13ª Sessão Ordinária - 16/03/2000
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria também de fazer uma saudação ao grupo de Joinville, aproveitando a carona do Deputado Francisco de Assis, já que somos da mesma região, e de desejar-lhe boas vindas.
Srs. Deputados, desejo fazer referência à questão da arrecadação do ICMS em Santa Catarina. Tenho a visão de que os Municípios de Joinville e Blumenau sempre foram os que mais arrecadam ICMS no Estado. E um relatório encaminhado pela Secretaria da Fazenda causou-me uma grande surpresa.
No ano de 1999, Florianópolis aparece com uma larga vantagem em relação aos demais Municípios, ou o Município com a melhor média de arrecadação, ou seja, em torno de sessenta milhões. Em segundo lugar aparece Blumenau, com quatorze milhões, e em terceiro, Joinville com treze milhões de média mensal de arrecadação. Depois vem Jaraguá do Sul, Criciúma, Lages, Itajaí, enfim, pela ordem.
Gostaria de destacar aqui, em primeiro lugar, essa surpresa de ver Florianópolis ponteando a arrecadação do ICMS de Santa Catarina. Mas num estudo preliminar que fizemos, isso se deve fundamentalmente pela centralização da arrecadação das tarifas públicas como, por exemplo, o pagamento das contas de água, luz e telefone. Tudo é centralizado na Capital, de maneira que toda a arrecadação do Estado acaba se concentrando como se fosse Florianópolis o Município arrecadador.
Imagino, sinceramente, sem grandes conhecimentos técnicos, que isso vem em prejuízo dos demais Municípios. E creio que é com base também na arrecadação que se distribui o ICMS para os Municípios.
Então, penso que deveríamos fazer um estudo para alterar essa situação. Afinal de contas o fato gerador se dá nos Municípios e não apenas aqui na Capital, e tenho certeza absoluta de que as contas de água, luz e telefone pagas por Joinville são bem maiores do as pagas por Florianópolis. No entanto, esse dinheiro vem para cá, como se o fato gerador ocorresse aqui na Capital.
Outra questão que gostaria de destacar aqui é que 27 Municípios catarinenses arrecadam menos de R$1.000,00 por mês e 70 Municípios arrecadam menos de R$5.000,00, em média, por mês.
O que se constata nessa questão é o grande empobrecimento dos pequenos Municípios do nosso Estado, porque não dá para entender como é que 27 Municípios arrecadam menos de R$1.000,00 no mês todo.
São fatos que devemos conhecer para analisar melhor o perfil sócio-econômico de Santa Catarina, que na prática significa o grande empobrecimento dos pequenos Municípios, especialmente os que se localizam em áreas mais reprimidas economicamente, como o Meio-Oeste, o Planalto Norte, o Sul de Santa Catarina, o Extremo Oeste.
Observamos que 97 Municípios arrecadam menos de R$5.000,00 por mês de ICMS e com certeza absoluta sua receita para manter a máquina administrativa é oriunda do Fundo de Participação dos Municípios. Quer dizer, vivem às custas do Fundo de Participação dos Municípios, com uma mínima participação no retorno do ICMS.
Outra preocupação que eu como Deputado tive na questão do ICMS é em relação à inadimplência, eis que verificamos hoje um grande número de devedores do Estado em relação ao ICMS.
Por isso, a exemplo do que vários Estados brasileiros fizeram, elaborei um projeto de lei que já está tramitando nesta Casa, o qual, se aprovado, autoriza dação em pagamento e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, no sentido de que aquelas empresas possam negociar em até 60 parcelas o seu débito anterior a 31 de dezembro 1999, com um abatimento, para quem quis optar pelo parcelamento ou pela dação em pagamento de imóvel, de 90 a 10% sobre as multas e juros.
Essa é uma forma que estamos encontrando de motivar a regularização dos débitos das empresas catarinenses, muitas delas argoladas, pressionadas por execuções fiscais, com bens penhorados. E nós temos que nos adiantar até esses refins nacionais que estão sendo discutidos no Congresso, para que se possibilite a renegociação dos débitos dos ICMS com as empresas catarinenses, especialmente aquelas pequenas e médias, pois acredito que são essas exatamente que estão com débito para com o Estado de Santa Catarina.
Isso vai significar na prática, na nossa concepção, um aumento da receita, porque o Estado vai passar a auferir esse débito em atraso das empresas em dificuldades, as quais muitas vezes estão sendo executadas porque não conseguem viabilizar o recebimento desses valores.
Teremos também a recuperação do setor produtivo, eis que verificamos hoje uma série de empresas que estão numa situação pré-falimentar e que precisam resolver essas pendências. E uma dessas pendências, com certeza, se refere à questão tributária.
Então, o setor produtivo é nossa preocupação também e diretamente a geração de mais empregos em nosso Estado, porque se a empresa conseguir respirar, renegociar o débito, dar um imóvel até como forma de pagamento, imóvel que não precise mesmo, que não signifique uma certa descapitalização, eu tenho certeza absoluta de que essa empresa vai se recuperar, vai crescer de novo, vai gerar mais emprego, vai ficar numa situação mais estável em nível de economia.
Espero, sinceramente, que o Governador do Estado, que é quem detém a prerrogativa do veto sobre os nossos projetos, a prerrogativa da sanção e do veto, acate essa nossa proposta. E temos verificado que poucas são as propostas deste Parlamento acolhidas pelo Sr. Governador, eis que mais de 90% são vetadas, significando dizer que não mereceram a atenção devida no entendimento deste Deputado.
Agora, nessa última leva de vetos, muitos projetos extremamente meritórios foram vetados. Eu espero, sinceramente - até porque esse é um projeto autorizativo, que não impera, que não obriga o Estado de Santa Catarina a fazer esse parcelamento -, que o Governador não vete esse projeto.
Eu gostaria que o Governo não vetasse esse projeto que interessa às finanças públicas de Santa Catarina, eis que vai fazer com que o Estado receba esses valores em atraso, vai recuperar o setor produtivo, é bom para o empresário, é bom para o Governo, já que regulariza essa infinidade de ações na Justiça.
De maneira que no nosso entendimento não há nenhuma razão de se ter má vontade para com um projeto desse. Portanto, espero que haja a sanção por parte do Governador, pois trata-se de uma contribuição que estamos dando ao setor produtivo e às finanças públicas, ressaltando que este Estado efetivamente está mudando o seu perfil.
Joinville é uma cidade que dá uma clara demonstração que nos últimos tempos baixou a sua arrecadação, está atrás de Blumenau, significando que tivemos na nossa cidade um empobrecimento, especialmente pela queda do setor produtivo na indústria, que infelizmente é um setor em que muitas empresas fecharam as suas portas por inviabilidade.
Se não houver uma alteração substancial no perfil econômico de Joinville, vamos a cada ano ver ainda maior a queda da nossa arrecadação. Nós estamos abaixo de Blumenau e de Florianópolis, sendo que Florianópolis tem o componente das tarifas públicas coletadas no Estado inteiro que acabam virando fato gerador na Capital, que na nossa concepção tem que sofrer uma alteração, porque isso não constitui uma prática tributária justa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)