18ª Sessão Ordinária - 04/04/2001
O SR. DEOUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no horário reservado ao meu Partido para trazer uma denúncia que entendo ser importante.
Mais uma vez vamos falar da CPI, da qual este Parlamentar foi delegado à condição de participar, da CPI da Sonegação.
Temos procurando dentro da CPI da Sonegação ser um instrumento fiscalizador e também avaliador do que realmente possa a vir servir Santa Catarina naquilo que se trata de investigação.
Agora, o surpreendente, Sr. Presidente, e aí queria que esta Casa soubesse do que está acontecendo. O surpreendente é que nesta CPI que não tem o assunto definido até hoje, que entendo que foi montada incondicionalmente porque uma CPI para ser criada tem que ter um assunto definido.
Como entendíamos que o assunto era extremamente importante, que era sonegação, concordamos em participar e aprovar esta CPI. Mas depois de 60 dias de trabalho esta CPI não encontrou nenhum ponto, nenhuma vírgula a mais do que já sabe o Ministério Público, a Fiscalização. Não mais do que já foi notificado e fiscalizado em Santa Catarina. Nenhum empresário a mais e nem a menos.
Mas o surpreendente nesta CPI, o que mostra a irresponsabilidade de alguns membros desta CPI, especialmente da sua Presidente é que, por algumas vezes, a integridade daqueles que vêm depor é violada pois, tendo sido convocados como testemunha pediram, e estão no seu direito, uma reunião reservada.
Terminada a CPI esta mesma Presidente vai a imprensa ou convoca, em alguns casos, até coletiva, para dizer o que bem entende e muitas vezes distorcer os fatos. Mas o mais absurdo está aqui! Ontem, quem participou desta mesma reunião, sabe que foi pedido, e era cabível, por parte do fiscal Almir, uma reunião reservada.
Ao terminar a reunião a Deputada Ideli Salvatti dá uma entrevista e a manchete da entrevista é a seguinte:
(Passa a ler)
"Fiscal depõe e aponta assassinato suspeito."
Vejam o absurdo e a barbaridade disto aqui! Primeiro este fiscal em nenhum momento falou a palavra assassinato. Em nenhum momento! A única coisa que este fiscal disse, quando interrogado e perguntaram quem era o contador que apresentou as denúncias foi o nome. Perguntaram onde mora este contador e ele disse: Olha, ele já faleceu. Sofreu um acidente e perdeu a vida. Isto na semana em que tinha feito as denúncias. Portanto, ia voltar a este tipo de conversa mas, infelizmente, no acidente perdeu a sua vida. E a Deputada levantou uma suspeita! Suspeita esta que levou a conhecimento da imprensa. Mas em nenhum momento ele falou de assassinato!
Se a Deputada tivesse um pouco de responsabilidade e fosse se informar primeiro, porque apenas citou um fato para verificação, ela iria saber que este cidadão viajava com sua namorada e ao ultrapassar um outro veículo bateu de frente num caminhão e perdeu a vida.
Como fica a situação deste cidadão, deste fiscal, que hoje tem que se explicar para sociedade porque somente disse quem era?! E como vai explicar se não disse que havia um assassinato suspeito neste episódio. Esta Deputada tem que ter responsabilidade! Isto é uma vergonha. A causa do acidente foi numa ultrapassagem. Ultrapassando bateu de frente num caminhão!
Temos que ter responsabilidade. A OAB tem que ser chamada para participar desta CPI. Isto é um desrespeito à Constituição que nunca vi! É um desrespeito também ao cidadão. Esta CPI está patrocinando uma vergonha, não no seu objetivo porque o objetivo era fiscalizar. É na atuação de alguns Parlamentares, especialmente desta Parlamentar. Não podemos concordar com isto.
Disse que não continuo fazendo parte desta barbaridade! É um desrespeito ao Parlamentar! Desrespeito ao cidadão que pede uma sessão reservada e ela vai a imprensa distorcer fatos. Vá se informar Deputada! O acidente foi provocado por uma ultrapassagem mal feita.
Em nenhum momento, a taquigrafia mostra que se falou em assassinato! Em nenhum momento se falou de roubo, de assalto! Ela está dizendo que ele falou que foi assaltado na mesma hora o escritório. Mas, o cidadão, que foi ponderado, disse: escutei que alguém disse no dia do guardamento do cidadão que tinham arrombado o escritório dele. É bom averiguar. Foi isto que ele disse. E o que diz a Deputada: vejam, também naquele dia foi assaltado o escritório do falecido. É uma barbaridade isto! É uma barbaridade quando se distorce as coisas! É uma barbaridade quando não queremos de fato investigar o que deveria ser investigado; quando queremos transformar uma CPI num palco; quando patrocinamos este tipo de coisa. Esta Casa é uma casa de leis.
O Ministério Público estava ali. Já se intitula como membro da CPI. O Ministério Público diz que é membro da CPI! O Ministério Público inquirindo uma testemunha não sendo membro da CPI, porque membro da CPI é o Parlamentar! Chegaram ao ponto de dizer que o Deputado estava na frente de um criminoso. Isto é um absurdo que nunca vi acontecer! Só aqui, com este faz de conta onde não se respeita Regimento e que não se respeita a Constituição!
Vamos fazer a coisa certa! Uma CPI é um instrumento que se usa para um assunto definido. Mas se faz isso com responsabilidade. Quando adiantamos as coisas na imprensa, por certo atrapalhamos as investigações. A investigação, quando se quer fazer, se faz no silêncio. Depois de confirmado o fato se mostra para a imprensa.
Mas estamos usando a prática de condenar as pessoas por antecipação. Todo o cidadão tem o direito de defesa. Ninguém é criminoso até que se prove que é. O que estamos patrocinando, Sr. Presidente! O senhor precisa ter conhecimento do que está acontecendo nessa Casa.
Faço um requerimento, através do microfone dessa tribuna, para que o senhor solicite e vou reforçar essa solicitação, que uma bancada da OAB venha acompanhar esta CPI. Vão ficar estarrecidos com o desrespeito à Constituição e ao Regimento que estamos patrocinando nesta CPI.
Tenho o maior respeito pelo trabalho do Ministério Público. Mas o Ministério Público não tem o direito de acusar, nem de pensar, nem de julgar ninguém por antecipação. A partir do momento em que houver um fato e que essa CPI constatar algum equívoco, algum crime, apresenta a denúncia ao Ministério Público. Esta é a função do membro dessa CPI. Levantar, avaliar e investigar. Constatando os crimes ou a prática do crime, encaminha a denúncia ao Ministério Público. O Ministério público é o foro competente para depois apresentar a denúncia ao Judiciário.
Quero continuar participando da CPI se for para fazer um trabalho sério, responsável. Mas não posso me calar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)