63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, muito boa tarde a todas e a todos!
(Passa a ler)
"Gostaria de novamente fazer o registro da grande mobilização das mulheres brasileiras, pela edição da lei complementar que visa regulamentar a Emenda Constitucional n. 47/2005, que dá às donas-de-casa o direito da aposentadoria.
Esse dispositivo constitucional aperfeiçoa a reforma da Previdência ao incluir as donas-de-casa no segmento dos trabalhadores sem renda própria e que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências e que estejam vinculadas à famílias de baixa renda.
O benefício da aposentadoria para as donas-de-casa será de um salário mínimo, o que poderá amenizar ainda mais a desigualdade social. Também vai resgatar um número significativo de mulheres (e também de homens em situação equivalente) que vivem à margem da sociedade brasileira.
Estima-se que a aposentadoria da dona-de-casa que vive em famílias de baixa renda poderá beneficiar até 20 milhões de mulheres. Para que entre em vigor é necessário uma lei complementar disciplinando as alíquotas de contribuição e prazos de carência mais vantajosos para essa categoria de trabalhadores, agora reconhecidos em sua importância para o nosso país e para a segurança social da família brasileira.
A luta para a regulamentação continua. As mulheres estão ainda muito animadas. Recentemente fizeram uma marcha em Brasília. Só a regulamentação pode permitir o início das aposentadorias, que são o acesso à cidadania às mulheres que sempre trabalharam e para as quais o país nunca pagou nada e nem reconheceu seus direitos."
Quero dizer srs. deputados, sras. deputada e público que está nos acompanhando, que o trabalho doméstico ainda não é valorizado nas nossas cidades, no nosso estado e também no nosso Brasil. Ele só é valorizado, deputada Odete de Jesus, quando é deixado de fazer, quando a mulher deixar de cuidar dos filhos, deixar de lavar a roupa, deixar de lavar a louça, deixar de limpar a casa, aí sim é reconhecido o trabalho doméstico, fora isso ele não é reconhecido.
Então, essa emenda constitucional feita pela deputada Luci Choinack, deputada federal, já passou no Congresso Nacional e está esperando a sanção do presidente Lula para que possamos reconhecer o devido papel das mulheres brasileiras, das mulheres que não tiveram as condições, como nós, que avançamos muito na nossa luta de poder estudar, trabalhar fora, ser uma vereadora, uma deputada e que ficaram em casa cuidando dos seus filhos. Elas precisam ser reconhecidas por isso.
Por isso foi muito bem-vindo e está sendo muito bem aceito por toda sociedade. E quero aqui pedir o apoio de todos e de todas vocês, para que seja regulamentado o mais cedo possível e que se dê a devida importância à todas as mulheres que ficaram em suas casas e não tiveram direito às suas aposentadorias.
Eu tenho certeza de que o pagamento para lavar, passar, cozinhar, cuidar dos filhos e administrar as suas casas é um trabalho feito por essas mulheres.
Mas também quero falar, sr. presidente, de uma pesquisa feita pela universidade fluminense, que constatou que pelo número de mulheres que ficam em casa cuidando das tarefas domésticas, se essas tarefas fossem pagas valeriam R$ 225 bilhões, ou seja, 12,76% do PIB.
(continua lendo)
"Que em 2003, um total de 97,7 milhões de pessoas exerciam alguma tarefa em casa. Desse total de pessoas, 68% eram mulheres. Parcela menor que em 2001, quando as mulheres representavam 70%.
Essa redução provém da divisão das tarefas domésticas, que está se tornando menos desigual entre homens e mulheres. Já quando se observa as horas trabalhadas por classificação de gênero, as mulheres dedicam por semana 26 horas e 57 minutos para lavar louça, cozinhar e cuidar dos filhos. Enquanto os homens reservaram apenas 11 horas, ou seja, 58% menos que o sexo oposto.
Por isso, sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, as mulheres brasileiras, aquelas que cuidam de suas casas e não têm emprego fora, e que são de baixa renda, merecem a aposentadoria por essa grande missão que assumem administrando seus lares.
E é a favor dessas mulheres que todos nós devemos nos manifestar para que em curto prazo o governo possa realizar esse grande sonho, que surgiu da nossa corajosa e lutadora deputada federal Luci Choinack, autora da proposta que deu origem à emenda constitucional criando a aposentadoria das donas-de-casa do Brasil.
Eu também queria aproveitar, sr. presidente, sras. e srs. deputados, para mencionar a questão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da multa rescisória de 40% para a categoria das empregadas domésticas, proposta pelo Congresso Nacional.
É importante também destacar que o governo Lula sempre esteve ao lado da classe trabalhadora, mas o que acontece é que, em véspera de eleição, o Congresso Nacional está agindo de forma muito oportunista e até maldosa.
Uma medida que deveria incentivar o trabalho formal, com a contratação em carteira, visando assim garantir a aposentadoria futura das empregadas domésticas, é ampliada igualando os direitos delas aos trabalhadores contratados pelo regime celetista.
Ocorre, no entanto, que os patrões dessa categoria são famílias, pessoas físicas que muitas vezes não têm as condições de arcar com esse custo trabalhista e a situação criada ficou muito delicada. As empregadas domésticas têm o legítimo direito de avançar com o recebimento do FGTS e da multa que é dada quando há demissão sem justa causa.
No entanto, é preciso também ter o foco social da medida que tinha como...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Herneus de Nadal) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir seu pronunciamento, sra. deputada.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Tirar da informalidade milhares de pessoas que trabalham nessa área sem carteira assinada, que hoje são de quase oito milhões de trabalhadoras, empregadas domésticas em nosso país, sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, e apenas 1.800 são registradas em carteira".
Então, esse pedido do presidente Lula para que possamos garantir o registro em carteira assinada das empregadas domésticas, acho que é muito bem-vinda.
Muito obrigada, sr. presidente, concluirei a minha fala na próxima oportunidade.
(SEM REVISÃO DA ORADORA)