60ª Sessão Ordinária - 30/05/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela Rádio Alesc Digital e pela TVAL, nesta manhã de quarta-feira.
Estive até o presente momento, depois de ter ido à reunião ordinária da comissão de Finanças, na audiência pública que está acontecendo no plenarinho deste Poder, presidida pela deputada Angela Albino, que inclusive pediu para justificar sua ausência momentânea nesta sessão. A audiência trata da terceirização no Poder Judiciário de Santa Catarina e foi uma solicitação do Sinjusc - Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário de Santa Catarina -, e está sendo realizada pela comissão de Legislação Participativa.
A reflexão necessária é no sentido de que os poderes públicos, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e, inclusive, o Ministério Público, estão descumprindo a Constituição Federal no que tange à contratação de servidores.
Todos sabem que a Constituição prevê a possibilidade de terceirização de setores que não são diretamente relacionados com a atribuição, com a atividade principal da instituição ou do poder. É possível privatizar, pela Constituição Federal, por exemplo, os serviços de limpeza, de copa, de segurança, de vigilância, mas em hipótese alguma se pode privatizar função fim, a atividade principal da instituição.
Infelizmente, o serviço público de um modo geral e o Poder Judiciário especificamente não cumpre esse preceito constitucional e tem colocado servidores terceirizados e estagiários para realizar atividades e funções que deveriam ser feitas por servidores efetivos, contratados através de concurso público.
A terceirização tem sido uma forma, ao longo das últimas décadas, que o grande capital monopolista em crise encontra para precarizar as relações de trabalho. Quem é terceirizado tem menos direitos trabalhistas em geral do que os efetivados por concurso público. Então, é uma forma que o grande capital encontrou de diminuir a quantidade de recursos gastos com a força de trabalho, que é a única força capaz de produzir valor novo, riqueza nova e, portanto, de produzir lucro.
Ora, que o grande capital monopolista, que as grandes empresas privadas pensem dessa forma é compreensível. Nós combatemos a lógica da precarização em qualquer lugar, mas pode-se compreender a motivação da empresa privada quando faz isso.
Agora, no serviço público é lastimável acontecer isso, porque o objetivo não é o lucro, o objetivo é resolver problemas essenciais da população. E é mais lastimável ainda quando o poder que teria a obrigação de penalizar a empresa privada que comete a irregularidade trabalhista, acaba incorrendo no mesmo erro. É evidente que o Tribunal de Justiça deve estar prestando atenção nisso, e vai regularizar a situação. É o mínimo que se pode esperar. Mas a informação é que dentro do Tribunal de Justiça havia, inclusive, trabalhadores sem carteira assinada. É evidente que contratados por uma empresa terceirizada.
Mas o Tribunal de Justiça tem que verificar isso. Se há terceirização, o normal é que diminua a quantidade de terceirizados e aumente a quantidade de efetivos. Esse é um processo que pode ser feito a médio prazo, porque não se trata de colocar todos os trabalhadores terceirizados na rua do dia para a noite. Porque nos poderes públicos do estado de Santa Catarina, nesta Assembleia Legislativa, no Tribunal de Justiça, no Poder Executivo, no Ministério Público e, por certo, também no Tribunal de Contas há milhares de trabalhadores terceirizados.
Então, num processo de longo prazo, é preciso realizar concurso e substituir esses trabalhadores terceirizados, que estão realizando as mesmas tarefas que os efetivos, mas recebendo muito menos.
Quero falar também da greve dos motoristas e cobradores do transporte coletivo da Grande Florianópolis, que começou a zero hora de segunda-feira e que daqui a algumas horas vai completar 72 horas de duração.
Na maioria das vezes as greves são realizadas por motivação salarial. Essa não, essa é pela redução da jornada de trabalho. Uma causa justa, que deve servir de exemplo para o conjunto dos trabalhadores deste estado e deste país. Reduzir a jornada de trabalho é a forma de garantir melhores condições de vida e garantir maior empregabilidade para as novas gerações. Então, estão corretos os trabalhadores do transporte coletivo.
As empresas têm sido intransigentes no sentido de não aceitar esse tipo de debate. Estive na concentração da greve, próximo ao Terminal Cidade de Florianópolis, conversando com eles, na manhã de hoje, levando a minha solidariedade, o meu apoio.
É evidente que uma greve prejudica o andamento normal de uma sociedade. Aliás, se não acontecesse nada de anormal durante uma greve, nem haveria motivo para fazer greve. A greve é uma forma de pressão e isso a sociedade precisa compreender e as autoridades políticas também, porque com certeza o patrão entende e o trabalhador também. Se uma determinada categoria realiza uma greve e não acontece nada de diferente no andamento e na organização da sociedade, pode-se chegar à conclusão de que essa categoria profissional é desnecessária.
O impacto é evidente na vida das pessoas e na vida da cidade, que engarrafa mais do que normalmente. O trânsito fica engarrafado por horas seguidas em determinados horários e isso é consequência também da greve, que agudiza o problema da falta de mobilidade urbana na Grande Florianópolis.
Lamentavelmente, necessidades essenciais talvez sejam prejudicadas por conta da greve. Agora, o trabalho normal, a vida corriqueira de uma sociedade está sendo afetada e essa é a contingência da realização da greve, essa é a importância de se ter uma política de transporte coletivo que seja minimamente decente na Grande Florianópolis e em todas as principais cidades.
É preciso ter uma empresa pública de transporte para começar a resolver esse problema da mobilidade urbana na nossa região.
Para concluir, quero elogiar, além dos trabalhadores e da população pela paciência, a postura da Polícia Militar de Santa Catarina. O tenente-coronel Araújo Gomes, comandante do 4º Batalhão, está de parabéns e creio que o cumprimento se estende à instituição no seu conjunto e ao próprio comandante-geral, coronel Nazareno, pela compreensão de que a sociedade é plural, há interesses dos patrões, dos trabalhadores e do conjunto da sociedade e todos precisam ser respeitados.
Por isso, parabenizo a postura da PM e, inclusive, ouvi uma entrevista hoje, bem cedo, do tenente-coronel Araújo Gomes falando do direito à greve, do pacifismo e da tranquilidade com que ocorre toda essa relação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)