96ª Sessão Ordinária - 29/11/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, povo que nos assiste, funcionários que nos dão a satisfação de nos ouvir no dia de hoje, inicialmente, sr. presidente, em cima desta proposta do Executivo no sentido de contemplar os funcionários da secretaria da Saúde, o deputado Gelson Merísio apresentou uma emenda visando a conceder e ao mesmo tempo a convalidar uma gratificação que vem sendo concedida a uma categoria de servidores da secretaria da Fazenda.
Em 1996, por decreto do Executivo, foi concedida uma gratificação aos auditores da secretaria da Fazenda. Em 2005, foi concedida uma gratificação, também por decreto, srs. deputados, para os contadores que tinham recém-elaborado e logrado êxito no concurso público para a secretaria da Fazenda.
Portanto, deputado João Henrique Blasi, a emenda do deputado Gelson Merísio tinha como fundamento evitar que esse decreto fosse questionado na Justiça, o que já está sendo, porque é incorreta a concessão de uma vantagem através de decreto. E visa a amparar a medida por um diploma legal, que é o caminho correto.
O deputado Gelson Merísio fez a solicitação do voto vista na comissão de Constituição e Justiça e solicitou que essa emenda fosse encaminhada ao Executivo, a fim de ser examinada do ponto de vista da concessão ou não, se havia algum óbice. Dentro do processo, deputado José Carlos Vieira, existe um parecer de um consultor jurídico da secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, dizendo que a proposta do deputado Gelson Merísio não causaria impacto financeiro, haja vista que já está sendo concedida por decreto. Evidentemente que há impacto, porque no momento em que o decreto fosse revogado por ilegal, a despesa não ocorreria. Então, há um impacto legal da despesa.
Por outro lado, também não foi discutida com relação à iniciativa parlamentar, porque aqui só escuto falar que o parlamentar pode fazer muitas coisas, mas não pode fazer absolutamente nada no sentido de criar alguma obrigação para o Executivo que crie despesa.
Nós vimos ainda há pouco, na apreciação daquele projeto do deputado Onofre Santo Agostini, que a maioria desta Casa em alguns casos entende que o deputado pode, podendo correr até o risco do veto pelo governo do estado, mas o parlamentar pode e deve ter o direito de apresentar aos seus pares e convencer os seus pares a apreciar tal matéria.
Eu quero até anexar, juntar, porque no projeto não tem, srs. deputados, mas eu tenho aqui, deputado João Henrique Blasi, um parecer do Executivo manifestando-se contrariamente a essa emenda por vício formal. Obviamente ele não foi anexado ao processo; só foi anexado ao processo aquele parecer que dizia que era favorável.
Não é que eu seja contra a concessão, mesmo porque é para regularizar, pois são funcionários competentes, capazes, capacitados a executar o trabalho de auditoria e de contabilidade pública. E para isso fizeram concurso público. Então, é para regularizar uma situação, e é justo, é justíssimo que se conceda isso.
Mas, a par disso, resolvi apresentar uma emenda no sentido de que essa gratificação também fosse concedida aos analistas da Receita Estadual, que são os demais funcionários que, aqui para nós, vão ser os "zé pobrinhos". Caso contrário, ficará uma grande massa de servidores com gratificação e outra massa sem gratificação.
Eu tinha dois caminhos, srs. deputados. Eu poderia tentar conseguir a aprovação de uma emenda minha, alterando a emenda do deputado Gelson Merísio, o que faria com que, se nesta Casa fosse aprovada e se o governador do estado vetasse, caíssem por terra todas as concessões. Então, preferi fazer uma emenda solteira, exatamente para não prejudicar ninguém. Inclusive, srs. deputados, se aqui houver a aprovação ou uma decisão no sentido da aprovação desta emenda, não prejudicará absolutamente as demais categorias, auditores e contadores.
Então, eu concordo, sim, com a aprovação do projeto de lei complementar do governador que trata da área da saúde, sr. presidente, concordo com a emenda de autoria do deputado Gelson Merísio, no sentido de contemplar e ratificar as concessões já dadas por decreto para contadores e auditores, convalidando, portanto, as despesas. Mas venho aqui numa defesa simples, no sentido de apelar para os meus pares de que os analistas da Receita Estadual também possam ser contemplados com essa gratificação.
E v.exas. podem dizer: vício de origem e aumento de despesa o outro também tem. Seria bom para todos nós se nos omitíssemos de falar em vício de origem ou aumento de despesa, porque efetivamente o outro caso que todos nós vamos concordar há tudo isso, mas é necessário, é correto, é justo, é humano, é decente, a sua concessão.
Por isso, eu faço um apelo, sr. presidente e srs. deputados, para que sejam contemplados esses servidores que aqui estão, que deve ser a massa de servidores da Fazenda, analistas da Receita Estadual, aqueles que efetivamente são os pés-de-boi. Não tem nada a ver os auditores, que têm a sua competência, a sua capacidade; com os contadores que prestaram concurso, que são capacitados. Mas os analistas da Receita Estadual, que são o grosso dos servidores, são os que carregam, são as formiguinhas, deputado Reno Caramori, porque na hora H...
(Manifestações das galerias.)
Quando eu era secretário da Fazenda, vieram me dizer que os funcionários mais importantes sempre são aqueles menos graduados. E contaram-me a história de um senhor que servia o cafezinho, do qual foram ver a importância que ele tinha quando se ausentou do serviço. Porque todos os demais servidores podiam ausentar-se, mas o homem do cafezinho tinha que aparecer. E na hora em que o homem do cafezinho não apareceu para servir o secretário, ele mandou todo mundo buscar o homem para servir o cafezinho. Isso é para vocês verem a importância do menos prevalecido ou do menos favorecido pela sorte, deputada Simone Schramm, aquele que veio lá debaixo.
Então, por isso venho aqui fazer um apelo, pois acho que os contadores e os auditores, que têm a sua competência, a sua capacidade, a sua intelectualidade, o seu conhecimento, estão sendo aqui reconhecidos por nós todos e tenho certeza de que o Executivo vai referendar a continuidade dessa concessão. Repito, faço um apelo para que esses analistas da Receita Estadual também sejam contemplados. Não se guarde junto ao deputado a responsabilidade de dizer "não"; se quiserem dizer "não", que seja o Executivo que venha dizer "não" através de um veto.
Por isso, apresentei esta emenda, deputado Pedro Baldissera, em separado. Ela não faz mal a ninguém. E faço um apelo veemente: não tem nada a ver com política, acho que a grande maioria não votou em mim, mas pouco me interessa isso, eu não me interesso por isso, graças a Deus o povo me mandou para casa criar galinha e vou criar galinha. Mas até 31 de janeiro vou estar aqui, graças a Deus, e vou procurar fazer o meu papel, o meu trabalho. E tenho certeza de que pelo menos os 21 deputados que aqui estão saberão recompensar esses servidores e tenho certeza de que vão poder aplaudir cada voto de v.exas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)