4ª Sessão Extraordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu queria, para eliminar alguma dúvida, dizer ao Deputado Milton Sander, que se desejar o espaço do meu tempo de manifestação, eu concedo a V.Exa. com o máximo prazer, muito embora ache que estamos criando na Casa alguns comportamentos que não são da diplomacia Parlamentar, e aí vale para todos. Já vi vários Parlamentares não concederem aparte, o que acho, do ponto de vista da urbanidade da relação muito ruim.
Mas ouço com prazer o Deputado Milton Sander.
O Sr. Deputado Milton Sander - Agradeço esse gesto cavalheiresco e educado de V.Exa. Gostaria apenas de refrescar a memória, durante o pronunciamento do eminente Deputado Ronaldo Benedet, de que nós, do Governo, estaríamos esperando o mesmo gesto que foi dado quando ele era Governo, isto é, no Governo passado, quando a CELESC pediu autorização para vender parte das suas ações, incorporar numa tal de INVESC, que tem uma CPI para ser instalada aqui, que eu sou o Presidente, e inclusive estamos aguardando a fila, e foi a maior negociata, depois dos precatórios, que apareceu em Santa Catarina e em toda sua história! E agora, Deputado Ronaldo Benedet e povo catarinense, além do dinheiro não ter ido à CELESC, mais de US$120.000.000,00, na época, hoje são duzentos e tantos milhões de reais, esse compromisso vence na próxima segunda-feira, que o Governo vai ter que honrar!
Era apenas esta colocação que gostaria de fazer, porque a cortesia deveria ter sido dada. Nós, o antigo Parlamento, aprovamos o antigo Parlamento, para que o Sr. Paulo Afonso vendesse parte das ações muito mais valiosas que essas poucas ações da CELESC que se está debatendo agora.
Por isso faço este registro, em nome da minha Bancada e em nome do Governo Esperidião Amin, do honrado Governo de Esperidião Amin e Paulo Bauer.
Agradeço, mais uma vez, o Deputado Jaime Duarte por sua urbanidade e pelo seu gesto de me conceder esta oportunidade para falar a Santa Catarina e a este Parlamento sobre esse importante assunto.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa., embora não concorde com tudo que está falando.
Eu queria manifestar aqui uma preocupação com o Plano Nacional de Privatizações que estamos enfrentando hoje no Brasil. As revistas nacionais, neste final de semana, refiro-me as revistas ISTO É e a Veja, trazem na capa a preocupação com a questão dos apagões que são eminentes e são preocupantes.
Outra preocupação que trago para discussão é a questão da titularidade do serviço da água, que pertence aos Municípios. Há uma discussão no Congresso Nacional de transferir a titularidade da concessão ou da exploração aos Estados, às unidades das Federações.
Houve uma revolta muito grande, uma contestação por parte dos Municípios, que não desejam isso, porque entendem que têm mais condições de cuidar com mais competência da água.
Então, a preocupação que trago aqui é que vários Municípios catarinenses têm contrato com a CASAN, celebraram contrato com a CASAN, para a CASAN explorar os serviços de água e de esgoto nos Municípios, como é o caso de Joinville, apenas para citar um exemplo.
Fico preocupado com isso, Srs. Deputados. E eu sei que não compromete o controle acionário da CASAN com a venda de 19,3% das suas ações, que hoje está em poder da CELESC, dada em pagamento por dívida, mas, de qualquer forma, nós estamos inaugurando um processo de privatização futuro da CASAN.
Então, ficam dois questionamentos: primeiro, por se constituir uma questão importante, que é a questão da água, e, segundo, que não há aquiescência e concordância dos Municípios catarinenses que firmaram contrato com a CASAN.
A pergunta que faço a V.Exa. é a seguinte: os investidores dessas ações comprarão de fato concessões municipais? Comprarão ações representativas do capital da CASAN? Mas qual é o capital da CASAN, se a CASAN age por conta de contratos dos Municípios? Os Municípios concordam com isso? E se lá na frente, por exemplo, Joinville, que é o maior parceiro da CASAN, em Santa Catarina, em nível de receita, romper o contrato ou não renovar o contrato? O que valem essas ações?
