18ª Sessão Ordinária - 02/04/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje a Comissão de Educação, Cultura e Desporto desta Casa tratou de um assunto extremamente importante, o qual quero debater neste Plenário.
Nós já havíamos criado inclusive um consenso na própria Comissão, a subcomissão do Plano Estadual da Educação. Esse plano é uma determinação da lei federal que instituiu o Plano Nacional da Educação, o qual estabeleceu, inclusive, a década da educação; um esforço em que a União, os Estados e os Municípios devem fazer, concentrados durante 10 anos consecutivos, para erradicar o analfabetismo, para aprimorar o conhecimento dos nossos professores, para elevar o nível e a qualidade de ensino, para combater a evasão escolar, para aperfeiçoar os nossos currículos, a nossa proposta didático-pedagógica, para assegurar um investimento na capacitação profissional e assegurar que no Brasil, dentro de pouco tempo, teríamos uma situação em que nenhuma criança estaria fora da escola.
Este é um plano aprovado nacionalmente e que no seu art. 2º exige que os Estados façam, conseqüentemente, os seus planos estaduais de educação.
Santa Catarina, Deputada Simone Schramm, que foi Secretária-Adjunta da Educação do Governo anterior e que participa também da Comissão de Educação desta Casa, está atrasada na agenda nacional.
Já faz três anos da determinação do Plano Nacional da Educação e nós ainda estamos sem uma proposta do Governo tramitando nesta Casa. Foi por esta razão, inclusive, que essa subcomissão do Plano Estadual da Educação aprovou, no dia de hoje, o desarquivamento da proposta apresentada pelo Governo anterior com relação ao Plano Estadual da Educação. E estamos propondo, ao mesmo tempo, que seja feita uma audiência pública, na quarta-feira, às 10h30min, na Assembléia Legislativa, a fim de discutirmos a formulação do Governo anterior.
Portanto, vamos contar com a presença de um representante - e o Deputado Celestino Secco ficou com o compromisso de buscar, na Subcomissão, uma representação do Governo anterior, para que pudesse vir aqui sustentar, defender, a fim de que possamos colher subsídios para o debate dentro desta Casa Legislativa -, com a presença, também, do atual Secretário da Educação ou de um representante que ele designar e uma representação do Fórum Estadual de Educação, um fórum que aglutina todas as forças organizadas do setorial de educação neste Estado - o Magistério, os alunos, o setor púbico, em âmbito municipal, os estudantes e os pais.
Portanto, o Fórum Estadual de Educação estará também participando dessa audiência pública e será uma primeira iniciativa, onde vamos ouvir o representante do Governo anterior, os formuladores do Plano Estadual de Educação do atual Governo e representantes da sociedade, através do Fórum Estadual de Educação.
Então, a Assembléia Legislativa saiu daquela condição de mera espectadora com relação às ações da Educação no Estado de Santa Catarina.
Não vamos ficar aguardando aportar no Plenário, Deputado Reno Caramori, uma proposta do Executivo para depois a Assembléia Legislativa, em tom plebiscitário, dizer se está certo, se está errado, sim ou não.
A partir do interesse da Comissão da Educação, da criação da Subcomissão do Plano Estadual de Educação, vamos ter uma agenda ativa, uma pauta propositiva para discutirmos com profundidade e, sobretudo, com muita participação da sociedade, esse tema, de tal forma que aqui no Legislativo vamos ter uma proposição que tenha capacidade de dialogar com a sociedade e com a própria proposta do Executivo, quando assim for necessário.
Então, quero comunicar que a Comissão de Educação está dando passos; não vai ficar na expectativa; vai ter uma agenda ativa, positiva, uma agenda pró-decênio da educação, o que já está assegurado no plano nacional de educação.
Quero também, Sr. Presidente, neste momento, falar sobre a polêmica inicial na sessão de hoje sobre os aspectos de Oposição ou de Situação.
Sr. Deputados que ocupam a posição de Oposição ao Governo Federal, que esta posição deve ser valorizada porque faz parte do processo democrático, e assim deve ser preservado. Agora, que possamos qualificar, discutir com conteúdo, com qualidade e não ficarmos meramente na superficialidade dos problemas, na mera agitação da propaganda política; que possamos fazer aqui um debate qualificado e de conteúdo programático.
Este é o desafio. Esta é a posição que o PT adotou até então, como Oposição, de discutir proposições. Queremos aqui refazer esse desafio: qualificar o debate a respeito dos grandes temas das sociedades brasileira e catarinense.
Vamos encontrar muitas dificuldades. O Governo Federal vai localizar muitos problemas, isso era sabido por todos. Ninguém foi pego de surpresa. Ontem mesmo dizia da tribuna que o companheiro Lula só é Presidente da República porque a situação da vida do povo brasileiro estava por demais deteriorada. Vivíamos uma crise sem precedentes na história da República brasileira. Então, as dificuldades que o povo já estava vivendo é um dos argumentos, um dos elementos que levou a possibilidade da eleição do companheiro Lula.
Dizia durante a campanha que se o Lula tivesse ganho a eleição em 1989, quando disputou no segundo turno com o Presidente Collor de Mello, fazendo uma comparação, ele ainda teria um franguinho para servir uma refeição, com as suas coxas e peito.
No entanto, de 1989 para cá o projeto político das elites deste País criou um processo de desnacionalização da economia, de desestatização, tirando a capacidade operativa do Governo para intervir em políticas públicas.
Estamos diante de uma situação macroeconômico e isso não se resolve com iniciativas emergenciais. Trata-se de uma postura política, de variáveis macroeconômicas de grande profundidade. Os resultados serão colhidos, parte deles, dentro do período do próprio Governo Lula, e boa parte deles serão colhidos posteriormente a este Governo. Assim como o Lula está colhendo energias, que consideramos negativas, das ações dos Governos anteriores.
Então, faço este apelo para o bom debate político na Assembléia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)