58ª Sessão Ordinária - 20/08/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, confesso a todos os Parlamentares que tenho feito um esforço grande para poder ocupar esta tribuna e falar de bons assuntos, de boas iniciativas. Quero elogiar, quero reconhecer ações, mas tenho encontrado muita dificuldade para isso, Deputado Celestino Secco.
Hoje, por exemplo, preciso assomar à tribuna para retirar um elogio que fiz ao Governo, Deputado Romildo Titon. Desde o início do ano estou questionando e cobrando, Deputado Eduardo Cherem (e V.Exa. também já se manifestou sobre isso), do Governo o pagamento do ensino a distância dos professores da rede pública estadual.
Foi uma ação que nós iniciamos, deixando R$6 milhões consignados no orçamento para isso, mas os professores estão sendo pressionados e cobrados, Deputado Paulo Eccel, e os recursos estão consignados no orçamento de Santa Catarina para o ano de 2003.
Passamos o primeiro semestre cobrando esta matéria em várias oportunidades, V.Exa. lembra disso. No dia 22 de julho, o Governo anunciou, festivamente, que estava repassando R$2.499.000,00 para o cumprimento dessa meta. Na primeira sessão do mês de agosto, ocupei esta tribuna e elogiei o Governo! Reconheci, porque havia questionado o assunto em várias oportunidades e então era minha obrigação vir aqui elogiar quando o Governo anunciou o repasse.
No entanto, Deputado Paulo Eccel, estamos no dia 20 de agosto e já se passaram 28 dias que essa notícia foi publicada e recebi somente no dia de hoje mais de duas dezenas de e-mails, de correspondências, de ligações dos alunos do ensino a distância dizendo que os recursos ainda não chegaram e que eles continuam sendo pressionados, cobrados.
Mas, então, por que a notícia há 30 dias? Primeiro, Deputado Antônio Ceron, levaram quase sete meses para começar a pagar uma ação que tem que ser continuada. Há 30 dias veio a notícia de que o Governador havia liberado os recursos, mas o dinheiro não chegou ainda! O que está acontecendo?
Então, vou retirar o elogio que fiz ao Governo, Deputado Rogério Mendonça. E falo disso com tristeza, porque se trata de uma ação sobre a qual me esforcei muito no Governo anterior e só conseguimos implementá-la a partir de 2002. Mas fomos responsáveis, pois garantimos os recursos para a continuidade da ação no Orçamento deste ano, num total de R$6.700.000,00.
Outra notícia, Deputado Antônio Ceron, que me entristece e chateia é ter que vir cobrar novamente. Notícia do site oficial do Governo do dia 14 de agosto tem a seguinte manchete: "Governador encaminha à Assembléia projeto salarial para servidores da segurança pública". Diz a notícia:
(Passa a ler)
"Florianópolis, 14 de agosto de 2003.
O Governador Luiz Henrique encaminhou, nesta quinta-feira, para análise da Assembléia Legislativa, o projeto de lei que estabelece a nova política salarial para os servidores da Segurança Pública."
Sr. Presidente, vou questionar novamente: onde está esse projeto de lei? Onde está essa mensagem? Quem está sendo enganado? O site oficial do Governo está mentindo, está faltando com a verdade, porque o Governo está dizendo no seu site oficial que encaminhou para a Assembléia. O jornalista Moacir Pereira registrou, no dia 15, que a mensagem veio para esta Casa. O jornal A Notícia registrou, também no dia 15, que o Executivo havia proposto aumento de 25 a 93,8% e que estava na Assembléia. O jornal O Estado registrou, no dia 18, que está na Assembléia o projeto. Da mesma forma, o Diário Catarinense fez o mesmo registro.
Mas pergunto: onde está o projeto, Sr. Presidente? Eu solicitei, ontem, uma cópia, porque há funcionários da Secretaria da Defesa do Cidadão procurando-nos para saber nossa opinião! A Bancada está-me cobrando, como Líder, que obtenha uma cópia, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Mas o projeto parece-me também que é virtual! Não é só o aumento, pois o projeto não existe, Deputado Paulo Eccel! A imprensa foi chamada ao Palácio, na quinta-feira, e o Governador chegou a presentear, com a caneta que assinou a mensagem, um funcionário da Secretaria da Defesa do Cidadão, apelidado de Bagé. Esse cidadão ganhou a caneta do Governador de presente, mas a mensagem não existe! A mensagem também é virtual?
Solicitei ontem uma cópia da mensagem, do Projeto de Lei, e parece-me que também não existe a mensagem. Mas se ela não existe, o Governo não pode dizer que encaminhou para a Assembléia porque aí ele desrespeita esta Casa, os 40 Deputados, porque as pessoas lêem os jornais, assistem à televisão, ouvem rádio, e estão me cobrando, como Parlamentar!
Hoje, recebi ligações de um tenente e de um sargento em nome da categoria, de funcionários do sistema penitenciário de Santa Catarina perguntado sobre o projeto, sobre qual a posição do Partido Progressista e como vamos votar.
Mas votar o quê? As notícias que estão sendo divulgadas, de quinta-feira para cá, não são verdadeiras. Ou o projeto está escondido ou o projeto vai ser deliberado também de forma virtual.
Se o Governo não encaminhou o projeto, que não falte com a verdade, não divulgue notícias dizendo que encaminhou. O Governo não pode brincar! Tem de respeitar esta Casa Legislativa! Ele não pode nos colocar nesse constrangimento!
Não podemos ficar dando explicações sobre uma coisa que não conhecemos! O que dizem é que o projeto vai conceder um reajuste, que é virtual. O reajuste será concedido mas não se sabe quando será pago, se em 2003, 2004, 2010 ou 2050.
Mas, pior que isso é o Governo anunciar festivamente a assinatura dessa mensagem, dizer que mandou para cá, e a Assembléia diz que não tem nada. Ontem eu pedi, e estou pedindo hoje novamente, Sr. Presidente, e vou requerer por escrito, se for preciso, informações para saber se esse projeto realmente entrou na Casa na quinta-feira, como noticia o site oficial do Governo e toda a imprensa de Santa Catarina, ou se não entrou!
O Executivo estadual precisa respeitar o Parlamento! Não é verdade o que os Deputados do Governo apregoam aqui, ou seja, que o Governador é um parlamentarista, que respeita esta Casa. Isso é demonstração de respeito com esta Casa? Colocando-nos nessa dificuldade de não saber o que dizer para o cidadão catarinense, para o servidor da área de segurança pública que está nos questionando? Onde está o projeto de lei? Onde está a mensagem?
A não ser que também vamos votá-la de forma virtual. Talvez seja isso, Deputado Antônio Ceron. Talvez o Governo esteja inovando tanto, que além de conceder um aumento que não é real, pelo menos não tem data para ser pago, parece-me que também vamos ter de votar um projeto que só existe no site do Governo, porque não chegou a esta Casa!
Pelo amor de Deus, tenho um mandato conquistado democraticamente, tenho compromisso com o cidadão catarinense, jurei cumprir a Constituição de Santa Catarina, portanto, não posso mentir, enganar e nem compactuar com isso.
O Governo precisa respeitar esta Casa, os 40 Deputados e, acima de tudo, o cidadão catarinense, que não está sendo respeitado por uma ação enganosa, divulgada inclusive, no site oficial do Governo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)