68ª Sessão Ordinária - 04/08/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital e pessoas presentes na sessão desta manhã de quinta-feira, quero tratar de um assunto que merece mais atenção por parte deste Poder e por parte das autoridades em geral. Trata-se da situação das casas de internação de menores infratores.
Sr. presidente, a Grande Florianópolis inteira está sem qualquer lugar de albergamento de menores em conflito com a lei. O Centro Educacional São Lucas, em São José, às margens da BR-101, foi desativado em dezembro de 2010. O Plantão Interinstitucional de Atendimento - Pliat -, situado na Agronômica, está desativado desde o mês de junho de 2011, depois de uma fuga, pois praticamente todos os menores se evadiram. Ficaram apenas dois, os outros foram embora. Até parece irônico, porque alguns entendem a política e o trabalho de ressocialização como soltar os menores para que eles voltem a socializar-se, deixar que fujam, tomar medidas que sejam a paz e a garantia de que vão sair.
O Centro Educacional São Lucas ficará pronto somente em 2013, é a previsão, porque foi desmanchado, foi destruído, foi demolido, para que seja construída uma nova edificação. E o Pliat, que está em reforma, deve ficar pronto em setembro próximo.
O que o levou à desativação já falamos aqui nos anos anteriores, por ocasião de situações esquisitas que ocorreram no São Lucas. Na minha forma de ver, além dos problemas físicos e estruturais, foram problemas oriundos da gestão. Evidentemente que o espaço físico não era estruturalmente adequado, não tinha as condições necessárias, o que prejudicava muito a segurança e todo o trabalho socioeducativo que se fazia nesses locais. Mas o que levou à desativação foram os problemas de gestão, ocasionando uma situação de caos tamanho que não houve jeito de continuar. Tanto que, por intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, definiram por interditá-lo, por fechá-lo.
Tenho manifestado aqui, sempre que se fala em sistema prisional em geral ou no sistema de atendimento ao menor infrator em particular, a minha preocupação como profissional de segurança pública, pois trabalhei 16 anos no sistema prisional, evidentemente que na guarda externa, uma função específica da Polícia Militar.
Tenho perguntado desta tribuna se alguém imagina que o estado tire a liberdade de alguém e espere que essa pessoa adore essa medida, espere que essa pessoa, a partir daquele dia, comporte-se como os nossos filhos nas nossas casas, como os nossos vizinhos. Evidentemente que não! Tirar a liberdade de alguém é uma medida de força e esse conceito precisa ser trabalhado, entendido e admitido por todos os envolvidos nessa questão. O policial militar faz a detenção; o policial civil instaura o inquérito e pede a prisão, a reclusão ou o internamento, quando é menor; o Ministério Público acusa, denuncia; o juiz determina a sanção, e a partir daí todos os servidores da área da Segurança terão a tarefa de fazer cumprir a sanção determinada pelo Poder Judiciário. Sanção é uma medida de força! A maioria da sociedade acha que isso tem que ser feito, como eu também acho, afastando do convívio social aquelas pessoas que tenham um comportamento prejudicial ao conjunto da sociedade, quando não violento ao extremo, a ponto de levar a cometer um assassinato, um homicídio. Todos nós achamos que isso é correto, exceto aqueles que estão nessa condição.
No entanto, há uma vontade imensa de que todos sejam simpáticos, e aí se fala: "Nós vamos aplicar uma medida socioeducativa!" Na verdade, é uma medida de força, o objetivo é que é socioeducativo. E medida de força implica em estrutura e tratamento adequado. Ora, tanto o São Lucas quanto o Pliat foram desativados porque os últimos diretores nomeados, que não eram da área, tomaram atitudes que levaram a uma situação absurda de indisciplina por parte dos internos. E quem da sociedade é capaz de defender que os internos, os menores internados ou os sentenciados nas penitenciárias não têm que ter disciplina? Aliás, a medida de força é justamente para restabelecer uma situação de disciplina que eles não tiveram como cidadãos livres. E só a partir disso a medida socioeducativa ou os programas pedagógicos socioeducativos em geral podem ser aplicados. Não dá para aplicar programa socioeducativo se não há disciplina, que só é garantida nessa circunstância por medida de força.
Estou aqui defendendo a violência? Em hipótese alguma! Sou defensor dos direitos humanos, sou policial. Agora, prender alguém é uma medida de força, manter preso é uma medida de força e é preciso estrutura física adequada, é preciso um programa interno de disciplina que seja respeitado. E quando o menor ou o adulto não o respeitam, o que se faz? Diz-se que está tudo bem e que pode ir embora?
Os últimos diretores do São Lucas e o atual diretor do Pliat, que, aliás, é um policial militar aposentado, assim como eu (ele é coronel e eu não), pensam que para ser diretor de uma instituição dessas tem que chegar lá e fazer a vontade dos menores. Os agentes socioeducativos não concordaram em fazer um procedimento, um pacto, sei lá o que, porque não havia segurança para isso. Daí o diretor, que deveria saber disso, por ser um profissional da segurança pública, disse: "Vocês não querem fazer, mas eu faço"! Fugiram todos! Todos que não estão na igreja, que não estão na escola, que não estão ajudando a sua comunidade e que estão traficando droga. São homicidas alguns deles, um com seis homicídios nas costas.Que criança fofa, com seis homicídios nas costas!
E aí se esquece as medidas de força e fica-se apenas na conversa, na terapia de grupo, pensando que se vai tratar aquelas pessoas dessa forma. É preciso discutir isso! Gestor de estabelecimento prisional deve ser da área! Gestor de casa de internação de menor infrator tem que ser alguém da carreira! Ou nos partidos que ganham o governo não há nenhum servidor de carreira que seja da sua confiança, que tenha experiência, que conheça os procedimentos, que saiba das dificuldades? Com certeza há, e vários! O problema é a imposição política e os conceitos atravessados, antissociais e a favor dos marginais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)