26ª Sessão Ordinária - 25/04/2000
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse veto trata, versa, sobre matéria que diz respeito, que se refere à micro e à pequena empresa.
Quando da entrada do projeto de gênese governativa a esta Casa, a Bancada do PMDB, após análise meticulosa acerca da questão, deu entrada a um projeto alternativo, a um projeto substitutivo, levando em conta que, Srs. Deputados, a pequena empresa está sendo contemplada no presente projeto governamental.
A pequena empresa recebe incentivos importantes para que possa promover a geração de emprego e de renda no Estado catarinense, enquanto que, e esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a grande diferença, enquanto que a microempresa é penalizada, é tributada.
Não se pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode penalizar o microempresário para conceder incentivo, embora que merecido, à pequena empresa. Não é às custas da microempresa que vamos fomentar o desenvolvimento e dar incentivo, condições facilitadas e adequadas à pequena empresa. Nada disso pode ser às custas, como disse e volto a repetir, do microempresário.
Por isso, apresentamos o projeto. E o projeto, quase que na íntegra, junto com emendas de Deputados da Oposição, foi acatado pelo Relator; o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça acatou parte da proposta do PMDB, principalmente aquela que dá o limite de isenção, para que não se cobre de todos os microempresários de forma indiscriminada impostos, num momento em que a economia brasileira, e em particular a economia catarinense, está deprimida sob o aspecto econômico.
Por isso mesmo votamos aqui no Plenário; não tenho certeza absoluta, mas quero acreditar que praticamente a totalidade dos Srs. Deputados votou favoravelmente ao substitutivo do Deputado Onofre Santo Agostini, que contemplou emendas da Bancada do PMDB e emendas de diversos outros Deputados.
O acatamento do Deputado Onofre Santo Agostini, segundo declarações naquela própria Comissão, teve a aquiescência, a concordância, a discussão, por parte da Secretaria da Fazenda. E qual não foi a nossa surpresa quando o Chefe do Poder Executivo opôs veto integral, total, ao projeto do Simples!
O Projeto do Simples foi vetado pelo Sr. Governador do Estado, que de forma imediata teve que editar uma medida provisória, porque ficaram o micro e o pequeno empresário sem legislação que cuidasse da sua situação; criou-se um vácuo no que diz respeito à sua legislação.
Em seguida, o Governador, o Chefe do Poder Executivo, antes mesmo da deliberação acerca do veto, remeteu para esta Casa um novo projeto, ou melhor dizendo, um projeto igual ao primeiro, tendo com isso a premissa de que o veto seria mantido.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento, nós, os Deputados, não podemos servir unicamente para cancelar documentos. Nós precisamos, como Legisladores, manter o contato e a sintonia com a nossa base, com a sociedade, neste caso em tela, em questão, com o micro empresário e com o pequeno empresário.
Por isso mesmo estamos hoje votando pela derrubada do veto, para que não se retire o incentivo, a isenção do microempresário, para que se possa encorajar a atividade que é desenvolvida em Santa Catarina pelo proprietário do próprio negócio que, com sua família, gera emprego, renda e impostos, mesmo de forma indireta, e que agora se vê compelido a pagar ICMS sobre o seu micronegócio. O pipoqueiro da esquina, Deputado Manoel Mota, vai pagar ICMS se este Parlamento não votar pela derrubada do veto.
E o que me chama a atenção, Srs. Deputados, para finalizar, é que o Presidente da Fampesc, no meu modo de ver, não representa o microempresário e sim o pequeno empresário, setor, segmento também importante na economia catarinense que teve por parte do nosso substitutivo global preservados os incentivos a ele concedidos por parte do Governo do Estado. Mas o Presidente da Fampesc está afirmando que o microempresário vai se sentir feliz e realizado pagando mais impostos.
Então, com ironia, Deputado Manoel Mota, este Deputado tem dito que o Presidente da Fampesc está sendo mal aproveitado em Santa Catarina. Não deveria ser só Presidente da Federação, deveria ocupar postos mais importantes, desde que não fosse na área da tributação, porque se assim procedêssemos quem sabe iria cuidar para que os impostos de todo o comércio e indústria de Santa Catarina fossem majorados.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Gostaria de ouvir V.Exa. acerca desse projeto importante que gera mais de 500 mil empregos no nosso Estado, pois no nosso Governo, no Governo do PMDB, Deputado Manoel Mota, o microempresário era isento, não pagava impostos, tinha um limite, tinha uma faixa e agora o Governo que assumiu o Estado de Santa Catarina, que assumiu compromissos em sua plataforma, em seu plano de Governo, nas praças, nas ruas, na televisão, está onerando, tributando, está cobrando impostos do microempresário, ao invés de dar incentivo, ânimo e encorajamento.
Esta não é, obviamente, uma forma de animar, de fomentar e nem de incentivar, mas sim de onerar, pois estão querendo retirar os benefícios que os microempresários já gozavam, que gozaram durante todo o nosso Governo e que gozam até a data de hoje.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentá-lo por ser, desde o primeiro momento, um defensor da microempresa, da pequena empresa.
V.Exa. sabe que a pequena empresa é de fundamental importância para Santa Catarina. Agora, o que é que está acontecendo? Foi uma luta do Parlamento, com as galerias lotadas, em defesa do microempresário de Santa Catarina para que não houvesse esse tributo. Então, evidentemente, é muito difícil voltar atrás naquilo que se conquista. Eles, com certeza, não vão entender nunca, porque foi uma conquista recebida deste Parlamento eleito pela grande maioria dos Parlamentares o projeto que veio para esta Casa do ex-Governador. Agora, o que acontece? Vamos buscar melhoria à pequena empresa, vamos diminuir a tributação da pequena empresa, mas não tirar aquilo que já tinha sido uma conquista deles.
Desejo cumprimentar V.Exa. e dizer que acredito que este Parlamento possui maturidade suficiente para derrubar este veto, para dar tranqüilidade para os que a conquistaram e buscar uma forma adequada para que os pequenos empresários possam contribuir. Isso é fundamental nesse processo econômico, gerador de empregos em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Caro Colega, não entendo por que mexeram no projeto relativo à questão da microempresa. Talvez é para dizer que ele é diferente, uma vez que o nosso Estado, a nossa legislação era um exemplo em matéria de relacionamento entre o Governo e a microempresa. Digo que era exemplo porque houve uma revogação; está-se vivendo sob a égide de uma medida provisória.
A legislação da microempresa foi alterada para onerar, como eu disse, os microscópicos empresários. Não se está falando aqui em microempresário. Serão onerados pequeníssemos negócios, que não tem como sobra de renda líquida o que ganha, muitas vezes, o servidor público de menor salário no Estado.
Pode-se dizer que R$25,00 não representam nada de imposto. Não representam para quem ganha muito, mas para quem ganha quase nada em pequenos negócios, no interior do Estado, R$25,00 dão para pagar a energia elétrica da microempresa.
Não entendo por que o Governo não aceitou as emendas e o sentimento do Parlamento, que é o sentimento da base de cada pequeno e micronegócio em Santa Catarina.
Como vamos querer incentivar a geração de trabalho e renda, quando o Governo coloca empecilho para a geração de pequenos e micronegócios em Santa Catarina?O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Concluo, Sr. Presidente, conclamando aos nobres Deputados acerca desse projeto e desse evento.
De fato, incentivar não é onerar e esse veto onera a microempresa de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)