que se preparar tanto do ponto de vista da oferta como da procura. Vai aumentar a demanda por bens de consumo de massa; não por bens de consumo suntuosos, e sim por bens de consumo de massa. Vamos permitir o acesso de um contingente significativo da população a poder consumir mais calçados, mais vestuário, mais alimentos, mais saúde, mais educação.
E evidentemente que o salário mínimo é uma política de desenvolvimento econômico. Não uma mera política salarial, e sim uma política social. E para isso temos que articular todas as esferas da economia de modo a garantir, inclusive, os impactos.
Então, estão desdenhando e tentando deslegitimar duas coisas: primeiro, tudo aquilo que no passado nós fizemos e nos orgulhamos, porque se não fosse o PT, o movimento sindical brasileiro e a CUT, provavelmente esse salário mínimo estaria muito abaixo do que está.
E dizemos mais: estão querendo deslegitimar e tratar esse assunto como se o Governo do Lula não reunisse as condições. Pelo contrário! Nós vamos defender, conforme o Lula garantiu, o aumento progressivo do salário mínimo. E, evidentemente, muita gente, neste momento, está com dor de cotovelo!
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)