2ª Sessão Ordinária - 18/02/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero trazer um assunto que diz respeito a todos nós, brasileiros. Somos um País que precisa crescer, todavia, nossas instituições públicas e nossa legislação trabalhista estão entre as mais inóspitas para a implementação de novos negócios em nosso País. Isso faz parte de uma herança histórica onde a cultura do antinegócio está arraigada no cotidiano do brasileiro.
Em recente pesquisa internacional realizada pelo Banco Mundial, o Brasil foi classificado como um dos piores países do mundo para se abrir ou fechar uma empresa. Dentre 133 países, ficamos colocados em 78° lugar, posição extremamente incômoda, comparável aos países economicamente menos desenvolvidos do mundo.
Os fatores que nos colocam nesta péssima posição estão diretamente relacionados ao conjunto de leis, regulamentos e inúmeras ramificações burocráticas que propiciam o nascimento, a sobrevivência e a eventual morte de uma empresa. O empresário atualmente enfrenta um emaranhado de leis e processos burocráticos que asfixiam qualquer iniciativa de empreender novos projetos ou mesmo de manter os atuais. Esses entraves inibem a geração de novos empregos e o incremento da renda do trabalhador brasileiro, proporcionando um ambiente favorável à corrupção e à sonegação de impostos e taxas.
A "via sacra" por que tem que passar o empreendedor brasileiro é absurda. Para se abrir uma empresa o processo leva, em média, 152 dias. Estamos atrás de Moçambique (153 dias), Indonésia (168 dias), Laos (198 dias), Haiti (203 dias) e República Democrática do Congo (215 dias).
O massacre tem início mesmo antes de começar o negócio. Primeiramente, o empresário tem que contratar um advogado ou um contador, para redigir o contrato social da empresa. Ele já começa gastando antes de produzir. Depois tem que ter um endereço fixo (aluguel ou compra de sala). Em seguida, tem que registrar o contrato social na Junta Comercial, requerer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), registrar a empresa como contribuinte do INSS. Se gerar empregos com contratação de funcionários, tem que registrá-los no FGTS.
E a romaria não para por aí. O empresário tem ainda que comunicar às autoridades Municipais e esperar que a instalação da futura empresa seja inspecionada por fiscais dos mais diversos setores, além de ter que se identificar na Secretaria da Fazenda, para que lhe seja cobrado o ICMS. Por fim, o empresário ainda tem que se registrar nos conselhos de classe de seu ramo de atividade.
No estudo do Banco Mundial, fica demonstrado o que todos nós já sabíamos na prática. A corrupção segue no mesmo passo que a burocracia e cai na mesma proporção. Em países onde o número de etapas a serem cumpridas para a abertura de uma empresa é de cinco ou mais, o número de pessoas na informalidade é o dobro daqueles países com sistemas menos burocratizados e a existência de menos burocratas. Esse dado nos conduz a uma triste e real constatação: no Brasil encontram-se na informalidade quase 50 milhões de brasileiros.
Mas suponhamos, Srs. Deputados, que o empreendedor brasileiro consiga superar todos os desafios burocráticos e todos os entraves de ordem legal, ainda assim, 50% das empresas brasileiras fecham as portas antes de completar um ano de vida.
Seria lógico, portanto, que em função do alto índice de insucessos, tivéssemos instrumentos legais ágeis para que o empresário pudesse se desfazer do empreendimento mal sucedido, para iniciar uma nova etapa do seu empreendedorismo.
Nobres Parlamentares, pasmem: no Brasil, a burocracia para fechar uma empresa pode levar até 10 anos, segundo dados da pesquisa realizada pelo próprio Banco Mundial.
Em tempo de "Fome Zero", não podemos nos dar ao luxo de colocar tantos entraves ao surgimento e desenvolvimento de novas empresas. É imperativo que seja implementada uma reforma tributária que contemple o enxugamento da burocracia estatal, que possibilite não apenas aos empreendedores brasileiros, mas também aos estrangeiros que aqui aportam, implantarem empresas que possibilitarão a geração de empregos a milhares e milhões de brasileiros.
Srs. Deputados, estou convicto de que o sucesso de nosso País passa necessariamente pela melhoria de ambiente competitivo de nossa economia. Cabe pois aos nossos líderes empresariais o papel de não apenas aconselhar o Governo, mas também de fazer as coisas por si mesmos.
Num País com verdadeiros abismos de desigualdades sociais, a única maneira de gerar riquezas na sociedade é, sim, através das empresas. Portanto, temos que concentrar todas as atenções no Brasil, onde a riqueza é, de fato, criada. Michael Porter, já nos ensina que quem cria riqueza são as empresas e não uma política macroeconômica.
Valorizar, Srs. Deputados, este papel do empreendedor é tarefa dos Legisladores; e esta Assembléia Legislativa, esta Casa de Leis, tem que trabalhar muito nesta direção, no sentido de simplificar o processo legislativo, de simplificar as burocracias que impedem cada vez mais que empreendedores encontrem facilidade para a geração do seu empreendimento. E quando o empreendimento não dá certo, para apressar a sua extinção e não levar 10 anos até que ele consiga se desvencilhar do processo que não deu certo.
Não se trata de utopia. O Brasil e Santa Catarina são um país e um Estado que tem tudo para dar certo. Somos sabidamente exportadores de grandes executivos, de gabarito internacional, requisitados pelos mais proeminentes conglomerados econômicos. É inadmissível que nossas mentes mais iluminadas somente brilhem em território estrangeiro.
Devemos repensar, pois repensar nossos valores é dar a oportunidade para que o empresariado brasileiro, empreendedor por natureza e forjado num clima de adversidade econômica, possa se desenvolver com estabilidade e sustentabilidade.
Infelizmente, Deputados, uma significativa parcela do empresariado brasileiro tende a ser passiva em seu papel de promover o desenvolvimento econômico do País. Não dá mais para ser passivo. É imperativo que o empresariado lidere o processo de desenvolvimento. Se o governo não sabe como fazer, que os empresários nos ajudem para dizer isso a ele, o Governo.
Cabe a nós, Legisladores e formuladores de políticas públicas, juntamente com a sociedade civil organizada, da qual faz parte a classe empresarial, contribuir para a criação de um ambiente favorável ao natural desenvolvimento de nossa economia.
Eu estou absolutamente convencido de que se trabalharmos nesta direção da simplificação, ao invés de mais leis, estaremos ajudando a economia de nosso País a produzir renda e emprego.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)