54ª Sessão Ordinária - 14/08/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de inicialmente fazer um registro sobre um evento que ocorrerá no hall da Assembléia, às 19h30min, eis que dentro do Projeto Retratos de Santa Catarina hoje estará em evidência o Município de Joinville.
Temos a honra de representar este Município nesta Casa. E Joinville, pelo seu aspecto cultural, artístico, pelo poder econômico e pelas características sociais, tem muita coisa para mostrar a Santa Catarina.
Como um dos Parlamentares representante de Joinville nesta Casa, queremos estender o convite aos demais Pares, para que possamos fazer deste evento algo de reforço aos Municípios de Santa Catarina, especialmente ao maior deles, que é a minha cidade de Joinville.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria fazer uma referência ao volume de vetos e sanções que o Chefe do Poder Executivo apôs aos projetos que foram enviados no final do semestre passado. Só deste Deputado foram sete projetos aprovados por este Plenário, dois dos quais foram sancionados.
Um é o projeto de lei que institui o diploma benemérito de serviço relevante às pessoas que prestam serviços voluntários em Santa Catarina e um outro projeto que cria normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas, para que essas sejam prescritas de forma legível, que não contenham letras de difícil entendimento, o que leva muitas vezes o vendedor a vender ao paciente outro remédio que não aquele prescrito pelo médico.
Mesmo entendendo que o papel do Deputado não é só tomar a iniciativa de legislar, mas também a de analisar os projetos executivos, propor, criticar e fiscalizar, que na essência do mandato Parlamentar está exatamente a iniciativa de legislar, quero registrar aqui a surpresa do veto sobre alguns projetos. Por exemplo, sobre projeto de lei que apresentamos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Estadual, abrangendo a administração direta e indireta, a anunciar os seus custos de publicidade.
Eu não tinha muita ilusão que o Governador sancionaria este projeto, porque todos sabemos que nesta área há pouca transparência, tanto quanto os gastos com propaganda, quanto à forma da contratação, que muitas vezes não têm licitações muito claras.
Pretendia com este projeto de lei instituir uma transparência e evitar que o gestor público gaste menos com propaganda e gaste mais com obras e serviços.
Não é desconhecido de boa parte dos Deputados que muitas vezes se gasta mais com a propaganda de uma determinada obra do que propriamente dito com a execução das obras.
Então, entendemos que a propaganda, a publicidade, no serviço público, são fundamentais, mas é preciso que o que esteja sendo divulgado não seja a figura do gestor, mas o serviço ou a obra executada, sempre na linha de informação.
Causou-me espécie as razões do veto, ou seja, de que isso implicaria em aumento de despesas ao erário público.
Não entendo como é que isso vai implicar em aumento de despesas para o erário público de Santa Catarina, quando na verdade o projeto pressupõe a divulgação dos gastos com a propaganda. É apenas uma prática de transparência. Queria saber onde é que está o aumento de gastos aqui.
Fazer constar num anúncio quanto é que está custando para o contribuinte, para o cidadão de Santa Catarina, imagino que não vá custar nada para o erário público. Esperava, sinceramente, outro ato que não o veto. Aliás, eu sei quais são as reais intenções quando se veta um projeto desta natureza, é porque no fundo não se quer a transparência nesta área mesmo.
Mas sem dúvida entendo que esse projeto não tem nada de inconstitucional, porque não aumenta despesa, não amplia atribuições, porque é de responsabilidade, é de incumbência do gestor público ser transparente.
Então, sinceramente, quero deixar o meu protesto registrado e espero quando for feita a análise do veto tenhamos um entendimento pela sua derrubada.
O outro projeto que fiquei surpreso também de ser vetado, sob alegação de que nós estamos aprontando o dispositivo do art. 150 e 123 da Constituição Estadual, é o que dispõe sobre a contratação de empresas catarinenses pelas empresas beneficiadas com o programa de incentivo pelo Governo de Santa Catarina.
Na verdade é simples este projeto. O Paraná já adotou isto. Já é lei lá. Uma empresa que implante aqui, como, por exemplo, a Usinor, em São Francisco do Sul, uma série de benefícios, sejam benefícios fiscais ou mesmo financiamento público, ela deve contratar empresas catarinenses para a execução das obras. Desde que, está no projeto, que o preço praticado pela empresa catarinense seja igual ou menor do que a empresa de fora de Santa Catarina.
Isto evita, inclusive, Srs. Deputados, que empresas que se implantam aqui com o dinheiro público de Santa Catarina, contratam inclusive mão-de-obra de fora, e essa mão-de-obra fica aqui no término das obras, trazendo problemas muitas vezes como de inchaço das periferias da cidade.
Sem dúvida não se trata de querer criar uma reserva de mercado ou afrontar a Constituição em termos de tratamento igualitário entre os Estados.
O que se quer, na verdade, já que é o dinheiro público que está sendo usado na execução daquelas obras - diga-se de passagem, para citar o exemplo da Usinor, é um volume enorme para a geração de pouco emprego, mas é importante para Santa Catarina -, que ao menos essa empresa beneficiada com os recursos públicos, com as isenções fiscais, contrate então empresa de Santa Catarina para a execução dessas obras e também faça a contratação da própria mão-de-obra na execução da obra civil. Infelizmente também o Governador vetou por entender que estava-se contrariando o princípio da igualdade.
Também quero registrar o veto, e causou-me surpresa, ao projeto que institui um programa contra a violência em Santa Catarina junto às escolas da rede estadual, criando na escola um núcleo para discutir a violência em nosso Estado.
Isto gera despesas, afronta a Legislação Orçamentária, são as justificativas do veto. Não sei até onde, porque no fundo é um serviço voluntário para discutir as questões relacionadas à violência pela própria comunidade. Infelizmente, por excesso de zelo ou por dificuldade de entendimento, este projeto foi vetado.
Não quero fazer aqui, Srs. Deputados, a choradeira tradicional em torno dos nossos projetos, já que o Governador tem o direito de agir da melhor maneira que entender, até porque não chegou ao Poder de graça, foi eleito pela maioria da população catarinense.
Penso que está havendo falta de sensibilidade, especialmente por parte do Procurador-Geral do Estado, no sentido de que as iniciativas dos Parlamentares da Oposição não são vistas como as dos Deputados da Situação. Esta é um discriminação descabida, e espero que esta prática se modifique e que os projetos sejam melhor analisados, especialmente os que têm alcance social, como têm os nossos projetos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)