50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Srs. Deputados e estudantes aqui presentes, mais uma vez assomamos à tribuna para representar aqui o nosso Partido, o PMDB, e para dar a nossa opinião sobre uma série de fatos que vêm ocorrendo em Santa Catarina.
Em primeiro lugar, como no Brasil inteiro, pela democracia representativa, nas últimas eleições o povo catarinense escolheu o seu Governo, acreditou em uma proposta política para governar Santa Catarina. E essa proposta política foi aceita pela maioria do povo catarinense, que elegeu o atual Governador e seus Deputados para defendê-la, que foi a proposta do palanque para Santa Catarina e para os catarinenses.
O povo aprovou essa proposta em cima de uma série de compromissos com os catarinenses. Ao mesmo tempo elegeu Deputados, porque se o Governo ganhasse a eleição e aqui na Assembléia estivessem só os Deputados daquele Governo que vencesse, não haveria Oposição. Só que a Assembléia representa a sociedade. O povo catarinense elege um governante, Deputados aliados do Governo e elege Deputados para fiscalizar, controlar esse Governo, que são os Deputados de Oposição.
Para isso que estamos aqui, para exercer esse poder legítimo conferido pelo povo catarinense a nós, aos Deputados de todas as Bancadas, e aos Deputados do PMDB e de outros Partidos que se consideram de Oposição, porque a nossa proposta não foi vencedora para o Governo do Estado.
O Governo que está aí elegeu dois Senadores, elegeu o Governador e com eles elegeu uma proposta. E a nós, Deputados do PMDB, e aos demais Partidos que estão aliados à Bancada de Oposição, compete a função de controlar e fiscalizar o Governo.
Por isso estamos aqui, em primeiro lugar, para fazer uma análise e para dizer que, infelizmente, somos obrigados, passados já quase cinco meses deste Governo, a apontar aqui os compromissos que este Governo não honrou, embora os tenha assumido em palanque durante a campanha política. Por exemplo, um Governo que se comprometeu com os princípios democráticos já interviu e fez ameaça ao Poder Judiciário, dizendo que se continuar dando sentenças contra os interesses do Governo ele vai lançar mão de dinheiro do Poder Judiciário - como já aconteceu aqui nesta Casa, com votação, inclusive, infelizmente, com a conivência desta Casa.
O Governo assumiu o compromisso de não privatizar o Besc, mas nós vimos, logo no início do mês de março, ações deste Governo na Assembléia Legislativa com relação à privatização, no sentido de ver qual seria a reação da sociedade na iminência de uma privatização do banco.
Mas volto a este assunto daqui a pouco no final da minha fala, e está aqui de novo o Besc sob a ameaça de privatização.
Diz o jornal A Notícia, no dia 21 de março de 99, o seguinte: Bozzano, Simonsen quer comprar o Besc.
Ninguém quer comprar algo que não está à venda! E se o dono não abrir a guarda para dizer que quer vender ou não anunciar de alguma forma, mesmo por trás dos bastidores, ninguém vai querer comprar um banco que não está à venda.
Outra questão é a questão dos servidores. Este Governo criticou o Governo passado dizendo que iria pagar os funcionários públicos, que era um absurdo ele deixar dois meses de salário atrasados! Pois bem: assume o Governo atual no dia 1º de janeiro e no dia 05 de janeiro, que é o dia em que se costuma pagar os salários, não paga o salário referente ao mês de dezembro aos funcionários e já anuncia que vai ficar devendo uma folha de pagamento e mais duas do Governo passado, pois ele deixou comprometida a situação do Estado. Não dando conta do recado, não paga os funcionários e anuncia que vai pagá-los em 40 vezes. Contrário àquilo que disse nas eleições passadas.
Ora, já estamos com cinco meses de Governo e ele diz que quer pagar em 40 meses e que vai começar em julho. Então, até o final deste Governo não vai conseguir pagar os salários em atraso. Mais um compromisso não honrado.
Se tudo isso não bastasse, durante as eleições este Governo assina um documento com estudantes de todo o Estado comprometendo-se a cumprir o art. 170, passando 100% do contido neles em forma de bolsa de estudo e/ou em forma de crédito educativo.
E agora o Governo trouxe, e vai hoje à discussão nesta Assembléia, depois nós vamos nos aprofundar neste assunto (e eu tive a confirmação de um Reitor que me ligou na quinta-feira pedindo para votar)... Porque o Governo os colocou contra a parede, e eles, com medo de perder o que o Governo estava oferecendo, dele não cumprir nada, se sujeitaram a fazer aquele acordo afamado, que foi assinado entre a Acafe e o Governo e trazido para cá como proposta alternativa e projeto global, emenda substitutiva, que vai ser votada nesta Casa hoje.
Mas a questão do Besc, que era uma questão que já tinha se colocado como favas contadas, volta de novo à baila, ao debate. Mais uma vez o Governo desdiz tudo o que havia dito. E isso nós não podemos concordar. Só resta à Oposição, porque parece que a Bancada do Governo se rearticulou bem, vir aqui denunciar para Santa Catarina todos esses desmandos, essas não contas, esses não compromissos; este Governo que não assume compromisso com a verdade, ou seja, que assume mas não cumpre.
