122ª Sessão Ordinária - 09/11/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto que trata de uma questão que se não é tão séria hoje em Santa Catarina é porque não temos ainda rodovias terceirizadas ou privatizadas, como têm os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, nossos vizinhos.
A partir do momento em que tivermos pedágios numa quantidade significativa em nosso Estado, com certeza absoluta essa nossa lei, se aprovada nesta Casa, trará benefícios de forma bastante intensa a toda a nossa população.
Sabemos que o IPVA é um imposto para a manutenção de nossas rodovias. E o pedágio, no entender deste Deputado, também tem a mesma finalidade. Isto significa dizer que está havendo uma bitributação, o que é inconstitucional. Isso não procede, mas é feito, é cobrado.
Diante desse quadro, demos entrada a este projeto para permitir que o cidadão, pagando o pedágio, tenha um desconto de até 50% no pagamento do IPVA.
Para minha surpresa, esta semana li no jornal que o Governo do Estado de São Paulo está também com a idéia de reduzir em 50% o valor do IPVA, porque já existe cobrança de pedágio num número bastante acentuado, o que vem revoltando a população.
Acredito, Srs. Deputados, que podemos perfeitamente fazer valer essa lei, desde que haja a conscientização de V.Exas. nesse sentido.
Por esta razão, apelo aos Deputados que tenham, na hora de votar, a consciência de que, votando a favor deste projeto, estarão ajudando não o Deputado Nilson Gonçalves, mas os seus próprios eleitores, a população catarinense.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado Nilson Gonçalves, ao cumprimentar V.Exa. gostaria de dizer que V.Exa. está no caminho certo, mas o seu projeto poderia ser mais amplo.
Poderíamos incluir neste seu projeto a questão dos radares, porque radar não é para punir ninguém, não, é para fazer receita! Estão transformando em receita os radares escondidos nos eucaliptos, nos postes, etc. Ninguém sabe onde estão escondidos realmente, só se vê uma plaquinha dizendo que tem radar eletrônico. E aí realmente não se sabe o que fazer. Não se sabe se é para andar a 40 ou a 60km/hora. Na verdade, as plaquinhas estão nos enganando.
É evidente que estão transformando os radares em receita em Santa Catarina! E quem está pagando? É o usuário, que já pagou o IPVA!
Isso não é justo! Nós temos que discutir muito ainda sobre isso.
Vou votar favoravelmente, nobre Deputado, porque tem sentido o seu projeto.
Parabéns!
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Só para ilustrar, Deputado Manoel Mota, eu estava trafegando a 51km/hora numa rodovia que vai a São Francisco do Sul, na nossa querida Enseada, e fui multado, porque não podia ultrapassar de 40km/hora. Eu não tinha visto a desgraçada da placa de 40km/hora e acabei sendo multado por estar a 51km/hora!
Srs. Deputados, acredito que possamos efetivamente fazer alguma coisa para amainar essa questão da bitributação que estamos tendo, que é o pagamento do IPVA e o pagamento do pedágio.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Nilson Gonçalves, existem alguns encaminhamentos de privatização das estradas que não podemos colocar como consolidados. Partindo do princípio de que tem pedágio, não vamos descontar o IPVA. Mas a minha posição é anterior a isso, é uma preliminar.
Nós, Parlamentares, temos que lutar para não ter pedágio neste País. As estradas têm que continuar sendo públicas, porque senão o time do Deputado Manoel Mota vai continuar chiando que o custo do transporte está aumentando, que tem mais pedágio para pagar. É aceitar a privatização das rodovias como pressuposto teórico e político e em seguida, então, como tem pedágio, descontar no IPVA.
A minha posição é contrária ao pedágio. O IPVA, sim, é que deveria conservar as estradas públicas. É uma negação do dinheiro público colhido pelo IPVA, segundo a legitimação e a benção da privatização das estradas no País. Não se resolve nem o problema do pedágio nem o problema das estradas públicas com o IPVA, que teria que estar recebendo dinheiro e aplicando nas estradas públicas.
Por isso a minha posição é contrária ao seu projeto, nobre Deputado!
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Nobre Deputado, respeito a sua opinião, mas a questão das privatizações é irreversível. Vamos ter que tratar neste Parlamento também dessa questão, que é muito séria.
Nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul inúmeras rodovias já estão privatizadas, e a cobrança de pedágio é perfeitamente normal. E em Santa Catarina vamos ter, sem dúvida nenhuma, rodovias em que será cobrado pedágio devido à terceirização.
Queremos que seja feita uma discussão séria sobre a privatização das rodovias de Santa Catarina. Que possamos estabelecer critérios justos para essa terceirização. Não podem ser terceirizadas as rodovias e em cima dessa terceirização o Governo, que tem a obrigação de manter a rodovia, passar para terceiros e depois cobrar mais imposto em cima desse terceiro, que está mantendo as rodovias. Não sei se V.Exa. está acompanhando o meu raciocínio.
Em outros Estados, os usuários pagam o IPVA, pagam o pedágio, que é a empresa que está mantendo, e pagam novamente ao Governo, porque está embutido no pedágio o imposto do Governo. Quer dizer, é uma tritributação. É uma coisa até diferente.
Temos que evitar isso aqui em Santa Catarina. Temos que fazer uma discussão séria, uma discussão objetiva, sem apaixonites partidárias, que certamente redundará em benefício da nossa população.
Por isso, apelo mais uma vez aos Srs. Deputados que aprovem este meu projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)