67ª Sessão Ordinária - 04/07/2000
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando o registro agora feito por V.Exa., Deputado Pedro Uczai, que neste momento preside a sessão ordinária desta Casa, quero em nome da minha Bancada, a Bancada do PMDB, expressar também os cumprimentos aos estudantes que aqui comparecem para presenciar o debate e a deliberação que haverá na tarde de hoje.
Desde logo quero comunicar-lhes que em reunião-almoço hoje verificada, a Bancada do PMDB tirou um indicativo que vai votar incondicionalmente a favor do projeto referente ao art. 170 da Constituição Federal.
(Palmas)
Como também de igual modo a Bancada posicionar-se-á favoravelmente ao projeto de autoria da Deputada Ideli Salvatti e de outros Deputados, que assegura a iniciativa de leis para o Reitor da Udesc, no que se refere a gestão administrativa e financeira da Universidade do Estado.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que gostaria de abordar neste ensejo, decorre de denúncia feita nesta tribuna há pouco mais de 30 dias pelo Deputado Herneus de Nadal, no concernente a falsificação de documentos no âmbito da Empresa Catarinense de Saneamento - Casan, objetivando a obtenção de recursos do BID, o Banco Mundial.
Para não perder os recursos já alavancados a Diretoria da Casan entendeu de fabricar, de inventar, de criar medições, atestando no papel como se já tivesse realizado determinada obra, inclusive com a medição, com o volume, e apresentou aquele documento ao Banco Mundial para receber a contrapartida do financiamento.
Tivemos conhecimento e a Assembléia Legislativa, no uso da sua sagrada missão institucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, denunciou esta manobra que granjeou grande repercussão nos meios de comunicação, até pela gravidade do fato.
E se verifica que, a despeito de perfeitamente tipificado o crime de falsidade ideológica, isto é, de fazer consigná-lo um documento algo inverossímil ou mentiroso, nenhuma conseqüência prática foi alcançada de parte do Governo do Estado, quer com relação a demissão pura e simples dos responsáveis dessa fraude, e também não temos conhecimento se no âmbito do Ministério Público foi deflagrado algum inquérito ou uma ação penal com o fito de apurar responsabilidade.
Está, então, sem a menor sombra de dúvida, tipificada a ocorrência, no caso concreto, do crime previsto do Artigo n° 299 do nosso Código Repressivo, que é a falsidade ideológica. E o que é mais grave, Deputado Pedro Uczai, não apenas a falsidade, o crime em si, mas se verificou, também, prejuízo para a empresa, porque de toda medição que é feita com o trabalho de engenharia por conta dela é feito o pagamento de diversos encargos sociais.
Então, não houve. Atestou-se que houve, fez-se o desembolso correspondente e nada, absolutamente nada aconteceu, a não ser agora, segundo a imprensa noticiou, o afastamento voluntário do Presidente da Casan por problemas de saúde. Mas no âmbito de uma sanção política ou de uma sanção através de um processo judicial, nada se verificou. E pensando, refletindo, neste caso, me parece que numa figuração, poderíamos compará-lo com a situação de alguém, de um bandido que vai assaltar um banco, entra no banco com uma arma, rende o caixa, recebe o dinheiro, recolhe o dinheiro, coloca dentro de uma bolsa, e quando está saindo da agência do banco alguém denuncia que houve um roubo, vem um guarda e ele entrega e diz: olha, aqui está o dinheiro. Não vou roubar mais. Foi exatamente o que aconteceu. O crime consumou-se e veio a público em razão de denúncia acontecida aqui no âmbito da Assembléia Legislativa. E o que é mais grave, porque fomos verificamos prejuízos para a Companhia Catarinense de Saneamento.
Por isso, Sr. Presidente, queremos mais uma vez deixar consignado o repúdio com relação a esse tipo de atitude. O repúdio pelo gesto omissivo do Governo do Estado, que ignorou olimpicamente tal situação, a despeito da sua gravidade. E dizer que a impunidade, lamentavelmente, ainda grassa, ainda campeia pelo Estado de Santa Catarina, e que vamos nos próximos dias fazer um requerimento ao Ministério Público para que, na sua hierática função de fiscal da lei, possa deflagrar o inquérito policial e possamos responsabilizar aqueles que foram os Autores da fraude e mais do que isto, fazer com que reponham ao patrimônio público dos catarinenses aquilo que foi desfalcado do patrimônio da Casan.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)