77ª Sessão Ordinária - 07/07/2026
DEPUTADO MÁRIO MOTTA (Orador) - Manifestou-se em alusão aos 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Destacou que a legislação representa um marco na promoção da cidadania, da igualdade e da dignidade das pessoas com deficiência. Sustentou que a efetividade da norma depende da implementação de políticas públicas capazes de transformar os direitos previstos em realidade, assegurando acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer e plena participação social. Corroborou que a inclusão deve estar presente em todos os espaços da sociedade e orientar as decisões do poder público. Ressaltou que garantir direitos às pessoas com deficiência constitui dever constitucional e compromisso permanente com a dignidade humana.
Mencionou que, com esse propósito, o mandato instituiu um processo seletivo de emendas participativas, baseado em critérios técnicos, transparência, impacto social e participação da sociedade, priorizando projetos voltados à ampliação da autonomia, do acolhimento e da inclusão. Destacou a destinação de recursos para a expansão da equoterapia em Biguaçu, o fortalecimento do remo paralímpico por meio do Clube de Regatas Aldo Luz, o apoio ao projeto Surfe Sem Fronteiras, em Florianópolis, além do atendimento a diversas APAEs com investimentos em transporte acessível, fisioterapia, equoterapia e tecnologias assistivas, bem como iniciativas voltadas à reabilitação física, à educação inclusiva e às pessoas com deficiência visual.
Ressaltou, ainda, a implantação de camarotes sensoriais em estádios de futebol, contemplando Avaí, Figueirense e Chapecoense, com o objetivo de proporcionar ambiente adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições sensoriais e defendeu a ampliação da iniciativa para outros clubes catarinenses. Enfatizou que os avanços conquistados devem ser acompanhados da superação dos desafios ainda existentes, como a ampliação da acessibilidade, o fortalecimento da educação inclusiva, a redução das filas para reabilitação, a expansão do acesso às tecnologias assistivas e a criação de mais oportunidades de trabalho e concluiu que a inclusão somente se concretiza quando deixa de ser discurso e se transforma em política pública efetiva, garantindo igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania às pessoas com deficiência.