96ª Sessão Ordinária - 05/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma saudação ao Dr. Amaro Joaquim Alves, nosso amigo de longa data e com quem fui Vereador por duas Legislaturas em Joinville. E devo dizer aqui que foi um Vereador de extrema qualidade e de grande gabarito intelectual.
Quero me manifestar sobre este assunto que vira e mexe estamos discutindo aqui: medidas provisórias autorizativas para a contratação de servidores temporários no âmbito da administração direta de Santa Catarina.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que essa questão da contratação temporária traz, no seu âmago, um pano de fundo, que é a maioria dos administradores públicos neste País, que para driblar o instituto da estabilidade no emprego usam esse instrumento da contratação temporária, sem respeitar dois princípios básicos, na minha opinião: a situação das emergências e as substituições dos servidores com vagas vinculadas. Na verdade, nada mais é do que a ampliação do quadro de servidores.
Não há dúvida de que uma vaga temporária deveria estar vinculada a um afastamento por razões de tratamento de saúde, licença-maternidade, licença para exercer um cargo em comissão. A característica da contratação temporária é exatamente a vinculação a uma vaga de um servidor efetivo ou, então, em casos emergenciais. E não é o caso que estamos vendo aqui.
Mas queremos deixar claro aqui - e não somos daqueles que defendem qualquer medida de qualquer forma para justificar os meios - que achamos que a medida provisória, herdeira do decreto lei neste País, que é um dos piores instrumentos de afronta ao Legislativo, tanto é que o Congresso Nacional está revendo este instituto... Mas neste caso, considerando o mérito e as razões que levam à contratação ou à manutenção desses vínculos de emprego na área da Saúde, que é uma érea tão difícil, tão relegada, vamos votar favorável.
Mas queremos dizer ao Governo de Santa Catarina que prestigiar esses servidores não é fazer contrato temporário; prestigiar esses servidores é fazer o concurso público para que eles tenham estabilidade, garantia e melhores condições de trabalho. Isto, sim, é respeitar o servidor.
Por isso, Srs. Deputados, quero declarar aqui o meu voto favorável à admissibilidade da medida provisória, dando um crédito à Saúde, ao servidor da Saúde.
(Palmas das galerias)
E faço um apelo para que o Governador de Santa Catarina faça o concurso público, possibilite que essa gente que está aqui se inscreva, sim, em igualdade de condições. Já estão lá e com certeza tem capacidade de trabalho e irão passar no concurso.
Mas neste momento, para não prejudicar a Saúde e a renda de cada servidor que está lá, votaremos a favor, fazendo um apelo para que essas práticas não sejam reproduzidas tantas vezes em Santa Catarina.
Muito Obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)