83ª Sessão Ordinária - 26/10/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, conterrâneos que nos acompanham através da TVAL e da Rádio Alesc - e faço também uma saudação respeitosa a quem nos visita na tarde de hoje para acompanhar os nossos trabalhos -, tenho três assuntos para tratar nesta oportunidade.
Penso que não esgotamos ainda por inteiro a matéria sobre o referendo em que o "não" acabou massacrando o "sim". Não esperávamos um resultado diferente, em função dos equívocos, dos encaminhamentos, em que pese o esforço e a vontade de tornar o debate o mais claro e produtivo possível por parte, inclusive, dos que defendiam o "sim".
Quero me reportar, nesta oportunidade, à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que nada mais é do que o Estatuto do Desarmamento e uma grande conquista para a sociedade brasileira, indiscutivelmente. Creio que os autores da proposta do referendo não conheciam o Estatuto do Desarmamento; e as autoridades que o encaminharam, na sua imensa maioria, também, de igual forma, não o conheciam, até porque alguns, equivocadamente, dizem: "Mas é um estatuto de 37 artigos"! Já é uma mentira, pois são 36 artigos e não 37! Mas, como a ordem dos fatores não altera o produto, que pelo menos, então, conheçam o Estatuto do Desarmamento.
Já bastante extenso e muito prolixo está o decreto de regulamentação do sr. presidente da República, o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento. Este decreto que regulamenta esta lei já tem, sim, 77 artigos. E quem for conhecê-lo, irá verificar que se a lei era para valer mesmo, e não apenas para figurar nos escaninhos ou nas publicações do Diário Oficial, não precisavam promover o referendo e gastar quase R$ 500 milhões - uns falam em R$ 200 milhões, outros falam em R$ 300 milhões, outros em mais de R$ 500 milhões. O fato é que gastaram muito dinheiro.
O único saldo positivo foi o chamamento do povo às urnas, porque é extremamente salutar e muito bom o ato de votar. Até quero dizer que quem inventou isso o fez equivocadamente ou até para provar. Por que não?!
Não vou dizer os motivos que me levaram a defender com firmeza o "não". Participei de debates e saí deles meio chamuscado, mas era a minha posição naquele momento. Tenho convicção plena de que o povo está muito descrente das boas intenções dos governantes, das autoridades, principalmente do governo federal. Ante a dúvida o povo fica com o mínimo de direito que pensa que tem. Nesse caso é o direito de ele próprio se defender se o governo não faz a lição de casa e não garante sua defesa. Esse tema ainda vai dar muito pano para manga, desculpem a expressão. Precisamos ver a eficácia do governo central no combate à violência e na garantia do direito de defesa do nosso povo, dos cidadãos de bem.
Quero fazer um comentário sobre as 250 mil assinaturas colhidas por autoridades, por figuras como o jurista Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça, num abaixo-assinado ao ministro do Superior Tribunal Eleitoral, Carlos Velozo, propondo ações mais efetivas no campo da moralidade político eleitoral.
Penso que o processo eleitoral do ano que vem possa se dar sob uma vigília mais firme da Justiça, das autoridades, que terão a grave responsabilidade de conduzir, de fiscalizar esse processo político eleitoral para coibir os abusos da presença do poder econômico, que corrompe e violenta a consciência das pessoas.
Vivemos num país pobre, num país ainda subdesenvolvido em sua imensa maioria porque temos bolsões de miséria, de pobreza, em que é fácil o endinheirado chegar e, simpaticamente, atrair os votos dos eleitores. Esperamos que pelo menos esse crime assumido por muita gente do caixa dois seja coibido no próximo embate eleitoral. Acreditamos na nossa Justiça Eleitoral, e assim será.
Esse é um outro registro que faço em relação ao procedimento adotado por essas pessoas que colheram mais de 250 mil assinaturas num abaixo-assinado a ser encaminhado ao ministro Carlos Velozo, pedindo providências no combate à corrupção político eleitoral ou na defesa da moralidade político eleitoral. Procedimento digno de elogios, o que faço nessa oportunidade.
Ato contínuo, sr. presidente, como me comprometi, estou dando continuidade ao anunciar, através da TVAL, o encontro das mulheres tucanas no município de Joinville, no próximo dia 6 de novembro. Estarão lá as companheiras tucanas discutindo e debatendo os problemas de ordem partidária, os problemas da sociedade, principalmente os problemas das mulheres, que não são poucos; são muitos até, por natureza.
Por último, sr. presidente, quero fazer um comentário, desta feita em relação ao excessivo gasto com diárias.
(Passa a ler)
"Os gastos do Poder Executivo federal com diárias de viagem de funcionários atingiram R$ 1 bilhão apenas no atual governo. Ao comentar esse número, autoridades utilizaram qualificativos como ‘estarrecedor’ ou ‘exagerado’, dando uma dimensão do que ele representa para um país com os problemas do Brasil."
(Cópia fiel)
Na área da educação o Brasil ainda tem quase 30 milhões de analfabetos; na área da saúde pública, em algumas regiões, o atendimento é precário ou praticamente inexiste; na área da infra-estrutura e outras necessidades elementares... E gastam R$ 1 bilhão com diárias e viagens, deputado Vieirão - v.exa. que foi xerife das finanças do estado sabe que R$ 1 bilhão é muito dinheiro. Mas isso, para não ficar numa acusação direta e exclusiva ao atual governo, vem acontecendo há muito, e por isso é chegada a hora de pôr um freio, moralizar esses gastos excessivos com diárias e viagens. Não é difícil. É só regulamentar e disciplinar, eticamente, as viagens e, acima de tudo, as diárias.
Acho que o atual governo federal ainda tem condições de, no mínimo, dar uma contribuição, iniciando um processo que permita corrigir esses desvios, esses desperdícios, esse jogar dinheiro pelo ralo.
Nós estamos lutando titanicamente por R$ 50 milhões para a BR-282, 5% dessa montanha de dinheiro que é gasto com diárias e viagens - e não se sabe o resultado, a eficácia dessas viagens ou o resultado dessas diárias, se não foi apenas para engordar alguns já polpudos salários.
Portanto, sr. presidente, é preciso fazer um debate dessa natureza; é fundamental que se faça. Vejam bem, por questão de justiça, que não estou acusando como prática exclusiva do atual governo federal. Isso é uma coisa que remonta aos tempos, deputada Ana Paula Lima. Sei que isso remonta a algum tempo, mas é preciso que se faça alguma coisa concretamente, afinal de contas os governos que se sucedem assumem compromissos de mudar, e mudar para melhor, não apenas e tão-somente dar continuidade aos desvios de conduta, ao esbanjamento do dinheiro público. Aquilo que falta hoje nas escolas, na saúde pública, na infra-estrutura, na segurança pública está sendo gasto de uma forma, sim, criminosa, a título de diárias e despesas com viagens de alguns brasileiros excepcionais, excepcionalíssimos, mas que estão brincando com o sacrossanto dinheirinho do nosso povo, que faz falta, no mínimo, para socorrer os pobres nesses bolsões de miséria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)