74ª Sessão Ordinária - 02/08/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aliás poucos Deputados, não é, Deputado Ronaldo Benedet? Infelizmente, não podemos deixar de lamentar que a Assembléia Legislativa, tendo um esforço concentrado esta semana, não tenha conseguido ontem fazer as votações devidas. Estamos hoje aguardando para saber o que é que vai acontecer no Plenário, se vamos ter quorum.
O mais grave, o mais lamentável ainda é que uma grande expectativa criada na sociedade para estes 3 dias de trabalhos do legislativos de repente não possa se concretizar. Nós estamos com a Casa lotada, não aqui, mas no hall, com a exposição, no plenarinho, com os alunos de Joinville, de Lages, aqui dos centros educacionais da Udesc de Florianópolis. E o que está se configurando, infelizmente, é que a Assembléia Legislativa vai frustrar esta grande expectativa que havia, que estava colocada para a votação da emenda constitucional que concede autonomia à Udesc.
Infelizmente, os nossos apelos feitos ao Deputado Antônio Aguiar, do PFL, no sentido de abreviar o pedido de vista, parece que até o momento não surtiram efeito, Deputado Heitor Sché. Infelizmente, apesar de ter sido feito pelos próprios alunos, por vários Parlamentares - e o Deputado Júlio Garcia que também participou e assistiu aos apelos todos feitos -, infelizmente, parece que não sei se é uma decisão do PFL, ou se é uma disposição de atender ao apelo do Governador, enfim, eu não sei o que é. Eu só sei que infelizmente nós vamos ter uma frustração. Uma frustração que, veja bem, estava colocada para a sociedade, para os alunos, professores e funcionários da Udesc numa infrutífera sucessão de tentativas de negociar com o Governador.
Das poucas vezes que o comando foi recebido por assessores, secretário o "não" foi permanente. O "não" foi a regra! E os professores, funcionários e alunos voltaram a sua expectativa, a sua esperança, para o Poder Legislativo, tendo em vista que um dos grandes entraves em todas as conversas feitas com os representantes do Governador era de que não havia possibilidade legal de concessão de reajuste, de fazer o acerto financeiro para poder terminar a greve.
E a perspectiva de dar autonomia para a Universidade é exatamente no sentido de que o Reitor, com a normalização do repasse, possa administrar os recursos e, como todos nós sabemos, como é de domínio público, conceder, propor a concessão de reajuste, porque há hoje no caixa da Udesc folga, condições financeiras para que isso ocorra.
Portanto, quanto à expectativa que está voltada para a Assembléia Legislativa, eu só tenho a lamentar se ela realmente não puder se concretizar, se na tarde de hoje nós não conseguirmos fazer com que o Deputado Antônio Aguiar abrevie o seu pedido de vista, devolva o projeto, para que possamos fazer uma reunião extraordinária ainda hoje da Comissão de Justiça e levar à votação no Plenário a emenda constitucional.
Algumas pessoas estavam questionando por que o Reitor não tinha feito um pronunciamento, por que o Reitor não se manifestava a respeito da autonomia. Mas também este empecilho já foi sanado, porque o comando de greve, que foi recebido hoje, pela manhã, pelo Reitor, repassou-nos um documento de três páginas, no qual o Reitor faz todo um histórico da garantia da autonomia que consta na Constituição Estadual, inclusive autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que está no artigo 169, e também faz o relato de como é que esta autonomia da gestão financeira foi perdida através de uma ação judicial, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que regulamentava, que delegava ao Reitor da Udesc a faculdade de deflagrar processo legislativo para reajuste de vencimento dos servidores da instituição.
E vou fazer a leitura dos últimos parágrafos para que não paire qualquer dúvida a respeito da posição do Reitor, que finalmente colocou preto no branco e assinou embaixo.
(Passa a ler)
"Mas recentemente, em fevereiro de 1999, adotamos novas e mais rigorosas medidas de contenção, tendo como meta a possibilidade de, finalmente, proceder à reposição das perdas financeiras nos salários. Assim é que pela Resolução nº 031/99-CONSUNI a UDESC estabeleceu, dentre muitas outras medidas, a maior carga horária para docente de ensino superior do País, tendo o professor, com 40 horas semanais, que dedicar 32 ao ensino.
