33ª Sessão Ordinária - 24/04/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje pela manhã a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa realizou uma audiência pública, que teve uma grande participação de autoridades educacionais do nosso Estado, como a Secretaria Estadual de Educação, Secretários Municipais de Educação, Tribunal de Contas, Conselho de Acompanhamento do Fundef, Undini, Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Udesc, Unisul e outras fundações educacionais, ou seja, uma audiência que contou com a participação efetiva da representação da nossa educação em Santa Catarina.
Esta audiência pública teve como objetivo central tratar de três assuntos bastante polêmicos, com grandes dificuldades nos seus encaminhamentos em Santa Catarina atualmente. O primeiro deles foi a elaboração do plano estadual de educação.
A Secretaria da Educação desencadeou o processo de elaboração do plano, foi montada uma comissão representativa de todos os segmentos de todas as áreas educacionais do nosso Estado, com um calendário que vem sendo desenvolvido e que deverá culminar, segundo o calendário, com a entrega do plano estadual de educação à Assembléia Legislativa, no dia 30 de julho deste ano.
A principal questão que está colocada na elaboração deste plano é a efetiva participação da comunidade escolar, da sociedade como um todo. O plano nacional de educação levou mais de três anos de debates e de elaboração, para ser aprovado em janeiro do ano passado no Congresso Nacional. A lei foi promulgada em janeiro de 2001 e o plano estadual de educação, Deputado Afrânio Boppré, será elaborado em três meses - o nacional em três anos e o do Estado de Santa Catarina em apenas três meses.
Então, nós estamos questionando. Fizemos este questionamento e inclusive fizemos uma proposta que vamos apresentar oficialmente para deliberação na Comissão de Educação, porque não há nenhuma necessidade do atropelo neste debate. O plano estadual de educação tem que ser profundamente debatido com a comunidade, com a sociedade. Todos têm que ter o direito de participar, de dar as suas opiniões, de fazer o diagnóstico para que o Plano, que vai valer durante 10 anos, seja o mais representativo do anseio da população catarinense com relação à educação.
No cronograma da Secretaria apenas o mês de abril está servindo para este debate. É muito pouco. Na última vez que elaboramos um plano estadual de educação, que foi na década de 80, no ano de 1985, levamos praticamente um ano inteiro debatendo, fazendo assembléia nas escolas, nos Municípios, nas regiões, fazendo congresso estadual de educação.
Aliás, a lei do sistema estadual de ensino, que foi aprovada nesta Casa em agosto de 1998, já previa a elaboração do plano estadual e já previa a criação de um fórum estadual de educação para elaborar esse plano.
Só em março deste ano que o Governador Esperidião Amin baixou o decreto da criação do fórum estadual de educação. Portanto, quase 4 anos para cumprir uma lei que já estava aprovada desde 1998. É inadmissível, nós poderíamos ter feito no ano passado, já poderíamos ter iniciado o debate do plano estadual de educação e não fazê-lo de forma atropelada.
Por isso, nós estaremos apresentando como propostas de que a comissão organizadora e elaborada do plano estadual de educação tenha no mínimo mais dois meses de debates com a comunidade.
Não adianta mandar o projeto aqui no dia 30 de julho. Todos nós sabemos que haverá um calendário especial no mês de agosto e setembro. Calendário este cujas sessões vêm sendo antecipadas, agora, no primeiro semestre. E nós poderíamos ter mais 2 meses de debates com a comunidade, e o projeto poderá ser entregue aqui na Assembléia Legislativa no final de setembro, para ser apreciado pelo Poder Legislativo nos meses de outubro, novembro e dezembro.
Isso, sim, seria uma responsabilidade, inclusive, responsabilidade que precisa ser adotada pela Secretaria de Educação, que não seja tarefa de casa, porque levou quase 4 anos para criar o fórum estadual. Poderia ter iniciado o trabalho de debate já no ano passado, com a aprovação da lei, mas deixou tudo para fazer neste ano, em pleno ano eleitoral.
Outro assunto debatido na audiência pública é um assunto já corrente aqui na Assembléia Legislativa. Não é a primeira vez que nós tratamos na Comissão de Educação sobre a aplicação legal dos recursos do Fundef.
O Tribunal de Contas vem sistematicamente fazendo ressalvas, porque o dinheiro do Fundef não vem sendo devidamente aplicado não só pelo atual Governo, eis que no último ano o Governo Paulo Afonso também não aplicou corretamente o dinheiro do Fundef.
