13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o episódio da empresa Lunus, da Governadora Roseana Sarney, em que queriam culpar a Polícia Federal pela apuração dos fatos, acabou envolvendo o nome da Governadora.
Isso é só para dizer que não é a Polícia Federal a responsável por aquele fato. Se aconteceu, isso vai ser apurado para ver quem tem razão ou não.
O Deputado Nelson Goetten fazendo o seu discurso como sempre veemente quis vincular o meu pedido de CPE - Comissão Parlamentar Externa -, que não é uma CPI, não é para apurar fraudes, não é para apurar irregularidades, não se destina a isso.
É uma Comissão Parlamentar Externa para acompanhar externamente fatos que entendem os Deputados ser importantes. E entenderam, ontem, ao votar nesta Casa, por unanimidade, o nosso pedido para apurar a situação do atraso do credenciamento dos hospitais de Criciúma quanto às cirurgias cardíacas.
Nada contra a pessoa do Secretário da Saúde. Pode ser até que seja apurado que ele fez tudo que se tinha para fazer.
Nós, como Parlamentares, e eu, como Deputado representante da região Sul do Estado de Santa Catarina, temos a obrigação de defender os interesses daquele povo que é a quem estamos a serviço. Estamos a serviço exclusivamente do povo do Sul catarinense que quer, precisa e tem necessidade das cirurgias cardíacas sendo realizadas pelos SUS, em Criciúma.
Este assunto para mim iria ser encaminhado através da CPE e hoje teria até um outro tema para trazer na tribuna desta Casa para discutirmos. Mas hoje recebi telefonemas de secretários municipais de saúde do nosso Estado, mencionando que no ano passado, no mês de setembro, através da Portaria nº 71, do Ministério da Saúde, vieram recursos, para o Estado de Santa Catarina, no valor de R$1.490.000,00/por mês, durante sete meses e que sobre esses valores não prestaram contas com a bipartite, que é o órgão que trabalha para decidir os recursos do SUS, para serem aplicados através da Secretaria do Estado da Saúde em Santa Catarina.
A bipartite é um órgão composto por vários Secretários Municipais de Saúde, pelo Secretário da Saúde de Estado, onde são analisadas e aprovadas a distribuição das verbas de saúde em nosso Estado. Este valor chegou na casa dos dez milhões, complementando um valor recebido este ano. Os Secretários de Saúde do Estado não conhecia este valor e o Estado não havia prestado conta.
Para minha surpresa está na prestação de contas apresentada ontem pela Secretaria da Saúde, recursos para o Hospital São João Batista de R$135.000.000,00 e para o Hospital São José de R$230.000.000,00 desde setembro. E, pelo que sei, esses hospitais até agora não receberam.
A Secretaria do Estado prestou contas como se esse dinheiro já tivesse sido aplicado ou destinado a estas entidades. O mesmo acontecendo para com o hospital de Joinville, no valor de aproximadamente R$200.000,00. Em sete meses chega a mais de R$1.000.000,00 e a Secretaria de Saúde também não recebeu este valor.
Ontem numa reunião na Secretaria de Saúde, onde se estava prestando contas com o Ministério da Saúde, os Secretários de Saúde, a bipartite, se recusaram a aprovar a aplicação deste dinheiro em Santa Catarina, porque este valor, vindo através da Portaria nº 71, de 30 de setembro de 2001, não foi apresentado a bipartite para fazer o plano de aplicação.
E agora a Secretaria apresenta uma prestação de contas que não condiz ou vai condizer com a realidade. Nós vamos ver.
Segundo a bipartite, os Secretários de Saúde não aprovaram e disseram ao Ministério da Saúde ontem, fizeram a denúncia, que este valor da Portaria nº 71 não foi apresentada de forma correta para a aplicação e a prestação de contas não foi aceita pela Secretaria da Saúde.
Pode-se até, no futuro, esclarecer. Mas fica muito em dúvida, coincidentemente, a mesma situação ocorrer.
Ontem levantei uma questão sem saber dessa. Vamos ter aqui segunda-feira uma prestação de contas do SUS, criada por lei, que obriga as Secretarias Estaduais e Municipais a prestarem contas, através de audiência pública, nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional.
É por isso que o Secretário da Saúde tem vindo a esta Casa. Veio por convocação deste Deputado, que era o Presidente da Comissão de Saúde. E nunca na história desta Casa, desde 1994, a Secretaria da Saúde havia sido convocada para apresentar a prestação de contas do SUS. E nós o fizemos.
E temos que reconhecer que o Sr. Secretário da Saúde sempre esteve aqui, de bom grado e, é claro, de livre e espontânea vontade, com a sua equipe. Vem porque é dever nosso convocá-lo e é dever dele comparecer. Nada contra a sua pessoa, mas não como o Deputado Nelson Goetten disse, ou seja, que ele vem aqui como se tivesse fazendo um favor para os Deputados, como se tivéssemos que suplicar. Não! Estamos aqui cumprindo o nosso papel, como acredito e desejo que o Secretário João Cândido, a quem admiro, pelo menos até agora, pelo seu trabalho. Mas não posso deixar de admirá-lo e de fazer o meu papel, de cumprir a minha função e o meu compromisso de Parlamentar, que é zelar pelos interesses do povo de Santa Catarina.
