29ª Sessão Ordinária - 06/05/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, fui Secretário da Fazenda no período de 1999 até abril de 2002. E ontem, Deputado Francisco Küster, pareceu-me que eu estava sonhando - e continuo sonhando hoje -, porque, infelizmente, aquele sonho que era do PT da audiência pública, do Orçamento Regionalizado, ontem recebeu uma água fria.
Estabelece o § 2º, do art. 47, da nossa Constituição, o seguinte:
(Passa a ler)
"§ 2º - Às comissões, constituídas em razão da matéria de sua competência" (no caso da Comissão de Finanças e Tributação), "cabe:
(...)
III - realizar audiências públicas em regiões do Estado para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária."
Este dispositivo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 11, de 23/12/1966.
No ano passado, em 2003, fiz questão de registrar que a realização das audiências públicas em 29 locais contrariava a Lei Complementar que regulamenta a emenda constitucional, porque a lei complementar estabelece nove audiências públicas e não 29.
Esta Casa, pela Bancada do PT, insistiu em fazer nas 29. Neste ano o assunto voltou para debate de audiência pública, inclusive provocado pelo Deputado Wilson Vieira. Eu fiz um questionamento: há disponibilidade financeira, como estabelece o próprio dispositivo constitucional? A mesa foi consultada e há disponibilidade financeira.
O nosso Departamento de Orçamento Regionalizado procedeu uma agenda para a realização, no cumprimento da Constituição, do dia 1º de abril a 30 de junho dessas audiências públicas.
Chamamos o Executivo, através da Secretaria de Planejamento, e compareceu a Secretária-Adjunta Anita Pires, que se colocou à disposição para acompanhar, junto com os Deputados, essas audiências públicas.
Para nossa surpresa, ontem eu dormi e não acordei ainda, porque ontem o PT apresentou uma proposta para não realizar as audiências públicas. E segundo informações dos jornais, Deputado Cézar Cim, não queremos mais criar expectativas vazias. Queremos o debate com o compromisso de realização.
Eu fui Secretário; o Deputado Afrânio Boppré foi Presidente da Comissão de Finanças quando eu fui Secretário da Fazenda, e ele obstruía, Deputado Paulo Eccel, os assuntos do Governo do Estado na Comissão de Finanças, enquanto o Executivo não tivesse um compromisso firme com o Orçamento Regionalizado.
Hoje chego a uma conclusão: hoje o PT diz que não vai fazer audiências públicas em 2004 para 2005 porque não quer mais criar expectativa vazia, mas se o fez em 2001 e em 2000 é porque naquela época o Governo fazia alguma coisa, Deputado Francisco Küster. Eu não acredito que o discurso do PT somente agora é este: não quer criar expectativas ou não quer escutar reclamações.
Naquela época, Deputado Antônio Ceron, o PT era Oposição ao Governo. Então, tinha que machucar, sim; tinha que ir lá no interior fazer audiências públicas, trazer para dentro da Assembléia Legislativa a reivindicação popular e exigir do Executivo, que era contra, a colocação no Orçamento.
Mas hoje não interessa mais isso, Deputado Francisco Küster, porque o Governo, embora às vezes alegue que não, apóia o atual Governo. Tanto é verdade que, com relação à maioria das emendas apresentadas pelos Deputados decorrentes do Orçamento Regionalizado que foi desprezado no Orçamento para 2004, a Bancada do PT concordou com o Líder do Governo nesta Casa, derrubando todas elas porque o Orçamento estava bom. Agora, vai dizer que não está, que o Orçamento não contemplou as audiências públicas... Não! Eu estou dormindo, eu continuo dormindo.
Quero ver se acordo, Deputado Afrânio Boppré, num determinado momento. Talvez eu acorde quando o projeto ou o requerimento do Sr. Deputado Antônio Ceron, na terça-feira, for aprovado neste Plenário, obrigando a Comissão de Finanças a realizar audiências públicas, porque desta vez eu quero ir. Eu vou às audiências públicas para saber o que foi feito, o que foi cumprido, quais foram os objetivos populares que foram esquecidos ou deixados de cumprir. Ou vou sugerir para 2005 alguns daqueles objetivos populares que não estão inseridos no Orçamento de 2004, mas, obviamente, constam no PPA.
Eu continuo dormindo, mas eu vou acordar, tenho certeza. Eu vejo as notícias e cada uma que eu vejo mais estranho. Vou fazer um desafio ao Deputado Wilson Vieira, que apresentou uma proposta de emenda constitucional a um projeto de lei complementar dando muito mais força à audiência pública, ao Orçamento Regionalizado: para que, Deputado Wilson Vieira? Para que o seu Partido seja contra a audiência pública?
Ora, Deputado Wilson Vieira, pelo menos por enquanto, sugiro que V.Exa. faça a obstrução desse seu pedido. Não precisa retirá-lo, mas faça a obstrução, como o Deputado Afrânio Boppré fazia quando era Presidente da Comissão de Finanças. Ele obstruía: matéria do Governo não passa na Comissão, antes do compromisso do Orçamento Regionalizado!
Mas eu continuo dormindo e sonhando - e não é pesadelo, Deputado Wilson Vieira: quando é que nós vamos ter uma Oposição que reconheça que deve cumprir o que é que a Constituição está estabelecendo.
A Constituição, hoje, obriga este Parlamento a fazer audiências públicas. Mas tem um Partido que se diz democrático - e é democrático, porque é um partido de trabalhadores - e que não deseja realizá-la porque não deseja chegar no interior e escutar as reclamações. Deputado Francisco Küster, eu duvido quem consiga cuspir para cima, de barriga para cima. Vai ser cuspido!
É muito fácil eu ir no interior, receber reclamação e disparar contra o Governo. Agora, hoje, não interessa disparar contra o Governo porque apóia o Governo! Então, não é interessante eu ir para as audiências nas 29 Secretarias e estabelecer o contraditório, ou seja, que o Governo não praticou o Orçamento Regionalizado e eu ter que cobrar do Governo. Não! Mas eu apóio o Governo, como é que pode ser? Será que eu, como apoiador do Governo, não consigo que o Governo inclua aqueles anseios populares no meu Orçamento? Não! E aí o meu sonho continua.
Ontem fomos derrotados na Comissão de Finanças por 3 a 2 e um voto de abstenção. E eu faço questão de nominar: os Deputados Afrânio Boppré, Cézar Cim e Rogério Mendonça votaram contra a audiência pública. Este Deputado e o Deputado João Paulo Kleinübing votaram a favor. Não venham me dizer que votaram, mas sempre eram contra. Não! Eu quero ir lá para verificar o que foi feito na audiência pública, que tenta enganaram o povo!
Agora, se não for realizada essa audiência pública, eu acho que só tem uma solução: revogar o dispositivo da Constituição que estabelece o Orçamento Regionalizado, porque não tem razão! Quando é que vamos falar novamente de audiências públicas sobre o Orçamento Regionalizado? No próximo Governo? Quando realmente o PT for contra o futuro Governo ou os próximos Governos? Daí vai fazer audiências públicas para forçar o Governo a executar aquilo que se sabe que é um sonho? E eu continuo sonhando!
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)