Então, usam o dinheiro do Fundef para pagar inativos, quando a lei é clara; e o pagamento dos professores com recursos do Fundef é exclusivamente para quem está em efetivo exercício, ou seja, quem está em sala de aulas. O dinheiro do Fundef não pode ser usado para pagar nenhum outro tipo de professor ou de funcionário público.
Além disso, nós temos o não-cumprimento também de um outro item da lei do Fundef, que é aplicar no mínimo 60% dos recursos do Fundef para pagamento dos professores. Isto também não vem sendo cumprido.
Aliás, o Governo é réu confesso, o Sr. Batistoti, que representou a Secretaria da Educação, admitiu que não vem cumprindo, que vem pagando inativos e que inclusive num grande esforço está reduzindo gradativamente.
Portanto, nós vamos ter que de repente tomar uma iniciativa como está sendo apresentada pelo Promotor de Justiça Luiz Francisco, que está entrando com uma ação contra o Governo Federal, que também não está cumprindo a lei do Fundef.
Com relação ao concurso público, também as dificuldades e os problemas ocorridos durante o concurso meio que acabam se confirmando, quando pela primeira vez na história de Santa Catarina os aprovados no concurso não são imediatamente efetivados, têm um período de contratação como ACTs, como admitido em caráter temporário, e só agora, quase na metade do ano, é que vão estar sendo efetivados.
A audiência pública terminou, Deputado Odacir Zonta, com um desafio à Bancada Governista. Tem um projeto do Governador Esperidião Amin que, salvo engano, foi encaminhado a esta Casa no seu primeiro ano de Governo para permitir a abertura de concurso para secretário de escola, para que nós não tenhamos professor desviado de função, professor retirado da sala de aula, para cumprir a tarefa de secretário de escola.
Acontece que secretário de escola continua sendo QI, ou seja, indicação política e, portanto, muitos Deputados, muitos políticos, não querem abrir mão deste mecanismo de indicar na sua comunidade, na sua região, os secretários de escola.
E aí nós temos mais de 3 mil vagas confirmadas, inclusive, pela Dra. Sandra, que representou a Secretaria da Educação neste assunto. São mais de 3 mil vagas que ficam vinculadas. Não podem ir para concurso porque tem professor ocupando a função de secretário de escola.
Então, fiz o desafio, volto a fazer na tribuna, nós temos que aprovar este projeto do Governo. Vou ser, inclusive, Líder do Governo, no microfone, se for o caso, para fazer o pedido de regime de urgência de uma vez por todas deste projeto, se a Bancada Governista não der apoio ao Governador neste tipo de projeto, que é um projeto saneador da questão de ocupação de vagas e de desvio de função dentro da educação.
O Sr. Deputado Odacir Zonta - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Ouço com muito prazer o Sr. Deputado Odacir Zonta, que tenho certeza que vai me apoiar nesta questão da abertura de vagas para concurso para secretário de escola.
O Sr. Deputado Odacir Zonta - Muito obrigado, Deputada Ideli Salvatti. Como disse o Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. está designada para poder continuar defendendo o Governo, que faz as coisas com muita seriedade.
Mas eu gostaria de fazer um aparte. Na questão do Fundef eu gostaria de sugerir, inclusive, que nós comecemos pelo Rio Grande do Sul, que também não cumpre, segundo consta, a questão da aplicação do Fundef.
Aqui o Dr. Batistotti deixou claro, num esforço hercúleo, já que segundo informou, e foi uma surpresa para nós, 49% do valor da folha de pagamento do Magistério é de inativos e está fazendo um esforço para reduzir o percentual.
Hoje está algo em torno de 10%, e a discussão se pode ou não é uma questão naturalmente que o Tribunal de Contas, junto com toda a Promotoria, etc. pode discutir.
O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA - Deputado Odacir Zonta, os relatórios do Tribunal de Contas de Santa Catarina, relativos ao ano de 98, 99, 2000 e 2001, todos eles apontam a irregularidade do Fundef.
Já que V.Exa. levantou a questão do Rio Grande do Sul, V.Exa. pode pedir os relatórios do Tribunal e apresentá-los aqui.
Antes da apresentação eu acho bobagem nós ficarmos debatendo quem é que é mais legal ou menos legal.
Agora, com relação a defender o projeto encaminhado pelo Governador com relação aos secretários de escola, eu não tenho nenhum...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)