Se ficar esclarecido esse fato da Portaria nº 71 para mim está ótimo. Agora, precisamos de um esclarecimento. Os Secretários Municipais do Estado de Santa Catarina querem uma explicação da aplicação desses dez milhões, que, aliás, não poderiam ter sido aplicados sem a concordância desses Secretários de Saúde do Estado, que teriam que ter participado, decidido e aprovado a forma de aplicação desse dinheiro no Estado de Santa Catarina em relação à Saúde.
Não queremos é que em ano eleitoral se cumprimente com o chapéu dos outros, ou seja, que o Governo faça política apenas para os Municípios do seu Partido ou da sua coligação.
Queremos uma distribuição justa, correta para aqueles que mais precisam, porque com saúde não se pode fazer política partidária; com saúde não se pode fazer política para avantajar esse ou aquele Município, só porque é do seu Partido, porque a doença não escolhe Partido e nem cidade. Os recursos da Saúde devem ser aplicados de forma equânime, justa e correta para aqueles que mais necessitam. E é isso que queremos.
Por isso estou fazendo um pedido de informação, a ser encaminhado ao Sr. Governador e ao Secretário da Saúde para que informem a aplicação dos recursos dessa Portaria nº 71, do Ministério da Saúde, para que expliquem onde foram aplicados, as datas de aplicação e como foram aplicados, para que entidades, Prefeituras, cidades (onde foram aplicados e as datas dos seus repasses), sejam confrontadas com essa prestação de contas, que foi apresentada ontem pela Secretaria aos Secretários de Saúde de Santa Catarina.
A nossa função como representantes, como Parlamentares, é fiscalizar o Estado. Se fiscalizamos, exigimos a prestação de contas do Estado, as respostas do Secretário, é desejando que ele esteja certo, mas que as dúvidas sejam sanadas.
Se forem sanadas, se estiver tudo correto, palmas para o Sr. Secretário, palmas para o Governo. Agora, não é porque o Secretário cumpre corretamente o seu trabalho que nós, Parlamentares, vamos deixar de fiscalizar a Secretaria e as suas ações, até porque a população nos exige e nos cobra.
Por exemplo, em Criciúma, o cidadão que tem um problema cardíaco e procura um médico que recomenda uma cirurgia e ele não consegue faze-la, é porque a situação não está resolvida.
Dizia-me o Deputado Clésio Salvaro agora que a CPE não adianta porque hoje mesmo vai ser resolvido o problema, Deputado Jaime Mantelli. E eu fico satisfeito que a CPE perca o seu objeto, antes mesmo da sua instalação. Mas será que precisamos fazer aqui um escândalo, um levante, através desse Parlamento para que fosse resolvido?
Torço para que essa CPE não precise funcionar um dia sequer! Torço para que essa CPE não precise acompanhar o credenciamento definitivo e o início das cirurgias eletivas e regulares, não só as de urgência, sem pagamento, nos hospitais da cidade de Criciúma, que não vai durar muito se continuar assim!
Queremos é a satisfação do povo! Ficarei feliz se conseguirmos obter resultado positivo, ou seja, que se resolva a situação da cirurgia cardíaca na cidade de Criciúma. Quero bater palmas para o Secretário e dizer, então, que a situação foi resolvida.
Estou aqui para pedir e lutar pelos interesses do povo da região que me elegeu e trouxe-me para esta Casa de forma legítima! Sou Parlamentar e represento os interesses do povo da minha região! É para isso que estou aqui lutando, fazendo com que as ações se efetivem e os benefícios cheguem à população.
Somos fiscais do Governo! Essa é a nossa função. É para isso que estou aqui nesta Casa.
Quero também conhecer a resposta, a prestação de conta desses recursos recebidos do Ministério da Saúde, porque Santa Catarina não pode ficar prejudicada, deixar de receber recursos do Ministério da Saúde. Estavam aqui os representantes do Ministério, ontem, e a bipartite não aprovou a proposta do Ministério da Saúde porque as contas não foram prestadas, não foram aplicadas de acordo com ela.
Por isso queremos essa prestação de contas. Queremos, segunda-feira, aqui, o Secretário prestando contas das ações, que não são suas, particulares, como já disse.
Não sou político de fazer política pessoal, de fazer agressão para saber se essa ação é contra o Secretário. Jamais farei uma ação nesta Casa contra a pessoa do Secretário João Cândido, até porque, como já disse, sempre fui muito bem recebido, tenho por ele um grande apreço e o acho bom profissional. Agora, não posso deixar, em virtude desse relacionamento amistoso, de exercer meu mandato de fiscalizar as ações da sua Secretaria, que nada tem a ver com a sua pessoa. Pelo menos até o momento não tenho nada contra o Secretário, porque não faço política pessoal contra nenhum Deputado e não farei contra um Secretário.
Agora, as ações políticas, as ações de governo, a fiscalização, essas tenho o dever de exercê-las e
assim continuarei fazendo da tribuna desta Casa, através dos instrumentos que nos permite, como a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno, realizarmos o nosso trabalho da forma pela qual fomos incumbidos pelo mandato eletivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)