41ª Sessão Ordinária - 05/06/2001
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sra. Presidente e nobres Srs. Deputados, ouvi atentamente a exposição feita pelo Deputado Autor, Ronaldo Benedet, defendendo o seu projeto. Este projeto de lei, no seu art. 1º, diz o seguinte: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de ICMS aos contribuintes que promoverem o desenvolvimento das atividades do esporte amador catarinense."
Traz uma justificativa completa sobre o projeto.
Na Comissão de Justiça o Deputado Antônio Aguiar deu parecer pela inadimissibilidade e justificou o seu parecer com um arrazoado sobre análise legal, onde envolve o poder, a questão da iniciativa e a geração de despesas que não poderia partir deste Poder.
Com relação ao que diz o projeto, eu não vou entrar em consideração, porque, na realidade, quem desenvolve ao esporte amador em Santa Catarina merece toda a nossa consideração. Mas se na realidade nós permitirmos a entrada e a aprovação desse tipo de projeto na Assembléia Legislativa, qual será o critério que iremos adotar com relação aos aspectos da legalidade e da constitucionalidade?
O parecer do Deputado Antônio Aguiar está correto. É inadmissível. Primeiro, porque provoca uma redução que fere princípios de normas legais exatamente porque nenhuma redução ou nenhum aumento de ICMS pode se constatar sem que haja a deliberação do Confaz. Isto é uma decisão, inclusive, da soberania dos Estados, que todos acolheram esses dispositivos e essas normas.
Por outro lado, tem uma questão constitucional profunda. Mas então o que vamos dizer? Os Deputados não podem entrar com projetos de lei de iniciativa do Executivo ou projetos de lei que visem a melhoria do esporte amador ou, enfim, de outros? Na realidade, tristemente eu digo que não podem. É a Constituição que determina e nós temos que respeitar, mesmo discordando, temos que respeitar a Constituição.
Então, Deputado Ronaldo Benedet, eu até sugeriria a V.Exa. que ingressasse com uma moção ou uma indicação fazendo este pleito, que teria a minha assinatura, porque, na realidade, o mérito não se discute, mas cria uma abertura sem precedentes, a diminuição do ICMS que pretende V.Exa.
Por isso é uma forma democrática. A iniciativa de V.Exa. é oportuna, é boa, mas se desejar a colaboração deste Deputado e talvez a aprovação unânime da Assembléia, que nós não perdêssemos esta oportunidade e este projeto fosse transformado, como eu já disse, numa indicação, numa moção. Aí nós teríamos a aprovação, encaminharíamos ao Executivo e batalharíamos junto ao Executivo e então teríamos a aprovação.
Como projeto de lei é impossível, porque ele se transforma em lei, e esta lei, Deputado Lício Silveira, vai conflitar com as normas do Confaz e com a Constituição.
E o que vai acontecer? Vem o veto, e se nós derrubarmos o veto, como já aconteceu várias vezes, o Executivo ingressa, através da Procuradoria-Geral do Estado, com uma Adin, e nós teremos mais uma lei anulada no Tribunal de Justiça.
A Assembléia Legislativa tem que pautar pela norma legal e pela Constituição que nós mesmos votamos aqui.
Por isso, estou fazendo esse apelo ao Autor, porque na realidade é triste, nesta Casa, derrubarmos uma matéria por uma questão Constitucional, quando é uma matéria que traz benefício à sociedade.
Esta matéria vai ajudar o esporte amador, mas terá que ter uma nova forma. É uma questão de forma.
Por isso, Deputado, acho que V.Exa. poderia rever e aí, sim, nós teríamos o aplauso da Casa e votaríamos de uma forma unânime.
Eu, particularmente, assumi um compromisso comigo mesmo de não votar matérias que tenham inconstitucionalidade ou que tenham conflito com a lei, porque, vou repetir, assim que ela se transformar em lei, são duas leis conflitantes. E qual será obedecida?
Então, Deputado, eu até gostaria de discutir com V.Exa., já falamos na Comissão de Justiça, e eu concedo um aparte para V.Exa., renovando o pleito. V.Exa. retira, transforma, e aí, sim, todos assumiríamos o compromisso de vê-lo aprovado e encaminhado pelo Poder Executivo.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Sr. Presidente, em cima de um aparte que foi dado pelo Deputado Ivan Ranzolin, eu pediria à Presidência que o tirasse de pauta e vou trazer a moção, porque o que nós queremos é trazer o benefício aos desportistas do esporte amador de Santa Catarina.
Havendo este compromisso dos Deputados, todos, encaminha-se ao Governo para que então se possa, o próprio Governo... Eu não quero aqui fazer uma disputa de forças, o que eu quero é o benefício para os desportistas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini)(Faz soar a campainha) - V.Exa. requer a retirada de pauta?
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Peço a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Está retirado de pauta, portanto, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Então, Presidente, eu deixo o Plenário com o compromisso de nós votarmos favoravelmente ao projeto.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)