65ª Sessão Ordinária - 22/06/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto surgiu depois de eu conhecer melhor o funcionamento, o desenvolvimento dos trabalhos no interior de inúmeras delegacias, até mesmo de penitenciárias.
Tive a oportunidade de visitar a penitenciária de Florianópolis, juntamente com o falecido Secretário da Segurança Pública, Dr. Luiz Carvalho, quando recebemos de alguns presidiários reclamações sobre os seus processos.
Existem nas delegacias de polícia algumas pessoas presas sem que haja uma solução de continuidade para os seus processos, como é o caso da cadeia pública de Joinville. Lá, alguns já poderiam estar soltos ou com prisão albergue, em decorrência da própria lei; no entanto, não é feito isso por causa da burocracia, que é travada pela falta de funcionários para atender aos trâmites normais.
A minha idéia é que tenhamos nas delegacias de polícia e nas penitenciárias um local adequado para estagiários de Direito, os quais, devidamente orientados, poderiam auxiliar o desenvolvimento do trabalho de forma a agilizar a tramitação desses processos.
É bom que se esclareça que eu não estou aqui advogando a causa de nenhum vagabundo, de nenhum criminoso. Acho que o elemento quando erra tem que pagar, mas dentro daquilo que preceitua a lei, dentro daquilo que estabelece a lei. Se for o caso de ele, pela lei, ter direito à liberdade condicional ou prisão albergue, que isso seja feito. Que não permaneça com os demais marginais quando já cumpriu a sua sentença ou quando, mesmo preso, tem direitos que a própria lei lhe concede.
Então, os estagiários de Direito, além de fazerem um estágio que é necessário, porque a faculdade assim exige, estarão conhecendo na prática o seu futuro trabalho, pois estarão auxiliando os trabalhos burocráticos dentro das delegacias e dentro dos presídios na questão da agilização, do adiantamento de processos, etc.
Espero, portanto, que este projeto seja aprovado, para que possamos estabelecer esse critério dentro das delegacias de polícia e dos presídios, o qual, acredito, vem ao encontro do interesse da sociedade.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Concedo um aparte ao Deputado Jaime Duarte, ex-Secretário da Justiça, que conhece muito bem o meio de que estamos falando.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Nilson Gonçalves, gostaria de cumprimentá-lo por essa idéia altamente meritória que V.Exa. consubstanciou através de um projeto de lei.
Entendo ser sua proposta extremamente importante se quisermos ter um dia neste País um sistema carcerário que recupere preso, porque sabemos que atualmente não recupera ninguém, ou muito pouco.
Na verdade, 80% dos detentos voltam, em menos de quinze dias, às celas, e quem sai e volta é porque praticou um outro delito.
A sua proposta, pelo que entendi, obriga o Poder Público a manter em cada estabelecimento prisional um espaço para assistência jurídica ao preso, e acho que isso é um bom início, uma bela idéia e necessária, porque o que mais causa insatisfação no preso é a impressão de ele estar sendo abandonado, especialmente aquele de parcas economias, o preso pobre, carente.
V.Exa. tem um conhecimento muito grande nessa área como advogado, como jornalista que atua nessa área através de programas radiofônicos e de televisão, e a sua proposta é importante.
Cumprimento-o mais uma vez, e conte com o meu voto!
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Agradeço o seu aparte, Deputado Jaime Duarte. Eu tinha certeza de que V.Exa. iria entender a minha intenção.
Eu quero deixar aqui bem claro que não existe a intenção de concorrer com os profissionais de Direito; a idéia é justamente ajudar a agilizar e a desentranhar procedimentos no interior de delegacias, porque a demora acaba por prejudicar pessoas que estão presas e que já teriam direito a uma possível liberdade ou, quem sabe, a uma liberdade albergue.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Nilson Gonçalves, cumprimento V.Exa. pelo seu projeto, e gostaria de fazer-lhe algumas perguntas, até para esclarecimento: se fosse o caso de os estagiários do curso de Direito serem obrigados a fazer isso, como funcionaria na prática? E, em contrapartida, qual seria a obrigatoriedade do Governo em relação a isso? Haveria cedência de advogados dativos? Como ficaria?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - O projeto é bastante sucinto e estabelece a obrigatoriedade do Governo ceder um espaço para que se crie essa assessoria jurídica ou esse acompanhamento por parte de estagiários.
Agora, quanto à obrigatoriedade do estagiário, isso a lei estabelece. Eu acredito que as faculdades de Direito têm um interesse tão grande ou maior até que o meu em fazer com que esses estagiários assim procedam.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Eu saí no mês de julho de 98 da faculdade, não tive a oportunidade de ter esse tipo de estágio, o qual entendo ser de suma importância para o aluno, porque ele vai viver de perto o problema penal do nosso Estado, do nosso País. Por outro lado, é importante para aquele preso que, por negligência do próprio Estado, está cumprindo uma pena que já não é sua, que não prevê aquilo por que ele foi julgado e condenado.
Acho de suma importância este projeto. Eu, que represento o PTB, irei votar favorável, bem como, não tenho dúvida, os demais Deputados.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Agradeço o seu aparte, Deputado Sandro Tarzan.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Nobre Deputado, cumprimento V.Exa. pela idéia, porque permite que não se cometa muita arbitrariedade.
Eu fui durante 25 anos escrivão do crime, e posso dizer de cadeira, pelo conhecimento que tenho, como é importante ter alguém para ouvir aqueles que por uma razão ou outra foram separados da sociedade.
Votarei com muito prazer a favor do projeto de V.Exa., porque entendo ser muito importante.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Agradeço o seu aparte, Deputado Onofre Santo Agostini.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Deputado Nilson Gonçalves, V.Exa., que acompanha no seu dia-a-dia esse problema como profissional de imprensa, que conhece a angústia do apenado, não poderia ter outra visão.
Muitos apenados, depois de ser pedida uma revisão do seu processo, poderão, com a aprovação deste seu projeto, retornar ao convívio da sociedade. Eu só acreditarei numa Justiça eficiente quando tivermos condições de dar ao preso o que ele precisa para a sua reabilitação, a sua reintegração na sociedade. Mas para que isso aconteça, é necessário que o preso seja ouvido, que alguém possa lhe dar atenção.
Parabéns pelo seu projeto, que merece a aprovação unânime deste Plenário, porque é da maior importância e vai trazer grandes resultados para Santa Catarina. E, tenho certeza, Deputado Nilson Gonçalves, que será um exemplo para outros Estados da Federação.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Adelor Vieira.
Para complementar, gostaria apenas de cientificar V.Exas. que fui procurado inúmeras vezes por familiares de apenados reclamando pelo fato de a pena já estar vencida e eles ainda continuarem presos, por falta justamente do trânsito normal da sua sentença, ou da sua liberdade.
Por isso, acredito que a colaboração que este Poder pode dar é aprovar este projeto, para que possamos simplificar e objetivar os trabalhos nesta área tão complicada como é a da Justiça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)