A Universidade do Estado de Santa Catarina, por ser instituição criada por lei estadual, ressente-se do princípio fundamental que caracteriza as universidades desde as suas origens, qual seja, o da autonomia face os Poderes constituídos.
Lembramos que a autonomia universitária afigura-se como condição fundamental para que possa a Universidade dos catarinenses ser consolidada como instituição de ensino, pesquisa e extensão, voltada para a transformação da sociedade, para a realização do ser humano e para o autodesenvolvimento.
Afirmamos a V.Exa. que a Universidade do Estado de Santa Catarina, representada por este Reitor, respeitará e cumprirá os ditames legais em todos os seus procedimentos, especialmente quanto à questão salarial dos servidores, tema em pauta, passando de imediato aos procedimentos pertinentes à sua revisão, na medida da condição legal."
Portanto, está aqui o documento do Reitor, assinado, comprometendo-se com a defesa da autonomia e, mais do que isso, comprometendo-se a, aprovada a autonomia, dar os encaminhamentos legais para o procedimento de reajuste dos professores e servidores da Udesc.
Portanto, nada mais há de impedimento para que possamos atender ao apelo de quem está a mais de 90 dias com as suas atividades paralisadas, com prejuízos significativos para os estudantes, para os formandos, para as turmas que estão na fase final e que, portanto, está com tudo atrasado, tudo emperrada, porque não há da parte do Governo e agora, infelizmente, da parte da própria Assembléia Legislativa...
Então, nós gostaríamos de mais uma vez, já o fizemos na tarde de ontem, e estamos fazendo-o novamente, fazer um apelo ao Deputado Antônio Aguiar, para que seja qual for a sua posição - ele tem todo o direito de votar a favor ou de votar contra -, ele não obstrua, ele não impeça que a Assembléia Legislativa possa atender à solicitação dos professores, funcionários e alunos, que hoje estão aqui em peso na Assembléia Legislativa, e que nós possamos fazer a votação da emenda constitucional.
Nós sabemos que o Deputado Antônio Aguiar, inclusive, estaria propondo debates sobre a autonomia. A emenda constitucional por si só não abre de imediato a possibilidade do reajuste da discussão da implementação plena dessa autonomia. Terá que vir da parte do Reitor o projeto de lei do reajuste. E, portanto, a votação da emenda faria com que indiscutivelmente nós pudéssemos deixar o debate para o momento do projeto do reajuste.
Portanto, nada contra a posição do Deputado Antônio Aguiar, pois sabemos de forma oficiosa da necessidade de se debater, mas a Assembléia não pode mas ser empecilho para que a solução do impasse seja acenada e para que os professores, alunos e funcionários, que têm assembléia geral, inclusive, no final da tarde de hoje, possam deliberar o retorno ao trabalho, com a garantia de que a autonomia é uma conquista, de que a autonomia será uma realidade, de que a autonomia será a condição necessária e suficiente para que a Udesc possa continuar desenvolvendo o seu belíssimo trabalho, que está, inclusive, exposto no hall da Assembléia Legislativa.
Nós sabemos também que vários Parlamentares... O Deputado Milton Sander já declarou que tem a intenção de votar favorável à autonomia, mas quer debater a interiorização da universidade, inclusive, com a extensão de cursos na Udesc para as demais regiões do Estado. Hoje a Udesc está em Florianópolis, Joinville e em Lages.
Eu tenho o entendimento que esta discussão tem plenas condições de ser feita. Agora, precisa ser feita em condições de normalidade, com autonomia, com soberania da universidade; não pode ser essa camisa de força que garante constitucionalmente o repasse mas que não permite que o repasse seja utilizado naquilo que é mais importante, que é a questão do pagamento dos funcionários e professores.
Então, mais uma vez, reitero de público o nosso apelo para que possamos fazer a votação no dia de hoje, na Comissão de Justiça e no Plenário da Assembléia.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)