42ª Sessão Ordinária - 04/06/2003
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que apreciamos este projeto, numa longa discussão, em todas as Comissões, principalmente na Comissão de Finanças, o projeto, conforme disse o Deputado Antônio Carlos Vieira, foi amplamente discutido por segmentos da sociedade, com todos os Deputados que compõem os Partidos, e as 23 emendas, uma a uma, foram discutidas, foram revolvidas e o relatório final aprovado foi consenso de toda a Comissão de Finanças, de Justiça e, tenho certeza, desta Casa.
O Fundo Pró-Emprego, portanto, vem, sem sombra de dúvida, resolver o problema de capital de giro e também a modernização dos pequenos empreendimentos catarinenses. E ele é constituído com recursos orçamentários.
A questão da inconstitucionalidade foi saneada a partir de uma emenda do Deputado Júlio Garcia, onde esse fundo estava vinculado diretamente à arrecadação de ICMS. Esse fundo deixou de ter essa vinculação e vai depender de recursos orçamentários. Uma prova disso é que está sendo encaminhada uma emenda ao Orçamento desta Casa prevendo recursos para a pequena e microempresa. E mais, ele está, sim, ligado diretamente à questão do emprego.
Esse fundo, esses recursos, esse Projeto Pró- Emprego vai, sem sombra de dúvida, fazer com que as empresas mantenham os seus empregos, aumentem os seus empregos, porque está vinculado à definição do valor a ser financiado, está diretamente vinculado ao número de empregados e também ao valor do imposto arrecadado pela empresa.
Portanto, não tenho dúvida de que ele vai gerar empregos, vai manter o emprego da pequena e da microempresa catarinenses.
Quero dizer mais: hoje as instituições oficiais que oferecem crédito ao pequeno e ao microempresário - o BNDS, os bancos públicos e privados - não conseguiram atender as micro e as pequenas empresas. Por quê? Porque as exigências burocráticas, as garantias exigidas impedem a esses pequenos empresários de acessar a esses recursos. Todo mundo sabe como são essas coisas de banco. O pequeno empresário vai no BNDS, em qualquer banco, e ele, primeiramente, não tem saldo no banco. Se o seu saldo não é grande, ele não pode acessar o recurso, e depois tem a dificuldade das garantias exigidas.
Agora, com esse fundo não vai ser assim. Ele vai facilitar, desburocratizar. Os recursos, pequenos, é verdade, conseguem atender as necessidades desse micro e pequeno empresário.
Portanto, Srs. Deputados, esse projeto visa, sim, incluir esses excluídos. Não serão só as micro e pequenas empresas que serão atendidas. Nós teremos também o atendimento das empresas informais que serão atendidas através das organizações de microcrédito.
Portanto, é um projeto diferenciado. Hoje, Srs. Deputados, no Brasil só existe uma maneira, um sistema de recursos desburocratizados, facilitados, iguais a esse que Santa Catarina, o Governo do Estado, esta Casa está permitindo colocar ao micro e pequeno empresário.
Só em um Estado da Federação existe similar: em Minas Gerais, e esse projeto chama-se Gera Minas. E Santa Catarina agrega nesse projeto, que só existe um só similar, em Minas Gerais; em Santa Catarina está agregada uma novidade, é a criação do fundo garantidor. O micro e o pequeno empresário não vão precisar apresentar garantias, ele vai acessar esses recursos e o fundo garantidor permitirá que facilmente possa acessar esses recursos.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Peço um aparte, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Deputado Dionei Walter da Silva, antes de conceder um aparte a V.Exa., quero dizer que como Presidente da Comissão de Finanças substituindo o Deputado Djalma Berger, que estava junto com o Governador representando Santa Catarina na missão à Rússia e a alguns países europeus, tivemos juntos o orgulho de participar da votação naquela Comissão desse projeto único, sem similar no Brasil, agregando essa novidade, a qual vai permitir novos empregos, recursos facilitados, desburocratizados e com fundo de aval ao micro e pequeno empresários.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, na verdade, fizemos aquele acordo na Comissão de Finanças pela votação do projeto. Sou favorável a esse projeto porque vem ao encontro de um anseio muito antigo dos micro e pequenos empresários do Estado de Santa Catarina, do qual acompanhamos desde o mandato do ex-Deputado Carlito Merss, quando da instituição do estatuto da micro e pequena empresa, das suas dificuldades e necessidades.
Nós acompanhamos estudos realizados por órgãos oficiais e pela própria Associação de Micro e Pequenas Empresas acerca da grande dificuldade dos micro e pequenos empreendedores, onde mais de 70% acabam fechando as suas portas por coisa mínima.
De repente faltava um pequeno incentivo para uma formação, um treinamento, para a compra de uma máquina ou para o próprio capital de giro, que todos sabemos da grande dificuldade de tê-lo.
Nós entendemos também que assim como foi dado dinheiro neste Estado e dinheiro com bem mais facilidade a grandes empresas, e continua se fazendo isso, sabemos disso, a Vega Sul está se instalando com uma soma muito grande de recursos neste Estado. Então, por que não ajudar o pequeno e o micro?
Gostaria de destacar que por emenda do nosso colega de Bancada, Deputado Paulo Eccel, conseguimos também fazer, como pioneirismo no Estado de Santa Catarina, pela primeira vez, a instituição num corpo de uma lei da definição de uma empresa de autogestão, que é aquela empresa que vai a pique e que os trabalhadores se organizam e fazem a constituição de uma sociedade de autogestão, que também vai ser contemplada por uma emenda nesse projeto.
Então, acrescentamos, além da micro e pequena empresa, as cooperativas e sociedade de autogestão.
Tenho, Deputado, como já falei na Comissão, apenas uma crítica ao projeto. Mas que não invalida e que não fará com que votemos contra, que é a inclusão do Sebrae no conselho gestor desse fundo.
Entendo, e já externei na Comissão, que o Sebrae não é órgão que represente ninguém. Ele é um órgão executor que tem as suas funções definidas e não tem nada que estar nesse conselho que determinará a aplicação desses recursos.
Mas pelo mérito do projeto e para atender a necessidade do setor, eu votarei favoravelmente ao projeto.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Desejo, também, agradecer a todos os Deputados desta Casa que, tenho certeza, sendo um projeto de lei complementar, serão necessários 21 votos. Mas nós teremos senão a unanimidade, praticamente a unanimidade desta Casa.
Cumprimentamos os Deputados Reno Caramori, Celestino Secco, Antônio Carlos Vieira e os Colegas da Comissão de Finanças, os quais tiveram realmente um espírito muito bom ao pensar no Estado de Santa Catarina e não nas questões partidárias; ao pensar no micro e pequeno empresários catarinenses que necessitam da ajuda desse projeto que o Governo do Estado está possibilitando a essas pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)