61ª Sessão Ordinária - 30/08/2005
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - O próximo orador é o deputado Vânio dos Santos, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, eu gostaria, sr. presidente, nesta tarde, de abordar dois projetos que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, os quais são importantes e estratégicos para o estado de Santa Catarina.
O primeiro deles é um projeto do Executivo, que visa a contratação temporária, por um prazo de até um ano, renovável por mais um ano, do chamado policial temporário, que é aquele que vai ser contratado para prestar serviços na área administrativa da Polícia Militar. Ele vai executar serviços de escritório, de atendimento de telefone, na área da saúde e outras demandas mais internas da corporação.
Hoje pela manhã, nós realizamos aqui uma audiência pública, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar, de membros do Ministério Público, da Aprasc, de policiais militares e civis, de jornalistas e de um conjunto de parlamentares, não apenas da nossa comissão, pois estava presente também o deputado Dentinho, que é presidente da Comissão de Finanças.
Na abordagem desse assunto ficou evidente que esse projeto precisa ser modificado, sob pena de ele incorrer em ilegalidades, inconstitucionalidades e principalmente por tratar da contratação temporária para uma área estratégica, importante, inerente ao papel do estado, que é a área da segurança pública.
Não é possível que se admita a contratação de uma espécie de categoria de subpoliciais, que passariam a ganhar dois salários mínimos por mês, de forma absolutamente precarizada, sem nenhum outro direito social e que usariam farda da Polícia Militar, estariam armados nos seus locais de trabalho e teriam a denominação de policiais temporários. E segundo o projeto, a contratação seria de civis para fazer esse trabalho de prestação de serviço na área da segurança pública.
Apresentamos como alternativa a idéia do aumento do efetivo de civis contratados para exercer as atividades administrativas e não uma espécie de deturpação do que é hoje a carreira do profissional militar, já que defendemos que a corporação da Polícia Militar precisa ter efetividade, carreira, permanência, enfim. E precisam ser tratados como profissionais que são, porque a segurança pública, que aparecia como segunda, terceira ou quarta preocupação na opinião pública, hoje aparece como primeiro quesito, como a necessidade mais essencial, muitas vezes acima do emprego, da saúde e da educação.
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, se quisermos fortalecer a segurança pública, se quisermos dar ao cidadão a proteção que ele merece, se quisermos fazer com que a polícia tenha todo o aparato necessário, precisamos rejeitar esse projeto na forma como ele está apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive o líder do governo, deputado João Henrique Blasi, presente nessa audiência pública, reconheceu que há abertura e possibilidade de negociarmos para aprimorar e avançar esse projeto.
Há um reconhecimento de nossa parte de que é necessário termos mais efetivos de policiais nas ruas, nos bairros, mas é necessário que não devemos também abrir mão do profissionalismo, da carreira, da permanência, da eficiência e de ter essa polícia como uma questão essencial, estratégica e importante para os cidadãos de Santa Catarina.
A segunda questão, sr. presidente, que também tramita na CCJ e que será objeto mais tarde da reunião da nossa bancada, diz respeito ao projeto de desverticalização da Celesc. Essa empresa tão importante, que atende os catarinenses de todo o estado, tem uma pequena parcela que é atendida por cooperativas, mas é a Celesc que leva a energia elétrica e que tem também inúmeras iniciativas na parte de geração.
Sr. presidente, nesta data houve uma modificação significativa desse projeto, porque o anterior, encaminhado pelo Executivo, ao qual nós apresentamos um conjunto de 24 emendas, a maioria acatada pelo relator, Deputado João Henrique Blasi, não constava nem do projeto do governo nem no voto de s.exa., dado a esse projeto inicialmente na CCJ, a idéia da privatização da parte de geração da Celesc, ou seja, a permissão que essa lei dará, caso aprovada, ao Executivo estadual da possibilidade de venda das ações da Celesc, tanto da parte de geração quanto daquelas empresas outras, das quais a Celesc tem ações, mesmo em empresas privadas, nas quais ela tem participação.
Nós apresentamos um conjunto de 24 emendas em nome da bancada do PT, que visavam aprimorar três questões fundamentais nesse projeto: em primeiro lugar, a manutenção da Celesc como empresa pública, fortalecida, a serviço da população de Santa Catarina; em segundo lugar, deputado Dionei Walter da Silva, que o projeto pudesse ser aprimorado e melhorado para um melhor atendimento ao usuário, aos seus interesses, na defesa do cidadão, na defesa do consumidor, regulamentando a questão da ouvidoria, que hoje já existe na Celesc mas que não está regulamentada em lei, disciplinando sobre a sua gestão, sobre a responsabilidade dos seus diretores, sobre a atribuição do seu conselho, também do seu conselho fiscal e do conselho e administração; em terceiro lugar, a defesa dos interesses dos trabalhadores da Celesc, que estão vivendo um momento de muita apreensão, um momento de muita expectativa, porque não sabem eles, em primeiro lugar, qual será o processo de desverticalização que será utilizado.
Hoje isso já está mais claro. Não sabia se era cisão, criação de uma holding ou a venda de ativos da parte de geração.
Então, a preocupação apresentada era exatamente a garantia de direitos aos trabalhadores da Celesc, que, fruto dessa sua expectativa, fruto dessa sua incerteza, estão no aguardo de quais são os seus direitos. Portanto, apresentamos um conjunto de propostas, de emendas, para poder garantir que eles tenham a proteção do acordo coletivo de trabalho, a garantia de transferência, caso a criação de uma nova empresa, que era o projeto que estava sendo aqui encaminhado.
Quero dizer também que nós, diante do substitutivo apresentado hoje com propostas que visam a venda das ações da Celesc nesta parte de geração e também onde ela tem participação junto a outras empresas, ainda iremos discutir o assunto. Mas posso antecipar que nós vamos ter muita dificuldade de acompanhar esse tipo de visão.
Nós temos feito um grande esforço pela preservação do patrimônio público. Estivemos, junto com a bancada do PMDB, deputado João Henrique Blasi, nessa luta da defesa do Besc como um banco público em Santa Catarina. Sabemos das duras penas e da dificuldade de manter o Besc hoje federalizado, porque ela já estava descendo ladeira abaixo, caminhando para a privatização.
E hoje a Celesc cumpre um papel estratégico no nosso estado, assim como cumpre a Casan, esta última hoje bastante dividida pelo processo de municipalização, mas a água, a energia elétrica, a segurança pública são questões que hoje o cidadão, deputado Pedro Baldissera, não tem mais condições de optar se ele quer ter ou não. Ele não tem mais essa faculdade de dizer se ele precisa ter o serviço ou não. Isso já está incorporado na vida das pessoas como necessidade básica, como necessidade elementar, e por isso nós achamos que é, sim, atribuição do estado produzir e também fornecer energia elétrica.
O processo de privatização que vivemos no passado, vide o processo de telefonia ou mesmo da própria energia elétrica, só trouxe para os consumidores piora no serviço. Desfizeram-se do patrimônio público, aumentou significativamente as tarifas, enfim, e isso se revelou um grande desastre.
Portanto, sras. deputadas, srs. deputados e aqueles que nos assistem, nós vamos ter um grande debate nesta semana e na próxima na defesa da Celesc pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)