Afora essa questão, eu, particularmente, sou contra a qualquer tipo de encaminhamento de processo de privatização da água e da energia. E da energia eu não tenho dúvida: o Estado do Paraná, que manteve o controle acionário da Copel, que investiu, é um dos poucos Estados do Brasil que tem superávit na energia.
Então nós, em Santa Catarina, estamos com a CELESC no fio da navalha da privatização, com 50,17% de ações públicas. As demais ações já estão privatizadas, por várias razões, dentre as quais a questão da INVESC que o Deputado Milton Sander relatou.
Eu quero dizer, Srs. Deputados, que nós estamos votando aqui um requerimento que pede prioridade na votação, mas vai abrir a perspectiva de votarmos, hoje à noite, num esforço da Bancada da base do Governo, de aprovar o fatídico projeto da venda das ações.
Tenho o entendimento de que o controle acionário não compromete, neste momento. Por isso fiz uma emenda constitucional, juntamente com outros Srs. Deputados, para colocar, inserir na Constituição o controle acionário do Estado das ações das CELESC e da CASAN, sem, evidente, ser contra investimentos privados, tanto na área de saneamento como de abastecimento de água ou no setor energético.
Ninguém é contra investimento privado, mas que seja para ampliar e não para entregar aquilo que o Estado já tem o controle. Então, esta é a preocupação que eu trago aqui, sem nenhum sectarismo. Tenho consciência de que empresa pública tem que ser eficiente para se justificar. Eu não tenho visão corporativa de vir defender empresa estatal pelos empregos, somente. Acho importante os empregos, mas empresa pública, acima de tudo, tem que ser pública nas suas ações e tem que ter competência e eficiência.
Por isso que concordo com o Deputado Ronaldo Benedet que nós temos que melhorar as gestões das empresas públicas, alterar os estatutos dessas empresas, democratizá-las, torná-las transparentes, para que sejam mais eficientes e se justifiquem como empresas públicas fundamentais, especialmente nestes dois setores importantíssimos, que são os setores energético e da água.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Ouço o aparte de V.Exa. com o maior prazer, Deputado Ivan Ranzolin.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Deputado, gostaria de rapidamente falar primeiro sobre a questão da CELESC, sobre os apagões.
Esta Casa votou um projeto de nossa autoria dando autorização para a CELESC, ano passado, realizar operações com vistas a poupar energia. Nós já temos há mais de um ano esta preocupação!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Fui Relator e dei parecer favorável.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - E o nosso projeto foi aprovado, depois ocorreu o veto e nós não conseguimos derrubá-lo, o que realmente está trazendo grandes prejuízos à CELESC, porque poderia estar sendo financiada pela ELETROBRÁS e já poderia ter sido realizada, a partir de agosto do ano passado, uma economia de energia.
Então, o Presidente da República não pode dizer que foi colhido de surpresa, porque nós, modestos Deputados, já sabíamos disso.
Em segundo lugar, não há nenhuma possibilidade de privatizar os serviços de água em Santa Catarina, porque as concessões são municipais. No exato momento em que o Governo perder o poder acionário, os Municípios recebem todas as concessões de volta! Por isso a CASAN não é dona! Agora, está ocorrendo o vencimento de todas as concessões que terão que ser negociadas.
Então, esta questão não me preocupa. A CASAN jamais será privatizada. Por isso, nobre Deputado, eu entendo que a preocupação de privatização da CASAN não existe. É uma contribuição que eu queria dar ao seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Ivan Ranzolin. Só gostaria de lembrá-lo que o projeto que V.Exa. se referiu foi vetado pelo Sr. Governador. Nós fizemos um esforço para derrubar o veto, infelizmente, não logramos êxito, mas entendo que é um projeto extremamente meritório.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Ouço, neste período final, V.Exa., Deputado Afrânio Boppré.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Sr. Deputado, eu só queria corrigir....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) (Faz soar a campainha) - Deputado, V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Estudei atentamente os contratos que a CASAN tem com os Municípios, principalmente os contratos mais recentes que estão sendo renovados. A empresa tem dos Municípios a prerrogativa, inclusive, de subconceder o serviço. Portanto, a informação do Deputado Ivan Ranzolin não é procedente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)