Nós só podemos aqui denunciar, mobilizar, para que se leve ao interior deste Estado que este é um Governo que assumiu compromissos e não quer honrá-los. Quer que se modifique a lei de uma forma ou de outra para dizer depois que está cumprindo a Constituição.
Por isso só cumpro se mudar o que der para eu cumprir. Então, não dá para exigirmos que os outros cumpram também. Não se pode ter dois pesos e duas medidas para fazer um governo, para fazer críticas.
Analisamos muito a questão das Letras que foram criticadas. É o maior crime já praticado, segundo Deputados e governistas - ex-Senadores falecidos e vivos - hoje no Governo. É a maior vergonha, segundo eles, já feita neste País e neste Estado, que envergonhou e enlameou o Estado de Santa Catarina.
Agora, o Senador da República eleito, o Governador do Estado assumem dizendo que não é bem assim, que as Letras não são tão ruins - elas eram ruins mas agora não são mais - e que de uma forma ou de outra têm que ser liberadas.
Por isso, nós temos que levantar é a questão moral, porque se as Letras não prestavam naquela época, elas não podem prestar agora. Se elas não prestavam, continuam não prestando. Se elas não serviam para Santa Catarina, continuam não servindo.
Nós não podemos usar de artimanhas porque ninguém faz milagre. Se os funcionários antes não receberam em dia porque as Letras do Tesouro do Estado não foram liberadas, por que agora elas devem ser liberadas!? Então, vai ser através dessas Letras, que foram tão condenadas, que os funcionários vão receber os seus salários?
Este é o questionamento que deixo aqui.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não! Concedo a palavra ao nosso Vice-Líder, Deputado Manoel Mota, para enriquecer o nosso discurso de hoje.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado Ronaldo Benedet, eu vou me ater em três pontos.
Primeiro, quero falar sobre a posse do atual Governador e a despedida do ex-Governador. Um dizia que realizou, que estava feliz. O outro dizia que enquanto não pagasse o servidor público não seria feliz. Já se passaram cinco meses e com a proposta de pagamento em 40 meses, vai ser infeliz todo o seu Governo.
Segundo, com relação à questão das Letras, ouvíamos, nesta Casa, discursos inflamados dizendo que era um dinheiro maldito, um dinheiro de manipulação, um dinheiro sujo, de roubo, que não servia. O dinheiro das Letras era considerado pior que o dinheiro do narcotráfico. De repente, muda o Governo e tudo isso passa a ser certo, que aquelas Letras agora são bonitinhas, estão com os "cabelos penteados". Mudou tudo!
O terceiro ponto é a questão do art. 170. Ele assumiu nos quatro cantos de Santa Catarina que cumpriria com os 5%, que pagaria o atrasado e honraria com o seu compromisso. Mas hoje eu sei que o projeto, num primeiro momento, era do Governo, depois passou a ser um substitutivo de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, e agora é um outro, de autoria de todos os Parlamentares. Quer dizer, nós vamos votar hoje, sim, com restrição. Vamos perder o anel para não perder os dedos. Mas não é isso que se apregoou em Santa Catarina, muito menos aqui neste Parlamento.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Gostaria de registrar a presença do Vereador José Gonçalves Padilha, mais conhecido como Juquinha, do Município de Bocaina do Sul, que vem a esta Capital reivindicar benefício para aquela terra.
Agradeço a gentileza de V.Exa.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O SR. DEPUTADO Reno Caramori - Deputado Ronaldo Benedet, agradecendo a concessão do aparte, gostaria de dizer que seria importante que tivéssemos mais alguns minutos a fim de esclarecermos este assunto.
Nobre Deputado, conhecendo V.Exa., conhecendo a sua capacidade, a sua decência como homem público e também a sua capacidade no jogo das palavras, o que, inclusive, é importante para o homem público, quero lembrar que o Governo passado ficou devendo R$344 milhões à folha de pagamento.
Este Governo iniciou a sua administração pagando o mês de janeiro, o mês de fevereiro e está pagando na metade do mês. Isso é importante dizer. Agora, realmente, é o Estado (e deverá cumprir) que tem que pagar o atrasado. No entanto, ele preferiu, como ordenador da despesa, pagar a conta dele e deixar a conta do outro para pagar quando tiver dinheiro. E nós estamos em negociação. E foi uma pena V.Exa. não estar presente na reunião do Palácio, pois tenho certeza que teria contribuído bastante para aquela reunião tão importante, onde estávamos tentando encontrar uma fórmula de pagar esses importantes funcionários públicos do Estado.
Mas tenho certeza, Deputado Ronaldo Benedet, que teremos condições de buscar uma maneira legal de pagá-los, até porque já temos R$8 milhões, por mês, que podem estar disponíveis para fazer esse pagamento, iniciando-se pelo pequeno. Aliás, é uma tradição do nosso Governador iniciar o atendimento sempre pelos pequenos.
Mas gostaria de lembrar que ficou uma dívida, em 31 de dezembro, de R$1.312.467.629,58 - dívida de balcão.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Eu gostaria, Deputado Reno Caramori, em outra oportunidade, que voltássemos (até porque sei que o seu debate é acadêmico e de alto nível) a discutir esta questão, no sentido de aprofundarmos e dissecarmos essa dívida, a fim de que se faça justiça em Santa Catarina e se visualize de quantos Governos atrás vem a rolagem dessa dívida.
Muito obrigado!
(COM REVISÃO DO ORADOR)