4ª Sessão Ordinária - 12/02/2014
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, vou falar sobre o atraso no pagamento aos hospitais que atendem pelo SUS em Santa Catarina.
Na verdade, esse atraso é inaceitável e injusto, usando duas palavrinhas educadas e condizentes. Esse atraso está ocorrendo desde novembro aos hospitais que recebem recursos através do Fundo Estadual de Saúde, do governo do estado. E por quê? É por falta de verbas, como geralmente costuma acontecer? Não! Não faltam recursos financeiros. Os recursos do governo federal, do ministério da Saúde, relativos a esse pagamento estão religiosamente em dia.
Agora por que o Fundo Estadual de Saúde não paga? Não paga porque o governo do estado de Santa Catarina continua com a posição de intransigência, de teimosia e ilegal de não reconhecer a autonomia do Fundo Estadual de Saúde, porque tudo depende e passa primeiro pela decisão, pelos encaminhamentos do comitê gestor do estado. E, portanto, contrariando a Lei Orgânica da Saúde, a Lei n. 8080, a Lei Complementar n. 141, de 2012, e toda a legislação do SUS.
No ano passado, a nossa comissão de Saúde chamou em audiência pública, nesta Casa, a secretaria Estadual de Saúde e a secretaria da Fazenda, justamente para alertá-los e chamá-los atenção nesse aspecto ilegal como está sendo encaminhado esse assunto no âmbito do estado. Infelizmente, ambas as secretarias mandaram os seus prepostos, porque os titulares não compareceram - nem o titular da Saúde nem o titular da Fazenda -, mas o debate na audiência pública foi feito.
E na audiência da nossa comissão que foi proposta pelo deputado Jorge Teixeira, desta Casa, que é membro da comissão de Saúde, audiência alertamos, não somente alertamos, mais do que alertamos, porque o que adianta alertarmos, nós conclamamos, nós pedimos, à secretaria da Fazenda, que tem a titularidade principal no comando deste comitê gestor e, diga-se de passagem, comitê gestor que a secretaria da Saúde não faz parte, então, não reconhece essa autonomia, isto é, não concede essa autonomia...
Todos sabemos que na gestão da saúde em Santa Catarina temos em torno de 22, 23 municípios que têm gestão plena. Município que tem a gestão plena no SUS, da saúde, recebe os recursos diretamente do Fundo Nacional - Itajaí, Florianópolis.
Os recursos vêm diretamente do Fundo Nacional de Saúde, ministério da Saúde, para o Fundo Municipal. E o Fundo Municipal procede aos pagamentos, com toda autonomia que tem para gerenciar esses recursos.
Por exemplo, na cidade de Itajaí, no Hospital Marieta Konder Bornhausen, quem paga é a secretaria Municipal de Saúde de Itajaí, que recebe os recursos do Fundo Nacional do ministério da Saúde. E assim vale para todo o estado.
Com certeza lá em Chapecó, que é gestão plena, os recursos vêm do Fundo Nacional para o Fundo Municipal, e a secretaria Municipal de Saúde da cidade procede ao pagamento do Hospital Regional de Chapecó ou de outros hospitais de sua competência. Os municípios que não estão em gestão plena, que são a grande maioria dos quase 300 municípios catarinenses...
Então, nos hospitais que estão na área de abrangência de cada um desses municípios o Fundo Nacional de Saúde repassa os recursos não para o Fundo Municipal, mas para o Fundo Estadual de Saúde, e o Fundo Estadual paga o hospital.
Estou dando um exemplo aqui - e acompanhei esse debate pela internet, pelo facebook, e por outros meios da mídia social - justamente em função do hospital de Camboriú, não de Balneário Camboriú, que tem gestão plena.
Então, o Hospital Ruth Cardoso ou o antigo Hospital Santa Inês, que está para abrir, se os recursos vierem, vêm direto do ministério da Saúde, do Fundo Nacional para o Fundo Municipal. Mas em Camboriú, que não é gestão plena, tem o hospital de Camboriú, os recursos dos pacientes que foram internados, que foram operados, que vêm do Fundo Nacional para o Fundo Estadual. E o Fundo Estadual tem que pagar os médicos, os procedimentos dos hospitais, os profissionais, através do repasse do Fundo Estadual. Mas exatamente por essa intransigência do Comitê Gestor de Santa Catarina, do governo do estado, que não concede essa autonomia, que não concede reconhece essa autonomia ao Fundo Estadual de Saúde, os recursos estão parados no Fundo. Vieram do Fundo Nacional, do Ministério da Saúde, do governo federal, e estão parados no Fundo Estadual, porque não há ordem para o pagamento, não há liberação, não há decisão. E parece-me que o Conselho Gestor só permite o reinicio de pagamentos em 2014, a partir do dia 18 de fevereiro.
Então, até o dia 18 de fevereiro os hospitais vão ficar esperando? Esses hospitais que já têm dificuldades, já recebem menos do que deveriam pela defasagem que existe. E todos os profissionais que prestaram os serviços como ficam? Estou citando um exemplo, que é o hospital de Camboriú, pois estão desde novembro sem receber. E é muito provável que todos os demais hospitais em Santa Catarina estão na mesma situação, uma vez que não estejam aqueles que não estão dependentes de gestão plenas municipais.
Por isso, volto a fazer aqui um apelo ao governo do estado, porque essa decisão compete especialmente ao sr. governador e ao conselho gestor que solucionem essa questão o mais rápido possível. E faço esse apelo ao sr. governador Raimundo Colombo em nome da saúde pública, do SUS, dos hospitais de Santa Catarina e, em última instância, em nome da população, porque a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Se os recursos não estão sendo repassados aos hospitais que não pagam os profissionais, isso gera uma insatisfação para o médico atender, para o hospital atender, e os problemas se agravam.
Exatamente numa época de final de ano, desde novembro, os recursos não estão sendo repassados. Então, estamos falando de dezembro, quando os encargos aumentam, há as responsabilidades trabalhistas, sociais, de pagamentos de salários e de 13º, de férias, de muito mais, e isso tudo acaba então criando uma situação muito mais difícil para os hospitais.
Portanto, é bom dizer que não é por falta de verbas. O governo federal está em dia com os repasses, é apenas uma burocracia inaceitável, intransigente, do governo do estado. E espero que se resolva isso administrativamente no bom encaminhamento e que não se precise encaminhar através de decisões judiciais para restabelecer essa autonomia do Fundo Estadual de Saúde em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)