43ª Sessão Ordinária - 23/05/2023
DEPUTADO JAIR MIOTTO (Orador) - Comenta sobre a votação da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que acontecerá no dia seguinte, no Supremo Tribunal Federal. Comenta que o Art. 28 da Lei n. 11.343/06 que está sendo julgada prevê penas brandas e educativas.
Acredita que é necessário dar mais atenção a este tema, tendo em vista o perigo de abertura de precedentes que a descriminalização pode causar, argumentando que não será apenas a maconha, mas, sim, drogas mais pesadas também serão descriminalizadas. Posiciona-se contra essa votação e acredita que o resultado vai prejudicar a população.