130ª Sessão Ordinária - 24/11/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente, fui Relator desta matéria na Comissão de Justiça e fui voto vencido.
Com todo o respeito que tenho ao Deputado Jaime Duarte, meu particular amigo, fiz uma exposição no meu relatório dizendo que é uma questão trabalhista. Como advogado que sou, entendo que se há uma demanda trabalhista, pode perfeitamente a parte, através do seu advogado, fazer um chamamento à lide do Estado, ou seja, chama o Estado para responder.
Isso é uma questão trabalhista. Na área trabalhista se faz o chamamento, chama-se o Estado para responder juntamente. Agora, não precisamos estabelecer isso através de lei. Como advogado que sou, assim como o Deputado Jaime Duarte, sei que a entidade que se achar prejudicada pode, no caso de uma demanda, fazer o chamamento à lide.
É por isso que o meu voto foi contra na Comissão de Justiça e continua sendo contra aqui neste Plenário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)