90ª Sessão Ordinária - 02/09/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com relação aos projetos de lei na área da cultura, ao veto do Sr. Governador a que o Deputado Nilson Gonçalves referiu-se, eu gostaria de fazer algumas considerações. Eu acho que há necessidade de ser implantada no Estado de Santa Catarina a Lei do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, que foi votada no ano passado. Neste sistema existe uma perspectiva de incentivo à cultura, de valorização das atividades do ponto de vista amador, como também do financiamento.
O que o Estado de Santa Catarina efetivamente precisa é construir uma política cultural, uma política que venha fomentar, através de subsídios, a cultura em nosso Estado de forma democrática, com ou sem degraus. Eu sou contra degraus porque hierarquiza todo o processo de valorização cultural, já que diferentes experiências, manifestações dos diferentes grupos sociais e culturais no Estado precisam ser valorizados.
Foi por isso que quando o Deputado Ivan Ranzolin quis incluir nesse sistema a cultura tradicionalista, eu votei contra, como tantos outros Deputados, que neste ano acabou sendo aprovada. Mas os Deputados, ao tomarem essa atitude, fizeram uma distinção entre as outras atividades culturais que existem, entre as experiências culturais de outros grupos. O que objetivamente precisa o Estado é de uma política cultural, ou seja, implantar o que já foi feito nas leis que já existem.
Para valorizar a cultura catarinense, Srs. Deputados - os artistas, os atores, os diretores, os dramaturgos do Estado de Santa Catarina -, resolveram mudar o nome do CIC. E na Legislatura anterior nós elaboramos um projeto de lei, que foi aprovado e transformado em lei - até ouvimos a comunidade, numa enquete -, denominando o CIC de Teatro Ademir Rosa. Mas hoje vários outdoors que anunciam eventos naquele teatro continuam mantendo - não cumprindo a lei - a nomenclatura CIC.
Então, quando vêm aqui questionar a questão da cultura, eu digo que há efetivamente necessidade de se construir uma política cultural, o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e implantar toda a política cultural, para que, democraticamente, os vários grupos possam ter acesso às políticas públicas, a fim de que possam desenvolver atividades de uma forma democrática.
Em segundo lugar, com relação à regulamentação das leis, posso dizer que foi muito comum os Governos anteriores não as regulamentarem, como está sendo normal neste Governo. Faz-se as leis e as aprovam e na hora de regulamentá-las e executá-las, mesmo tendo prazo previsto para a sua regulamentação (isto é dito nos últimos artigos da lei), não executam a lei.
Quero me referir aqui também a uma lei aprovada e sancionada na legislatura anterior que se refere às pequenas agroindústrias, ao programa de fomento e desenvolvimento da pequena agroindústria familiar rural e pesqueira, que não foi regulamentada, portanto, não está sendo executada pelo atual Governo. Não há vontade política de executar as leis aprovadas neste Parlamento.
Mas há pouco o Deputado Gelson Sorgato manifestou-se criticamente ao veto do Governador e à sua manutenção por esta Casa em relação às escolas que poderiam ser utilizadas para as pequenas agroindústrias. E esta Casa já deu instrumento legal, através da lei da inspeção sanitária e da lei do Propago, para que as pequenas agroindústrias sejam viabilizadas no Estado, que é uma das alternativas econômicas para os nossos pequenos agricultores. Mas o Governo insiste em não regulamentá-las e, portanto, não executa a lei que seria uma das alternativas para agregar valor, para produzir renda e distribuí-la gerando empregos nas famílias dos pequenos agricultores dos pequenos e médios Municípios do Estado de Santa Catarina.
Essa lei da pequena agroindústria tem algumas características centrais: uma delas é a assistência técnica para a produção e agroindustrialização, e a outra é a inspeção sanitária que foi produzida aqui nesta Casa. E vários Parlamentares da legislatura anterior, como o Deputado Eni Voltolini e, principalmente, o ex-Deputado Idelvino Furlanetto, coordenaram na época esse trabalho para a construção da inspeção sanitária das pequenas agroindústrias. Portanto, o Propago incorpora esta lei da inspeção sanitária, cria o selo chamado sabor colonial, sabor que vem da colônia para valorizar os produtos coloniais, como também isenta de taxas públicas a produção da pequena agroindústria.
Portanto, existe lei, só falta vontade política para viabilizar, através da Cidasc, a inspeção sanitária das pequenas agroindústrias, como também, através da Epagri, fazer a assistência técnica para a produção e agroindustrialização e um programa de criação do selo, sabor colonial para...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)