8ª Sessão Ordinária - 04/03/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Quero primeiro fazer um agradecimento ao Líder da Bancada do PT, Deputado Pedro Baldissera, eis que em virtude de compromisso no meu gabinete precisei fazer essa inversão.
O assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, são os processos que estão no Superior Tribunal de Justiça, com relação às autorizações para processamento do Sr. Governador do Estado, por supostos crimes que foram cometidos durante o exercício do seu cargo na Prefeitura de Joinville.
Segundo se extrai de informações obtidas junto ao Supremo Tribunal, existem quatro processos, cujo pedido já foi entregue a esta Casa, pedido de autorização para o Superior Tribunal de Justiça dar continuidade ao procedimento judicial. É necessário, porque o Governador, além do foro privilegiado, precisa de uma autorização da Assembléia para processamento com relação a essas ações. Mas há outros processos que poderão ainda chegar a esta Casa.
Já no ano passado, Sr. Presidente, manifestamo-nos com relação ao procedimento que foi adotado pela Casa com relação a estes processos, já que no nosso entendimento esses pedidos não foram incluídos no expediente, os Deputados acabaram não tomando conhecimento e foram surpreendidos por um ofício do Superior Tribunal de Justiça, que reiterava os três pedidos de processamento. E depois ainda chegou um quarto pedido.
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em resposta a isso, formulou consultas ao Superior Tribunal de Justiça, fazendo questionamentos com relação à legitimidade do Superior Tribunal de Justiça para processar, até indicando que o foro adequado para o processo do Governador, já que os supostos crimes teriam sido cometidos no exercício de mandato de Prefeito, que o foro adequado seria não o Superior Tribunal de Justiça mas, sim, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a quem compete o julgamento dos ex-Prefeitos.
Eu já tive a oportunidade, Deputado Antônio Carlos Vieira, de mostrar aqui nesta tribuna que já há decisões tanto do STF quanto do Superior Tribunal de Justiça, que neste caso o foro é transferido para o Superior Tribunal de Justiça, onde reside o foro privilegiado para processamento dos Governadores, segundo o mandamento da Constituição Federal.
Neste início de ano o Ministro Relator da Ação Penal nº 236, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves... É uma ação que trata de uso indevido de propaganda oficial, e pelo que me parece, Deputado Antônio Carlos Vieira, pelas ações que já existem hoje contra o Governo, vem sendo um hábito do Sr. Governador, enquanto ocupante de cargos públicos, a utilização de recursos públicos de propaganda para promoção pessoal.
Segundo se extrai de informações obtidas junto ao Superior Tribunal de Justiça, já houve decisão daquele órgão no sentido de que a Assembléia Legislativa deve se pronunciar sobre essas matérias.
E a decisão, no dia 12 de fevereiro de 2004, diz em resumo o seguinte: "Consoante pronunciamento ministerial que adoto, reitera pedido de licença à Assembléia Legislativa, mediante inclusive remessa de cópia daquela manifestação, em 06 de fevereiro de 2004."
Portanto, acho que hoje, Deputado Onofre Santo Agostini, não há mais dúvida. Se havia alguma dúvida, se cabia ou não à Assembléia se pronunciar sobre esses processos que estão no Superior Tribunal de Justiça, acho que não há mais. Novamente aquele órgão pede, reitera à Assembléia Legislativa catarinense que se manifeste, que diga sim ou não, mas que se manifeste sobre esse processo.
Não podemos nos calar sobre essa situação, não podemos fugir às nossas responsabilidades, não podemos nos escusar das prerrogativas que esta Casa tem com relação a essas matérias. Não queremos, Deputado Joares Ponticelli, prejulgar, não estamos adiantando voto, tanto que nenhum de nós teve a oportunidade de tomar conhecimento completo dos processos. Vamos analisar cada um deles.
É necessário que se instaure a comissão processante que vai analisar esses processos. Aí, sim, os 40 Deputados, analisando cada um desses processos para poder formar o seu juízo de valor, poderão se manifestar sobre a autorização ou não com relação ao processamento do Sr. Governador. Mas nós não podemos omitir, não podemos fingir que nada disso está acontecendo, Sr. Presidente.
Este é o pedido que venho fazer: que esta Casa o mais rápido possível cumpra com suas obrigações, cumpra com o Regimento e com a Constituição e dê início a esta comissão processante, para que nós possamos, então, ter ciência completa dos fatos e formar o nosso juízo de valor. E aí, sim, decidirmos se é conveniente autorizar o processamento do Sr. Governador, com todas as implicações que isso tem.
Eu acho que nós já temos quase oito ou 10 meses de discussão neste sentido, e agora não há mais o que esperar.
Sr.Presidente, volto hoje a este assunto e insisto para que a Assembléia não se omita e comece a se pronunciar. Quanto mais cedo nós fizermos isto melhor será para o próprio Governo e para a sociedade catarinense.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero cumprimentá-lo pela manifestação coerente, responsável, eis que V.Exa. na condição de Presidente da Comissão de Justiça, até o final do ano passado, já levantou essas preocupações em outras oportunidades. Mas esse assunto está sem solução até o presente momento. E agora V.Exa. traz a informação de um pedido de reiteração do pedido que faz o órgão competente, para o devido processamento do Sr. Governador do Estado.
Ninguém aqui quer antecipar juízo ou fazer prejulgamento, como bem disse V.Exa., mas eu concordo que esta Casa se manifeste sobre os pedidos que aqui estão, até porque, Deputado João Paulo Kleinübing, nós já temos, Deputado Volnei Morastoni, quatro pedidos.
São mais de 10 processos que terá que responder o Sr. Governador do Estado, inclusive uma ação proposta por mim e outra pelo Deputado Antônio Carlos Vieira, por difamação e calúnia, proferidas pelo Sr. Governador do Estado, que não podem ficar sem uma resposta.
O Governador precisa ter o direito de se defender, de contestar aquilo que constam dessas ações propostas pelo Ministério Público, propostas por ações populares ou qualquer que seja a modalidade.
Então, entendo também que é chegado o momento desta Casa se manifestar sobre esse assunto. Ninguém quer fazer prejulgamento; compete a esta Casa fazer o julgamento, mas com relação à autorização ou não para que o Governador seja processado, nós precisamos dar uma resposta, por isso cumprimento V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli.
Eu concluo, Sr. Presidente, fazendo novamente este apelo para que esta Casa cumpra com as suas prerrogativas, para que esta Casa possa informar à sociedade catarinense aquilo que está acontecendo.
Então, dado conhecimento à sociedade, dado conhecimento aos Srs. Deputados, criada a comissão de processamento, conforme prevê o nosso Regimento, o Sr. Governador terá oportunidade de fazer a sua defesa, de dar as suas justificativas. E aí, sim, com a nossa consciência tranqüila e com o nosso juízo de valor formado, esta Casa vai decidir definitivamente sobre a conveniência ou não dos processamentos.
Mas não podemos pecar por omissão, como muito bem disse, falando sobre este assunto, no ano passado, o meu Líder Deputado Antônio Ceron. Esta Casa é tudo, menos um confessionário, e esses assuntos não podem ser tratados de forma silenciosa, pois temos que dar conhecimento à sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)