66ª Sessão Ordinária - 02/08/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero, mais uma vez, trazer à tribuna desta Casa um assunto que a nossa bancada vem acompanhando nesses últimos anos.
A Assembleia Legislativa entrou com uma ação, em 2005 - este deputado não estava aqui ainda -, com relação às denúncias do mau uso do dinheiro do Fundo Social. Contudo, na época não tivemos a oportunidade de fazer uma apuração mais profunda a esse respeito.
Quero dizer aos deputados que me antecederam que precisamos também selecionar um pouco as denúncias. Depois que a nossa bancada, em 2005, deputada Luciane Carminatti, levantou esse tema, ficou comprovado de que estava certa. Foi feito, inclusive, um pedido de instalação de uma CPI para que fossem esclarecidos os fatos, mas a base do governo acabou não deixando acontecer. Agora, o próprio procurador-geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito para apurar crime contra a administração pública, a fim de que o ex-deputado Nelson Goetten ressarça aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões, sendo que já foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão. O trabalho que o Parlamento poderia ter feito, ou seja, apurar a boa ou a má aplicação do dinheiro público, é o Judiciário que está fazendo.
Sr. presidente, estamos muito assustados com o que foi veiculado nos últimos dias por vários veículos de imprensa, a respeito de 11 entidades, a maioria do sul do estado, que teriam recebido, ainda em 2009, recursos em torno de R$ 6,5 milhões. O estado agora vai tentar reaver esse dinheiro que foi repassado para essas entidades.
Cada vez mais estão sendo levantadas denúncias em várias regiões de Santa Catarina, como aquelas de Chapecó, sendo que ações estão sendo encaminhadas à Justiça. Nós levantamos, com muita força, principalmente durante a luta do Magistério, da greve dos professores, o tema dos desvios de função do dinheiro público, do dinheiro do ICMS que deveria ser aplicado na Educação, na Saúde e na Segurança. Inclusive, recebemos há instantes lideranças de Tijucas que levantaram a situação caótica da segurança naquele município, enquanto vemos que recursos do Tesouro do estado acabam indo para o Fundo Social.
A sociedade catarinense tem que ser informada de que os fundos constitucionais, hoje, de Santa Catarina estão desviando dinheiro das políticas sociais. É uma nova forma de privatização, de terceirização do estado catarinense, do enfraquecimento da política pública estratégica, que são, na nossa avaliação, os três eixos centrais: a saúde, a educação e a segurança. E o próprio governador Raimundo Colombo, quando em campanha, dizia que seriam a grande prioridade do seu governo, se fosse eleito.
Somente no Seitec foram desviados, nos últimos cinco anos, da Educação e da Saúde, em torno de R$ 700 milhões, não sendo cumprida a função estratégica e constitucional. Em 2010 os fundos sociais deixaram de aplicar R$ 110 milhões na Educação, dinheiro que faz parte do repasse constitucional de 25%.
Por isso, srs. deputados, sras. deputadas e todos que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital ou mesmo neste plenário, esperamos que nos próximos dias seja tomada uma atitude nesse sentido e que o próprio TCE acompanhe a prestação de contas. Contudo, não temos informação da participação ativa do Tribunal de Contas na fiscalização da aplicação do dinheiro depois que ele vai para as entidades. E são milhares de entidades!
Já aprovamos nesta Casa um pedido de informação, em fevereiro deste ano, para saber quais as entidades que receberam subvenção em 2010, mas até este momento, deputado Dado Cherem, não obtivemos resposta. Portanto, não sabemos ao certo o que está acontecendo, não sabemos por que esse pedido de informação não foi respondido. Se a resposta não chegar até semana que vem, vamos tomar providências, porque é um direito nosso, como parlamentar, saber quem está recebendo e para onde está indo o dinheiro público, o dinheiro da sociedade catarinense.
Então, temos certeza de que há problemas, já estamos levantando isso desde 2005 e agora foi confirmado pelo próprio Judiciário que há problemas. Quando denunciamos, infelizmente não foi possível apurarmos aqui esses fatos, pois fomos impedidos, mas esperamos que nesses próximos dias tenhamos acesso às informações. Caso contrário, será necessário tomar medidas mais duras, mais enérgicas para ter essas informações em mãos.
O potencial da máquina político-eleitoreira do Fundo Social, em 2009, foi muito grande. Mais de 5,3 mil processos foram liberados às entidades, totalizando, à época, R$ 70 milhões. Infelizmente, deputado Sargento Amauri Soares, esses recursos estão servindo para promoção pessoal, o que, segundo a lei, é crime! Por isso, precisa ser apurado, acompanhado o que está acontecendo com o dinheiro do Fundo Social. A nossa bancada quer ter mais informações, quer acompanhar de perto, porque nos parece que se trata de uma verdadeira caixa preta.
Srs. deputados e sras. deputadas, é muito dinheiro, mais de R$ 300 milhões foram liberados. Não estamos questionando esses recursos no todo, pois muitos deles são bem aplicados. Mas esses recursos poderiam tranquilamente ser distribuídos aos municípios, os quais estão reclamando que não estão recebendo a parte destinada à Educação e à Saúde.
Assim sendo, é necessário que seja feito um debate para tratar desse assunto. Para isso é importante conversar com os prefeitos, com as administrações municipais. Fala-se tanto em construir um novo pacto federativo e, inclusive o ex-governador fala isso em todas as suas entrevistas. Mas precisamos construir um pacto federativo também em Santa Catarina, repassando aos municípios os que lhes é de direito, para que não precisem pedir migalhas quando necessitarem prover uma cirurgia, um atendimento na área da saúde; para quando precisar prover segurança, porque o dinheiro público desse setor está sendo desviado para coisas muitas vezes questionáveis.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)