77ª Sessão Ordinária - 08/10/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, com relação ao episódio da aquisição de uma sede para o Poder Executivo, gostaria de fazer, com serenidade, algumas afirmações. A primeira é que não há por parte do Governo do Estado nenhum descumprimento de ordem judicial.
O Governo do Estado de Santa Catarina, com base legal, celebrou um contrato de promessa de compra e venda. Isso não significa, Srs. Deputados, lesar credores, até porque o Governo do Estado está na posse, mas não tem ainda a propriedade do bem e do imóvel, que terá um prazo de 12 anos para efetuar o pagamento. E cumpridas todas as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, logicamente que terá também, além da posse, a propriedade.
A penhora, o gravame não inviabiliza qualquer negócio, desde que, no final, o imóvel esteja à disposição para fazer frente aos compromissos que oneram o bem, neste caso, o imóvel. Portanto, não há nenhuma preocupação a respeito disso. E quero acrescer mais o seguinte: a Fazenda Pública não pode ser declarada insolvente. A Fazenda Pública Federal, que é proprietária do Banco do Estado de Santa Catarina, responde por todos os compromissos junto aos credores do banco. Portanto, não há esta preocupação.
E, segundo as informações que nós temos, o Banco do Estado de Santa Catarina já ofereceu outros bens como garantia para a transferência da penhora. No entanto, não foram aceitos. Isso, logicamente, é objeto do processo judicial. E com relação à aplicação da norma jurídica, ele só vai ser chamado à lide se no final ainda persistirem as atuais condições e como litisconsorte.
Essa é a posição com relação a esse episódio que se transformou num fato político. E nós não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretender criar fatos políticos em cima de decisões liminares, que é uma manifestação do Poder Judiciário e que deve ser respeitada. Mas aqui no caso concreto não há nenhuma desobediência que deve ser respeitada, mas que pode ser mudada, alterada a qualquer momento, até porque, como o próprio nome diz, é uma decisão liminar, provisória e não definitiva. Teremos o julgamento do mérito e as fases recursais que, com certeza, o Banco do Estado de Santa Catarina está cuidando e encaminhando.
Mas até gostaria de fazer uma referência, Deputado Onofre Santo Agostini: causa-me perplexidade a manifestação do Líder que me antecedeu nesta tribuna, que reclama a toda hora e a todo instante de que o Governo está adquirindo uma sede, de que o Governo está comprando um palácio.
Na verdade não é isso, Deputado. O Governo do Estado de Santa Catarina adquiriu, através de um contrato de promessa de compra e venda, uma sede funcional onde trabalhavam os servidores do Besc. Portanto, não há nada de luxuoso, de suntuoso e de excepcional na aquisição dessa sede.
Mas o que me causa perplexidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo passado - e quem sabe o Líder que me antecedeu na tribuna não tem conhecimento disso - também queria adquirir este local para se instalar. Aliás, isso faz parte dos documentos que o próprio Governo remeteu ao Sistema Financeiro Central, junto ao Banco Central.
Lá estava a vontade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, escrita, expressa e assinada de que o Governo anterior queria adquirir a sede do Besc, na Rodovia SC-401. Ele tinha essa vontade, esse desejo, até porque seria um bom negócio para o Estado de Santa Catarina para que ele pudesse ter uma sede adequada e para que pudesse fazer economia com relação aos custos e aos gastos com os aluguéis.
Não posso acreditar - e nada me leva a crer - que as manifestações insistentes do Líder nesta tribuna são uma expressão política e de descontentamento e contrariedade com relação ao processo eleitoral, até porque nós vivemos um momento de extrema maturidade tanto aqui neste Parlamento, Deputado Ronaldo Benedet, como também nas relações políticas que vigem hoje no nosso País. Vivemos um novo momento!
Portanto, esta manifestação insistente, repetida, por inúmeras vezes, não encontra eco e respaldo com relação às decisões tomadas pelo Governo anterior, que também eram na direção de adquirir os bens que não estavam em uso, através do Banco do Estado de Santa Catarina.
Então, Sr. Deputado, causa-me estranheza essas repetidas vezes. E também me causa estranheza a forma irônica, descortês e desrespeitosa que esse Líder sempre adota aqui na tribuna quando se refere ao Mandatário Maior do nosso Estado. O Governador do Estado de Santa Catarina precisa e deve ser respeitado como tal, mesmo que tenhamos posições contrárias. Podemos ter inúmeras divergências, podemos ser antagônicos em vários assuntos. Agora, não podemos partir para o ataque pessoal para reduzir a importância do Chefe do Poder Executivo do nosso Estado.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Nobre Deputado, o que o Parlamentar Joares Ponticelli faz é a dialética da inveja. Aliás, aconselharia que ele lesse um artigo na Folha S.Paulo sobre esse tema. Se a pessoa não fez algo quando teve a oportunidade de fazer, é porque a sua capacidade não chegou lá e ela procura desempenhar aquilo que alguém já fez. E é isso que está acontecendo com o Deputado Joares Ponticelli. Com todo respeito ao Colega, mas é uma problema até de ordem psicológica. Nesse artigo da Folha de S.Paulo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)