101ª Sessão Ordinária - 14/11/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, no dia de hoje, para fazer alguns registros.
Em primeiro lugar para anunciar a apresentação de uma emenda constitucional, assim como a sua regulamentação, sobre a questão das terras em Santa Catarina.
Com a Constituição de 1891, as terras devolutas do Estado passaram a ser de responsabilidade não mais da União, mas do Estado como ente federativo. E, a partir daí, vários Estados brasileiros, incluído o catarinense, destinaram essas terras em concessão para empresas colonizadoras que, por sua vez, revenderam, venderam, lotearam, para pequenos agricultores, para os chamados colonos.
Até aí tudo bem. O que ocorre é que muitas dessas terras colonizadas não pertenciam ao Estado, porque não eram terras devolutas, mas que pertenciam a própria União porque eram terras indígenas.
E os índios, nas últimas décadas, têm lutado para reivindicar o direito à terra, como direito legítimo de suas terras tradicionais.
E o que é que estava ocorrendo?! Conflitos e tensões ocorriam e ocorrem ainda hoje, porque os agricultores pagaram suas terras, tem a escritura pública e, portanto, de boa fé, adquiriram aquela terra. Por outro lado, também é direito dos índios a sua terra tradicional.
Estamos propondo que todas as terras dos grupos indígenas colonizadas por agricultores de boa fé, mas irregularmente concedidas pelo Estado, sejam objeto de indenização ou que se providencie o seu reassentamento, para defender, por um lado, o direito à terra dos grupos indígenas no Brasil e neste Estado de Santa Catarina. Mas também defender o direito à indenização e ao reassentamento dos colonos, que muitas vezes perdiam a terra que tinham comprado de boa fé, escriturada.
Hoje, há conflito em Ibirama, em Saudade, em Seara e também em Chapecó. Precisamos, efetivamente, defender os direitos históricos dos grupos indígenas que foram marginalziadosmarginalizados, expropriados de sua terra, da memória e da história. Mas também devemos defender o direito dos agricultores.
E acredito, Deputado Onofre Santo Agostini, que não teremos dificuldade em votar e aprovar nesta Casa porque conseguimos fazer uma síntese, discutindo com os colonos, com as entidades dos agricultores, e também com as entidades ligadas aos índios, para que, os índios não briguem com os colonos e os dois segmentos sociais possam ter garantidos seus direitos históricos.
E gostaria de ver aprovado ainda este ano, porque poderá ser um presente para os índios e para os colonos esta legislação no Estado de Santa Catarina.
O segundo registro que gostaria de fazer nesta tribuna é das preocupações que tenho sobre as bolsas de estudo. Pela manhã participei, parcialmente, de uma audiência pública sobre os destinos dos recursos do art. 170.
Este ano, eu, o Deputado Jorginho Mello e outros Parlamentares, realizamos dezenas de audiências públicas nas universidades que estão recebendo bolsas de estudo.
Além de fiscalizar as denúncias ocorridas sobre possíveis desvios na concessão das bolsas de estudo, também aperfeiçoamos a avaliação da própria lei. Ou seja, avaliamos a lei e buscamos com o debate acadêmico proposição de aperfeiçoamento.
E as proposições de aperfeiçoamento se dão em duas direções: trabalho voluntário, que é obrigatório, não tem consistência e condições de ser contemplado nas universidades. Universidade tem que fazer ensino, pesquisa e extensão. Extensão sim. Fazer programas permanentes nas diferentes áreas de conhecimento.
São os voluntários do PFL que estão querendo destruir o Estado, as políticas públicas e construir uma força social de apadrinhamento, de clientelismo, de assistencialismo, e não, efetivamente, uma política séria, uma política pública, onde a educação é um direito e cabe responsabilidade do Estado em conceder esse direito.
O segundo ponto de aperfeiçoamento era: ao invés de ser crédito educativo e bolsa de estudo, porque dois alunos carentes nas mesmas condições financeiras e de desempenho não podem receber bolsa e outro crédito educativo. Ficou consenso que deveríamos propor que 100% dos recursos fossem destinados sob a forma de bolsa de estudo.
Em relação às particulares não chegamos a um consenso, não aprofundamos o debate se deveríamos destinar os recursos doa art. 170 para as particulares. Mas não conseguimos ver nenhum dirigente, nenhum professor, nenhum acadêmico defendendo que os recursos do art. 170 deveriam ser destinados às faculdades particulares.
E agora começa o lobby, um ofensiva dos donos das particulares para receber esses recursos públicos do art. 170.
O pressuposto que se defende é que aluno pobre está na particular, está nas fundações ou está em universidade pública. E é com esse pressuposto que está se construindo um discurso de defesa da ampliação dos recursos para as particulares.
O que devemos fazer é historiar a origem dessas faculdades particulares. Quem está concedendo os terrenos para essas faculdades particulares? Quem está concedendo incentivo público para essas faculdades particulares? Que Prefeituras estão concedendo benefícios para essas faculdades particulares? Quem são? Qual a origem dessas faculdades particulares? De onde está vindo este dinheiro das faculdades particulares? Agora, querem abocanhar mais um pouco de dinheiro público dos recursos da própria educação. É a lógica do mercado! Vão disputar mercado pela lógica de oferta e procura. E quem tem paga particular porque o dinheiro público tem que ser para aquelas fundações que não visam lucro e não distribuem patrimônio.
É fácil dizer que faculdade particular não visa lucro. Isso é mentira. Em todo o País distribui lucro, patrimônio e estão enriquecendo. Não é possível o Estado conceder dinheiro para faculdade particular. O discurso é que vai diretamente para o aluno, mas resolve o problema na inadimplência da faculdade particular para ter mais rentabilidade quando chega a conta em dezembro.
É preciso fazer este debate sério porque, senão, o Estado deveria conceder aos hospitais particulares da mesma forma, como concede escola pública e gratuita de 2º grau. Precisamos reagir a isso.
Alguns Deputados podem ter interesse nisso porque vão advogar em causa própria nesta Casa. Já estão usufruindo de faculdades particulares porque mudaram a lei e querem mudar agora a Constituição para se beneficiar com o dinheiro do Estado através de bolsas de estudo, para defender os pobres alunos.
O que está subjacente é lucro, é rentabilidade, usufruindo dessa experiência neoliberal brasileira de destruir o Estado, a educação como direito, virando tudo mercadoria. Aí, sim, o dinheiro do Estado também vira mercadoria para enriquecer lideranças empresariais, ex-Reitor que se aposentou por invalidez e agora é dono de faculdade e quer buscar dinheiro do Estado.
É nesta direção que temos que resistir, Deputado Jorginho Mello, que presidiu a Comissão Parlamentar Externa.
Srs. Deputados, nesses quatro anos que estou aqui, nenhuma lei foi tão discutida, debatida e avaliada.
Não é por casuísmo, por interesses concretos de uma meia dúzia que devemos deixar essas conquistas históricas passarem para um grupo privilegiado, que já se beneficia com a própria legislação federal que legisla as faculdades particulares, abrindo cursos questionáveis na qualidade; nem professores são, são construtores de prédios e estão virando donos de faculdade particular porque está dando lucro. Nenhum empresário investe onde não dá lucro.
Nós, Deputados, temos que ter responsabilidade ética, moral e política para contrapor esse processo de destruição das políticas públicas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)