26ª Sessão Ordinária - 10/04/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, todos que nos acompanham, em especial o grupo de terceira idade, lideranças de Joinville que nos estão visitando.
Quero, hoje, tratar de alguns assuntos que com certeza refletem muito em nosso estado e em especial na nossa agricultura familiar.
Estamos acompanhando nesses últimos anos um grande apelo dos agricultores catarinenses, numa resolução do Tribunal de Justiça, da corregedoria, que diz respeito ao registro de averbação de reserva legal para transferência de escritura de propriedade.
Nós temos em nível de Brasil, srs. deputados, o novo Código Florestal e a legislação ambiental brasileira, que nunca exigia a averbação da reserva legal, ainda mais da agricultura familiar, somente em alguns casos em que as empresas cobravam dos agricultores para continuar alojando animais nas propriedades.
Então, estivemos ontem com a desembargadora e corregedora Salete Sommariva, do Tribunal de Justiça do Estado, e também com o corregedor Alexandre, quando tratamos desse assunto e tivemos aí a boa notícia de que há um termo de acordo entre a Fatma - Fundação Estadual do Meio Ambiente -, o Ministério Público e a Corregedoria de Justiça de Santa Catarina, o qual será finalizado nas próximas duas semanas. A partir daí teremos a possibilidade de não termos essa cobrança existente da averbação legal, que para os agricultores é um custo altíssimo, porque muitas vezes a propriedade está em condomínio, e para fazer a averbação de reserva legal para um condomínio de agricultores é um custo muito alto, a burocracia é imensa e muitos agricultores não estão fazendo a sua transferência de escritura ou estão parados, pois não se está dando conta.
Portanto, temos a informação de que nas próximas duas semanas esse acordo terminaria e a Corregedoria de Justiça repassaria aos cartórios uma orientação de que não exigiria mais a averbação da reserva legal. Esse é um passo, na nossa avaliação, importante.
Então, seria importante, deputada Ana Paula Lima, a Fatma logo adotar o Car - Cadastro Ambiental Rural, pois isso resolveria o problema e não traria mais custo para os nossos agricultores.
A expectativa que temos é que a Fatma, o nosso presidente, encaminhe rapidamente agora o Cadastro Ambiental Rural - Car, para justamente ter a garantia de que o meio ambiente será valorizado e cuidado, mas que não precise mais fazer toda essa documentação que se precisou até agora. Portanto, com certeza, essa é uma informação importante para os nossos agricultores de Santa Catarina.
A segunda questão, sr. presidente, é sobre um trabalho que estamos fazendo nesses últimos dias dentro desta Casa, com outros deputados, bem como com a deputada Ana Paula Lima que participa da CCJ, de buscar uma alternativa das nossas cooperativas na lei estadual do cooperativismo, que está tramitando nesta Casa. Nós não concordamos de que a lei feche os caminhos para o nosso cooperativismo, principalmente solidário, no estado de Santa Catarina, por uma alegação de que tem uma lei oficial, que não vimos onde ela está de fato. E o art. 5º da Constituição, nos incisos XVII e XVIII, fala da livre adesão à organização cooperativa, que o estado não pode intervir, não pode regular o cooperativismo. Ele tem que se autorregular, tem que ter sua organização.
Por isso, entendemos que esta Casa não pode aprovar uma lei que favoreça uma parte somente do cooperativismo. Reconhecemos e queremos deixar isso muito bem claro, e eu também como cooperativista, de que o cooperativismo em Santa Catarina cumpre um papel extraordinário, todo ele. Agora, por isso, esta Casa não pode aprovar uma lei que afunila processos para um grupo e não respeita o grande grupo cooperativista que existe registrado na Junta Comercial de Santa Catarina.
Então, queremos que todas as cooperativas que estão registradas na Junta Comercial, legalmente constituídas, possam fazer parte da política pública deste estado para o cooperativismo catarinense. É isso que defendemos. Defendemos, sim, a Constituição Federal e defendemos, principalmente, as cooperativas da agricultura familiar, que também estão organizadas em Santa Catarina, sendo que na União das Cooperativas da Agricultura Familiar no nosso estado, filiadas à Unicaf, são 108 cooperativas que têm mais de 100 mil associados.
Por isso, entendemos que esta Casa não pode aprovar uma lei excluindo esse grande grupo de cooperativistas da lei da cooperativa e da lei do fundo. E estamos trabalhando para que uma lei aprovada por esta Casa de fato respeite essa diversidade.
Por último, quero aqui registrar a satisfação de Santa Catarina ter mais uma grande luta conquistada.
No ano passado fizemos uma articulação muito grande, deputado Padre Pedro Baldissera, junto com os prefeitos, as associações dos municípios, e criamos o Fórum de Defesa do Oeste Catarinense, por intermédio da estiagem, naquela região, no ano passado. Conseguimos vários benefícios. Conquistamos R$ 30 milhões. Dez milhões para a emergência, que já foram liberados, R$ 10 milhões para a compra de máquinas e R$ 10 milhões para poços artesianos, destinados pela secretaria da Agricultura do nosso estado. Estão ainda para serem liberados os poços artesianos, que são R$ 10 milhões. E nos próximos dias, mais precisamente na sexta-feira à tarde, em Chapecó, teremos a liberação do primeiro grupo de tratores que serão entregue aos municípios atingidos pela estiagem.
Então, vamos ter aí a primeira leva de 60 tratores, e são em torno de 117, que serão liberados para os municípios, com a presença da nossa ministra Ideli Salvatti. Mas deixo claro que R$ 10 milhões são repassados pelo ministério da Agricultura para Santa Catarina através da secretaria da Agricultura. Queremos que isso fique muito claro, deputada Luciane Carminatti.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - Estivemos em Brasília, deputado Dirceu Dresch, com vários prefeitos e parlamentares do Partido dos Trabalhadores. E agora o secretário da Agricultura fará a entrega dos tratores. Mas é importante dizer que só vai fazer a entrega dos tratores porque houve uma ação dos prefeitos, sobretudo da região oeste de Santa Catarina, e o acompanhamento da bancada de deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, deputada Luciane Carminatti. É exatamente isso. Esse reforço é importante. A sensibilidade do governo federal em atender a essa reivindicação do ministério da Agricultura e colocar esses R$ 10 milhões à disposição, o que vai ajudar muito os nossos municípios, principalmente os menores.
Ainda há pouco recebi o prefeito de Tigrinhos, que falava da importância dessa máquina para o município, desse trator de 85 CV, com, imagino, espalhador de adubo orgânico de seis mil litros, para 100 municípios.
Então, a bancada cumpre a função especial junto aos prefeitos, junto aos movimentos. A Fetraf Sul teve uma ação destacada, assim como outras organizações. A ministra Ideli Salvatti também teve uma intervenção importante nessa conquista para os nossos municípios de Santa Catarina. São 60 tratores, os quais serão entregues na sexta-feira. E a informação que temos é para chegar aos 117.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)