60ª Sessão Ordinária - 19/06/2002
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna para manifestar aqui que o Partido dos Trabalhadores ingressou, no dia de hoje, com uma iniciativa de uma emenda constitucional que visa alterar o art. 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Essa alteração tem como objetivo garantir que para qualquer alteração de controle acionário nas nossas empresas públicas da administração indireta, sejam, no caso, o Besc, a Casan, a Celesc, a Epagri ou qualquer outra empresa, que façamos antes, porém, uma consulta popular.
A Bancada dos Trabalhadores quer que se faça por meio de plebiscito. Ela não concordamos com a prática, quem vem sendo implementada no Estado de Santa Catarina, de que instituições da estatura do Besc, por exemplo, possam ser levadas a um processo leonino de privatização, sem a participação direta dos verdadeiros donos do patrimônio público de Santa Catarina.
Nós não concordamos que possa se deliberar, decidir, sobre o patrimônio dos catarinense em gabinetes, em salas, por meia dúzia de iluminados.
Nós queremos aqui exigir, por que não dizer assim, que o Partido do Sr. Governador Esperidião Amin, o PPB, bem como o PFL, o PSDB, o PL, o PTB, ou seja, que todos os Partidos que dão sustentação política a este Governo, que nada mais pretendem a não ser acelerar a falta de privatizações em Santa Catarina, subservientemente atendendo aos ditames do Fundo Monetário Internacional, tenham coerência.
Por que coerência? Porque no Estado aqui vizinho, o Rio Grande do Sul, esse projeto, com essa mesma finalidade, foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa. Ou seja, lá no Rio Grande do Sul, para mexer no controle acionário do Banrisul, que é o Banco do Estado, é somente mediante consulta plebiscitária. Foi assim que entendeu o PPB, foi assim que entendeu o PFL, o PT e todas as agremiações partidárias.
Vejamos, o Deputado Estadual Vilson Covatti, Líder da Bancada do PPB, foi à tribuna no dia 11 de junho agora, recentemente, e disse:
(Passa a ler)
“Quando a proposta chegou à Bancada e foi-nos solicitado apoio, por uma questão de justiça e ética, como Líder de Bancada, levei a questão ao Presidente do meu Partido e candidato a Governador, Celso Bernardes, que deu seu integral apoio, dizendo que, se já houve privatizações, o momento não é mais para isso.”
Afirmou, de forma muito clara, que o Estado do Rio Grande do Sul precisa contar com uma instituição financeira pública.
Diz aqui o Deputado Vilson Covatti, afirmando que essas palavras são do candidato a Governador, do PPB, do Rio Grande do Sul, e vou repetir: “O Rio Grande do Sul precisa contar com uma instituição financeira pública, até para fazer contraponto à iniciativa privada.”
Ora, o Governador Esperidião Amin está querendo exatamente privatizar a instituição financeira pública dos catarinenses, não querendo fazer contraponto com ninguém. Ele quer privatizar essa instituição e está subservientemente, atendendo às orientações, às cartilhas, aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Continua o Líder do PPB do Rio Grande do Sul: “Evidentemente, encaminhar as suas políticas... Nesse caso o Banrisul é imprescindível para continuar prestando serviços para a sociedade e para o Estado.“
Olha só ao que estamos assistindo. É um verdadeiro show de incoerência, de contradição, porque lá no Rio Grande do Sul eles querem que tenha instituição financeira. Lá no Rio Grande do Sul o Presidente do PPB, candidato a Governador, diz que já passou a época das privatizações, que isso é coisa do passado e que o Rio Grande do Sul tem que ter um banco sólido. Aqui, em Santa Catarina, pelo contrário, o PPB está acelerando, está provocando as privatizações.
Então, isso é o que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui na Assembléia Legislativa, estamos colocando, ao mesmo tempo, Deputado Volnei Morastoni, aproveitando a oportunidade em que a Justiça Federal suspendeu a federalização, portanto, uma decisão de mérito de um Juiz, e hoje o Banco do Estado de Santa Catarina não é mais um Banco federal, porque está interrompida a federalização.
Foi suspenso o leilão de privatização. Então, este banco é estadual. Se é estadual, nós na Assembléia Legislativa podemos continuar legislando sobre ele. E queremos garantia. Qualquer alteração no controle acionário, seja do Besc, seja da Casan, seja da Celesc, da Epagri ou de qualquer outra empresa, tem que ser feito somente numa atitude democrática, levando ao cidadão catarinense o poder de decidir, levando ao cidadão catarinense, para que ele julgue qual é o melhor caminho a ser trilhado pelo patrimônio público, se é botar na mão das empresas privadas, do sistema financeiro internacional, ou se é continuar assegurando um banco que possa servir efetivamente como alavanca do desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Nós não podemos mais nos enganar com esses falsos discursos privatistas. O caso do apagão nada mais é do que a crise do modelo econômico privatizante deste Governo apoiado pelo Governo Esperidião Amin. O caso dos péssimos serviços prestados na área de telefonia também é mais uma expressão desta política nefasta das privatizações.
Por isso que gradativamente, a cada empresa pública que é privatizada, num efeito dominó, o povo vai percebendo, tomando consciência que o caminho das privatizações não traz benefícios para a população. Sabe quem é que ganha com a privatização? Ganha, evidentemente, os grandes empresários, ganha, evidentemente, as grandes empresas transacionais, o sistema financeiro internacional.
Por isso nós queremos colocar na Constituição do Estado de Santa Catarina que o povo catarinense, somente ele, mais ninguém, pode deliberar em nome do seu patrimônio soerguido com tanto sacrifício, com tanto suor, com todo o seu trabalho. Nós não aceitamos que esta decisão importante fique nas mãos de meia dúzia que se consideram iluminados e trancafiados em quatro paredes decidam em nosso nome.
É assim que o PT entende e é assim que queremos encaminhar a votação na Assembléia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)