46ª Sessão Ordinária - 08/05/2014
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI - Bom-dia, sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados!
Na vinda, nesta manhã, para Assembleia, deparei-me com uma situação que não é inusitada. Só que ela começa a fazer parte cada vez mais do dia a dia das gestões. Refiro-me a uma manifestação de suspensão dos serviços públicos de transporte coletivo, no município de Florianópolis.
Nós tivemos que aguardar na fila, porque algumas pessoas resolveram interditar a passagem de todos os veículos e uma delas dizia: "Eu não tenho dinheiro para comprar veículo e se eu não posso andar de transporte coletivo, vocês têm que ficar parados."
Parece que nós estamos exacerbando nos direitos de algumas pessoas. Isso nos obriga a fazermos uma reflexão. Até que ponto a nossa responsabilidade pode invadir o direito de outras pessoas? É justo questionarmos a interrupção de um serviço público, mas eu não me alinho à ideia de que essas pessoas possam impedir outras pessoas de trabalhar, porque cada um de nós possui o seu desafio.
E na questão de transporte coletivo ou de qualquer outra concessão de serviços, talvez tenha chegado o momento de inserirmos cláusulas de responsabilidade maior. Entendo que os municípios muitas vezes têm a necessidade de conceder serviços, porque não tem a autonomia para isso. Falava-se há pouco do número de policiais, deputado Neodi Saretta e deputado Sargento Amauri Soares, mas existe hoje uma regra para gastos com folha também, que cria um processo de limitação e que faz com que o governante ao ultrapassar esse limite, fique sujeito às penalidades próprias para isso. Muitas vezes, então, há necessidade desse ajuste e dessa compatibilização.
E gostaria de ver inserido nas cláusulas de concessão a responsabilidade de o poder concedente transferir a um concessionário para exigir que ao conceder-se um serviço público, ele tenha continuidade a qualquer preço. Porque se eu, que sou o poder concedente, entrego a alguém a condição de prestar um serviço, e esse outrem vai usufruir financeiramente inclusive disso, também temos que exigir a continuidade da prestação de serviço.
E essa questão precisa ser mais tocada. Limite de gasto com folha, necessidades de prestar serviços públicos cada vez mais eficientes, mas também o regramento legal precisa acompanhar isso. Essa é uma questão que tirei do dia a dia, certamente não de Florianópolis, mas principalmente das cidades maiores.
E isso remete a outra questão abordada ontem pela deputada Angela Albino, quando falava de uma atitude em São Francisco do Sul, onde o município se esforça desesperadamente para ter serviços de saneamento básico - é bom que entendamos que saneamento básico é constituído por quatro vertentes: água, esgoto, macrodrenagem e destinação de resíduos. As pessoas do referido município, por ser balneário, não vão apenas para observar, elas vão para usufruir os benefícios da natureza. É inconcebível, portanto, que o município balneário, seja qual for, permita que a poluição das águas seja um caso presente. E o esforço de São Francisco do Sul e, lá estava como secretário de Meio Ambiente até poucos dias atrás, entendendo que não havia recursos suficientes ao poder público para criar endividamento suficiente para fazer frente aos custos de implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto deve, sim, dentro da forma legal e correta buscar parcerias.
Então, não sei até que ponto podemos comemorar quando esse esforço é prejudicado, porque será cobrado certamente do governante aquilo que está sendo cobrado aqui em Florianópolis: a qualidade de prestação dos serviços públicos, como a qualidade no saneamento básico também.
Assim, é uma tarefa que todos nós, legisladores e executivos, precisamos entender e convergir, porque se não iremos tratar essas questões muito mais pelo enfoque partidário, tão-somente, e este ano é muito propício para isso para que a discussão desfoque e em vez de enfocarmos o desenvolvimento e crescimento de um estado ou de um município, começamos a discutir qual é a atitude a tomar para prejudicar o meu eventual adversário político. Assim, começamos a fazer a coisa errada.
Portanto, essa é a questão que o PP traz nesta manhã de quinta-feira, para reflexão. Reconheço o grau de responsabilidade de todos nós, mas precisamos nos unir em defesa da melhoria dos serviços públicos e não criarmos dificuldades apenas por questões, às vezes, meramente político-partidárias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)