55ª Sessão Ordinária - 11/06/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumprimentamos, de forma muito especial, todos os moradores da Praia do Rincão que nos visitam para acompanhar a votação do projeto que altera a lei de emancipação.
Queremos justificar por que não abrimos mão da minha palavra, Sr. Presidente. No dia de ontem realizamos uma audiência pública no Plenário da Assembléia Legislativa, a qual considero uma das mais importantes pela representatividade de quem aqui que esteve presente, pelo assunto que debatemos e pelos encaminhamentos que pudemos tirar da audiência.
Não sabemos se todas as pessoas já se aperceberam, já se deram conta de que, desde o mês de março, na sua conta de luz está aparecendo um item a mais. Todos nós temos lá o consumo, a taxa de iluminação pública, e está aparecendo, como já disse, desde o mês de março, em todas as contas de luz, uma coisa denominada de “encargo de capacidade emergencial de energia”, que ninguém sabe o que é, mas que já foi apelidado - e aí se eu falar o apelido, todas as pessoas vão saber o que é - de Seguro Apagão, que está sendo cobrado todo o mês, desde março, na conta de luz de todos os brasileiros; isso aparece aqui, discriminado.
E esse “encargo de capacidade emergencial de energia”, que é o famoso Seguro Apagão, que foi debatido aqui ontem, é nada mais nada menos do que o pagamento dos contratos que o Governo Federal fez com mais de 20 empresas para pagar o aluguel de usinas termoelétricas em todo o País; contratos esses que foram assinados agora no início deste ano, depois que o racionamento já tinha acabado, para que elas gerassem (se fosse necessário) energia elétrica emergencial.
Vamos pagar, ao longo de 08 anos, nas nossas contas de luz esse “encargo de capacidade emergencial de energia”, e isso vai totalizar a bagatela de R$16 bilhões! Ao longo de 08 anos, R$16 bilhões é a totalidade do que nós, brasileiros, vamos pagar na nossa conta de luz, seja residência, seja comércio ou seja indústria.
Mas tem lá na conta de luz uma outra coisa que as pessoas perceberam que estão pagando a mais, mas não se deram conta, porque está embutido, não está discriminado, que é um aumento na tarifa para residência de 2.9% e para o comércio e a indústria de 7.5%; isso desde março também.
Esse reajuste de tarifa foi para ressarcir os prejuízos que as empresas privatizadas alegam que tiveram com o racionamento. Como foi racionada a energia, elas não puderam faturar aquilo que imaginaram que tinham o direito de faturar, pressionaram o Governo e ele, então, reajustou as tarifas das contas de luz de todos o brasileiros para pagar esse dito prejuízo que elas alegam que tiveram. Isso está embutido, não aparece discriminado, não aparece separado, mas tem na conta residencial 2,9% a mais e na de indústria e do comércio 7,5% a mais.
E isso foi uma medida provisória baixada em março pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi votada no Congresso Nacional.
Santa Catarina nem teve racionamento. E mais: a empresa que gera Energia Elétrica em Santa Catarina, que é uma empresa multinacional Belga, a Tractebel, teve lucro astronômico. No último ano, teve 552 milhões de lucro, mas vai receber ressarcimento pelo tal prejuízo que elas alegam, junto com todas as outras privatizadas.
E isso, como já disse, foi uma medida provisória que começou a vigorar desde março, mas que foi votada no Congresso Nacional. E a grande maioria dos brasileiros não sabe que isso foi votado lá; não sabe que isso nós estamos pagando na conta de luz, porque aprovaram lá na Câmara e no Senado.
E eu, com fiz ontem na audiência pública, vou dar os nomes de quem votou a favor de Santa Catarina. Votaram a favor os Deputados Federais: Antônio Carlos Konder Reis, Edson Bez de Oliveira, Edison Andrino, Eni Voltolini, João Matos, João Pizzolatti, Leodegar Tiscoski, Paulo Gouvêa, Renato Vianna e Vicente Caropreso. Votaram contra os Deputados Federais: Carlito Merss, Fernando Coruja, Luci Choinaski e Serafim Venzon. Estavam ausentes do Plenário os Deputados Federais Gervásio Silva e Hugo Biehl.
