53ª Sessão Ordinária - 31/05/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupamos o horário do nosso Partido para refletir um pouco sobre o decreto do Governador do Estado, que suspende o atendimento do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao funcionalismo público.
Nós conhecemos a realidade do Ipesc há muitos anos. Sabemos que ele vem se deteriorando na sua parte financeira gradativamente. Conseqüentemente, essa deterioração alcança a prestação ao atendimento à saúde, ao médico, ao hospital, enfim, ao laboratório em todas as suas variantes, e, cada vez mais, o funcionário público tem pago contribuições mais elevadas. Inclusive, no ano passado, ainda foi aprovada por esta Casa, em tempo muito curto, uma reavaliação, uma readequação das tarifas, das alíquotas de contribuição do funcionalismo público em favor do Ipesc, e quanto mais o funcionário vem contribuindo, fazendo a sua parte, maior parece que é o complicador financeiro do Instituto.
Nós fizemos, no último reajuste do Governo anterior, aquilo que parecia resolver o problema do Ipesc por algum tempo, mas, infelizmente, foi mostrado agora, através de um decreto governamental, que a questão do Ipesc é extremamente profunda, depende de uma solução da mesma forma, com a mesma profundidade, mas precisamos refletir sobre a quem pertence a responsabilidade.
Para o funcionário público - que sempre pagou a conta, que sempre correspondeu com a expectativa governamental, que sempre protestou e na maioria das vezes acabou, por imposição legal, pagando as alíquotas, os reajustes, as contribuições pelo uso do serviço prestado pelo Ipesc - não restou nenhuma garantia de seriedade por parte do Governo.
Aqui não falo de pessoas, não me refiro a ninguém especificamente, mas ao Governo em si. É uma questão de Estado, onde várias pessoas, várias autoridades, que se sucederam nos períodos governamentais, tinham a obrigação de tratar essas questões com responsabilidade, mas se omitiram, criando essa situação constrangedora. Hoje o funcionalismo público encontra-se, além da obrigação de continuar com o pagamento, sem nenhum atendimento a essas questões.
Evidentemente que é uma questão simples, todo mundo conhece essa equação, todos sabem que a realidade do funcionário público vem se deteriorando há tempo, todos conhecem essa realidade nefasta, porque não é somente o funcionalismo público que vem atravessando esse período de desgaste, de prejuízo mas, sim, a sociedade por inteiro. É o fantasma do desemprego, é o fantasma do desamparo à agricultura, às iniciativas produtivas, enfim, mas há que se dizer que uma atitude governamental, que impõe ao Poder Legislativo a inversão da responsabilidade, é algo que nós, como membros deste Parlamento, devemos combater de maneira enérgica.
Nós entendemos que é obrigação, sim, do Poder Público buscar uma solução, mas não cabe ao Governo do Estado, ao Poder executivo, como prerrogativa governamental, constitucional ou legal, transmitir para a Assembléia Legislativa, através de um arcabouço muito bem engenhado, no qual ele simplesmente, ao assinar um decreto, exime-se de toda e qualquer responsabilidade e manda para este Poder um projeto dizendo que agora a pressa é dos Srs. Deputados.
Eu entendo que o Governo do Estado teria sido altamente responsável e comprometido com a solução das grandes causas que envolvem Santa Catarina por inteiro, e em particular nessa questão do Ipesc, se tivesse tomado a mesma atitude que tomou na questão do Besc, de chamar os Parlamentares para uma conversação antecipada, mas, não, tomar a iniciativa de transferir a responsabilidade para nós.
Tenho a postura muito clara de quem entende que esse projeto deva ser rejeitado e o Governo deve encontrar uma alternativa mais cavalheiresca, de maior respeito para com a Assembléia Legislativa, para que venhamos (mesmo mantendo o atendimento precário que vigia até a assinatura daquele decreto) fazer com que o Ipesc se mantenha, enquanto se discute uma alternativa com vontade e com responsabilidade.
Dessa forma, de maneira engessada, de responsabilidades invertidas, entendemos que não devemos participar da busca desta solução, porque ela representa em si uma fuga do Governo do Estado na busca da solução.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)