No Senado, passou com todos os votos dos nossos 03 Senadores: Ari Stadler, Casildo Maldaner e Geraldo Althoff, que, inclusive, foi Relator e o seu parecer foi favorável.
Os catarinenses que não tiveram racionamento, os catarinenses que têm a empresa geradora dando lucros astronômicos... Inclusive, como é uma multinacional, a sua matriz avalia o desempenho das suas filiais, e a filial brasileira, que tem sede aqui em Santa Catarina, foi a que deu mais lucro ao longo do último período.
E nós estamos pagando isso e há, como já dissemos, um repúdio generalizado. E ontem aqui, Deputado Sandro Tarzan, não era nem petista nem sindicalista que estava reclamando do Seguro Apagão. Tínhamos grandes empresários presentes - Albano Schmidt, vinculado à Fundição Tupy, de Joinville; associações comerciais; a Fiesc; a FCDL; associações de micro e pequenos empresários -, porque é claro que um imposto como esse, que um aumento de tarifa prejudica a economia catarinense - nós perdemos a competitividade na produção dos nossos produtos - e penaliza também os consumidores residenciais de energia como um todo.
Na audiência, depois de todo o debate, depois de entender o verdadeiro crime que foi cometido, porque a crise de energia elétrica não foi por falta de chuva; foi porque não foi investido na produção de energia...
Ao longo da década de 80, enquanto estava tudo estatal, quando as empresas de energia elétrica eram do Estado, o investimento era da ordem de 13 bilhões/ano. Quando eles começaram a privatizar, na década de 90, caiu para menos de 06 bilhões/ano, metade do investimento.
Por isso que deu crise na energia, ou seja, porque não houve investimento para atender à crescente demanda de energia. E por isso que nós agora temos de pagar a conta pela imprevidência, pela incompetência que eles adotaram no processo de privatização e de investimento de energia.
Então, ontem na audiência foram adotadas e solicitadas - e estamos encaminhando e, inclusive, uma das medidas já vai ser tomada no dia de hoje - 03 questões.
A primeira delas é uma ação judicial para derrubar o Seguro Apagão, esse índice aqui que está separado, o tal “encargo de capacidade emergencial de energia”, porque os contratos assinados são todos ilegais, absurdos, superfaturados e feitos sem licitação.
É um verdadeiro clube de amigos; eles escolheram as grandes empresas que eles iam contratar para pagar algo que vai custar 03 vezes... Vejam o absurdo! Se comprassem os geradores de energia termoelétrica ia ficar 1/3 do preço do aluguel; se o Governo brasileiro comprasse as usinas termoelétricas e as instalasse para funcionar durante 30 anos, iriam custar menos do que 1/3 do pagamento do aluguel que eles vão fazer por 03 anos!
Então, estamos preparando para entrar com essa medida judicial para derrubar esses contratos, para anulá-los. Estamos encaminhando hoje para o Governador se posicionar - porque vejam a barbaridade: o ICMS é cobrado sobre a totalidade da conta de luz, inclusive o ICMS é cobrado sobre o imposto Seguro Apagão; é imposto sobre imposto - para que ele, de livre e espontânea vontade, tome a decisão de parar de cobrar ICMS sobre um outro imposto. E caso o Governador não acate a sugestão que fizemos ontem - e debatemos com toda a representação do setor produtivo e das entidades representativas da sociedade, inclusive com a presença da OAB e do Ministério Público Estadual - vamos estar encaminhando uma ação judicial para derrubar na Justiça a cobrança do ICMS sobre o Seguro Apagão.
Portanto, era sobre isso, Sr. Presidente, que tínhamos necessidade de dar informes, porque, infelizmente, só nós, dos Parlamentares, estivemos naquela audiência ontem. E precisamos ter a divulgação dessa barbaridade, que é o Seguro Apagão, do crime cometido com a questão energética no Brasil e em Santa Catarina. E esse crime precisa ser anulado, através da nossa mobilização e das ações judiciais, que eu tenho certeza e estou convicta de que a Justiça brasileira e a de Santa Catarina não ficarão caladas frente a esse verdadeiro escândalo que ocorreu no setor elétrico do nosso País.
Muito obrigada!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)